LEI Nº 12.525, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Estabelece normas
especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na
Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424,
de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 14 da Lei
nº 17.555, de 22 de dezembro de 2021.)
I - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 14 da Lei nº 17.555,
de 22 de dezembro de 2021.)
II - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 14 da Lei nº 17.555,
de 22 de dezembro de 2021.)
III - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 14 da Lei nº 17.555,
de 22 de dezembro de 2021.)
§ 1º (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 14 da Lei nº 17.555,
de 22 de dezembro de 2021.)
§ 2º (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 14 da Lei nº 17.555,
de 22 de dezembro de 2021.)
Art. 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 14 da Lei
nº 17.555, de 22 de dezembro de 2021.)
§ 1º (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 14 da Lei nº 17.555,
de 22 de dezembro de 2021.)
I - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 14 da Lei nº 17.555,
de 22 de dezembro de 2021.)
II - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 14 da Lei nº 17.555,
de 22 de dezembro de 2021.)
III - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 14 da Lei nº 17.555,
de 22 de dezembro de 2021.)
§ 2º (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 14 da Lei nº 17.555,
de 22 de dezembro de 2021.)
Art. 3° Para a contratação de prestação de
serviços, por meio de empresas fornecedoras de mão-de-obra, os editais, minutas
e instrumentos contratuais devem obrigatoriamente conter cláusula de garantia
de execução, fixada em 5% (cinco por cento) do valor global do contrato e
previsão de reajuste da garantia pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE, obedecida a periodicidade do art. 5° desta
Lei.
Art. 4° Os atuais contratos
administrativos que contemplem índices de reajuste diversos dos fixados nesta
Lei somente poderão ser prorrogados se adotado um dos índices substitutivos
estabelecidos no art. 1°, conforme o tipo de contratação.
Art. 5o Os contratos
administrativos serão reajustados em periodicidade anual contada a partir da
data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se
referir. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.932, de 5 de dezembro de 2005.)
Parágrafo único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº
12.932, de 5 de dezembro de 2005.)
Art. 5º- A. Os editais de
licitações promovidas pela administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes do Estado deverão prever cláusula contendo a obrigatoriedade de que
os veículos locados sejam emplacados no estado de Pernambuco. (Acrescido
pelo art. 1° da Lei n° 16.880, de 8 de maio de 2020
- vigência a partir de um ano após a sua publicação.)
Parágrafo único. No ato da
assinatura do contrato de prestação de serviços, deverão ser apresentados os
documentos comprobatórios do atendimento ao que dispõe a esta Lei. (Acrescido
pelo art. 1° da Lei n° 16.880, de 8 de maio de 2020
- vigência a partir de um ano após a sua publicação.)
Art. 5º-B. A pessoa física ou
jurídica que, durante a vigência de decreto de estado de emergência ou de
calamidade pública ou em períodos de grave circunstância de comoção social, der
causa à inexecução parcial ou total do contrato, sem motivo justificado, ficará
impedida de licitar e contratar com órgãos ou entidades da administração
pública do Estado de Pernambuco, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo
das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Acrescido
pelo art. 1° da Lei n° 16.905, de 3 de junho de 2020.)
Parágrafo único. Para fins do
disposto no caput, entende-se por inexecução parcial ou total do
contrato: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.905,
de 3 de junho de 2020.)
I - A desistência da
celebração contrato durante o prazo de validade da proposta; (Acrescido
pelo art. 1° da Lei n° 16.905, de 3 de junho de 2020.)
II - A ausência de entrega de
documentação ou a apresentação de documentação falsa exigida para o certame; (Acrescido
pelo art. 1° da Lei n° 16.905, de 3 de junho de 2020.)
III - o retardamento da
execução de seu objeto; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.905,
de 3 de junho de 2020.)
IV - O descumprimento das
condições previstas na proposta; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.905, de 3 de junho de 2020.)
V - A falha ou fraude na execução
do contrato; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.905,
de 3 de junho de 2020.)
VI - O cometimento de fraude
fiscal. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.905,
de 3 de junho de 2020.)
Art. 5º-C. A pessoa física ou
jurídica que der causa à inexecução parcial ou total do contrato de venda de
produtos alimentícios destinados à merenda escolar, sem motivo justificado,
ficará impedida de licitar e contratar com órgãos ou entidades da administração
pública do Estado de Pernambuco, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo
das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Acrescido
pelo art. 1° da Lei n° 17.162, de 11 de janeiro de 2021.)
§ 1° Para fins do disposto
no caput, entende-se por inexecução parcial ou total do contrato: (Acrescido
pelo art. 1° da Lei n° 17.162, de 11 de janeiro de 2021.)
I - adulteração do prazo de
validade dos gêneros alimentícios; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.162, de 11 de janeiro de 2021.)
II - redução da quantidade dos
produtos contratados; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.162,
de 11 de janeiro de 2021.)
III - fornecimento de produtos
considerados de má qualidade ou de qualidade inferior ao previsto no contrato; (Acrescido
pelo art. 1° da Lei n° 17.162, de 11 de janeiro de 2021.)
IV - fornecimento de produtos
que não atendam às especificações para consumo de pessoas com limitação
alimentar, como intolerantes a glúten, intolerantes a lactose e diabéticos; (Acrescido
pelo art. 1° da Lei n° 17.162, de 11 de janeiro de 2021.)
V - fornecimento de alimentos
que não atendam aos requisitos de conservação da Agência de Vigilância
Sanitária; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.162,
de 11 de janeiro de 2021.)
VI - fraudes contratuais de
qualquer espécie. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.162,
de 11 de janeiro de 2021.)
§ 2° A inexecução será
considerada parcial ou total de acordo com as cláusulas adotadas em cada
contrato específico. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.162,
de 11 de janeiro de 2021.)
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de
sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em
contrário, em especial o art. 5° da Lei n° 11.424, de 7
de janeiro de 1997.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de
dezembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS