Índice

DECRETO Nº 38.540, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ................................................................ art. 1º;

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Da acumulação de Cargos, Funções e Empregos Públicos ...................... arts. 2º e 3º;

Seção II - Da Compatibilidade Horária ................................................................... arts. 4º e 5º;

CAPITULO III - DA COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES

Seção I - Da Constituição e das Finalidades ........................................................... arts. 6º a 11;

Seção II - Do Procedimento ................................................................................... arts. 12 a 20;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .................. arts. 21 a 25.