Índice – Anexo 1

DECRETO Nº 35.681, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ........................................ arts. 1º e 2º;

CAPÍTULO II - DA FORMA DE ATUAÇÃO ....................................................... arts. 3º e 4º;

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ...... art. 5º;

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA .......... art. 6º;

CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ............................................. art. 7º;

CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO INDIRETA ...... art. 8º;

CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS HUMANOS .......................................................... art. 9º;

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................... art. 10.