LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a Lei Ordinária n. 13.332, de 7 de novembro de 2007 e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3° do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei n. 13.332, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 11. As substituições eventuais de ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas, em decorrência de seus impedimentos e afastamentos, por período superior a 30 (trinta) dias, quando não resultantes de férias, serão remuneradas proporcionalmente ao tempo de sua duração.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às substituições eventuais de ocupantes de funções gratificadas de Chefe de Secretaria de Unidade Judiciária, sigla FGCSJ-1, e de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2, em decorrência de seus impedimentos e afastamentos, que, quando por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, serão remuneradas proporcionalmente ao tempo de sua duração, inclusive quando resultantes de férias.” (NR)

 

“Art. 39. Aos servidores de outro órgão da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenham sido cedidos ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco antes de 1º de julho de 2015, poderá ser atribuída Gratificação de Incentivo à Produtividade, no percentual de cento e vinte por cento de seu vencimento-base, limitada ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), observado o disposto no art. 56 desta Lei e no art. 21 da Lei n. 15.539, de 2015.” (NR)

 

Art. 2º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 63. A Coordenação Geral, as Coordenações dos Juizados Especiais, as Presidências e, na Capital, a Vice-Presidência, dos Colégios Recursais serão exercidas por Juízes designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

 

§ 1º A designação dos Presidentes dos Colégios Recursais recairá sobre Juízes que os componham.

 

§ 2º Na Capital, o Presidente do Colégio Recursal integrará apenas a Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, ficando dispensado da composição da Turma Recursal isolada.

 

§ 3º A vaga decorrente da designação do Juiz integrante de Turma Recursal para a Presidência do Colégio Recursal da Capital será preenchida por um dos Juízes suplentes da Turma, observada a ordem de antiguidade.” (NR)

 

“Art. 74. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

 

V - as de flagrantes, com competência exclusiva e jurisdição plena, na forma de Resolução do Tribunal de Justiça, para realizar audiências de custódia das pessoas presas em flagrante delito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da prisão, e analisar os respectivos autos de prisão em flagrante, decidindo quanto ao relaxamento da prisão, à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, à substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas ou à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.” (AC)

 

“Art. 88. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

 

I - A. para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados na Comarca do Recife, pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Capital;

 

II - para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas demais Comarcas das 1ª Circunscrição Judiciária e nas 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital;

...................................................................................................................” (NR)

 

“Art. 151. O número de secretarias não excederá ao de varas e Juizados.

 

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá, mediante Resolução:

 

I - vincular uma Secretaria a mais de um Juízo;

 

II - atribuir estrutura diferenciada às Secretarias nas quais o exigirem a competência e/ou o volume de distribuição do Juízo a que estejam vinculadas;

 

III - instituir Diretorias Processuais de 1º Grau, vinculadas a grupos definidos de varas ou juizados, para fins de planejamento, organização, direção, controle e execução das atividades cartorárias;

 

IV - instituir Secretarias ou Diretorias de Processamento Remoto para planejamento, organização, direção, controle e execução das atividades cartorárias nos processos judiciais eletrônicos.” (NR)

 

“Art. 166-A. Na Comarca da Capital, as Varas Cíveis, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e as Varas de Entorpecentes subdividir-se-ão em duas seções, denominadas de Seção A e Seção B.

....................................................................................................................” (NR)

 

“Art. 175. .........................................................................................................

 

XIX - ................................................................................................................

 

f) a 2ª Vara da Fazenda Pública em Vara dos Executivos Fiscais;

 

g) a 3ª Vara da Fazenda Pública em 2ª Vara da Fazenda Pública;

..........................................................................................................................

 

XXVII - ............................................................................................................

 

d) o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo em 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

..........................................................................................................................

 

XXIX - Na Comarca de Santa Cruz do Capibaribe:

 

a) o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

 

b) a 3ª Vara Cível em Vara Regional da Infância e Juventude.

..........................................................................................................................

 

XXXI - Na Comarca de Serra Talhada:

 

a) o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

 

b) a 3ª Vara Cível em Vara Regional da Infância e Juventude.

..........................................................................................................................

 

XXXV - ...........................................................................................................

 

k) a 1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais em 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

 

l) a atual 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais em Vara dos Executivos Fiscais Municipais.” (AC)

 

“Art. 180. .........................................................................................................

 

XVI - a Central de Flagrantes;

 

XVII - a Vara de Execução Penal.

...................................................................................................................” (AC)

 

“Art. 181. .........................................................................................................

 

XXVII - ............................................................................................................

 

i) o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

................................................................................................................” (AC)

 

“Art. 190. .........................................................................................................

 

§ 4º A Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital contará com Secretaria Judicial de Estrutura Diferenciada.” (AC)

 

Art. 3º Os atuais juízes titulares das Varas de Entorpecentes da Capital titularizar-se-ão em uma das seções da respectiva Vara, à sua escolha.

 

Art. 4º A Presidência do Tribunal de Justiça editará ato disciplinando a redistribuição dos processos em curso entre as seções das Varas de Entorpecentes da Capital.

 

Art. 5º Ficam criados:

 

I - Na 3ª entrância:

 

a) 04 (quatro) cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância Titular de Seção de Vara de Entorpecentes;

 

b) 01 (um) cargo de Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal da Capital.

 

II - Na segunda entrância, 01 (um) cargo de Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Cível e das Relações de Consumo de Petrolina.

 

Art. 6º Ficam extintos, na vacância, 05 (cinco) cargos de Juiz de Direito Substituto da Capital e 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância.

 

Art. 7º Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado e Pernambuco - passam a ser os constantes do Anexo 1, desta Lei.

 

Art. 8º Ficam mantidos os adicionais previstos nos arts. 10, 11, 12, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G E 12-H da Lei n. 12.643, de 22 de julho de 2004, e no art. 48 da Lei n. 13.332, de 7 de novembro de 2007, nos quantitativos e valores indicados no Anexo 2 desta Lei.

 

Art. 9º Ficam criadas 110 (cento e dez) Funções Gratificadas de Apoio à Atividade Jurisdicional do 1º Grau de Jurisdição, sigla FAP-AJ1G, no valor de R$457,89.

 

(Vide o art. 5° da Lei n° 16.019, de 27 de abril de 2017 - ficam extintas 15 (quinze) Funções Gratificadas de Apoio à Atividade Jurisdicional do 1º Grau de Jurisdição, sigla FAP-AJ1G.)

 

Art. 10. As Funções Gratificadas de que trata o art. 9º desta Lei Complementar serão alocadas na conformidade do que dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.

 

Art. 11. As funções gratificadas de que trata o art. 9º desta Lei Complementar não poderão ser atribuídas a servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça outra função gratificada.

 

Art. 12. Ficam transformadas e relocadas para o Cartório de Recursos para Tribunais Superiores - CARTRIS as seguintes funções gratificadas:

 

I - da Diretoria Cível: a de Gerente Administrativo das Câmaras e Recursos Cíveis, sigla FGJ-1, em Gerente Geral do Cartório de Recursos para Tribunais Superiores - CARTRIS, sigla FGJ-1; a de Chefe de Unidade de Recursos Cíveis ao STJ/STF, sigla FGJ-2, em Chefe da Unidade de Agravos em recursos excepcionais do CARTRIS, sigla FGJ-2; a de Chefe de Unidade de Recebimento dos Recursos do STJ/STF, sigla FGJ-2, em Chefe da Unidade de Digitalização, Remessa e Baixa dos Recursos Excepcionais do CARTRIS, sigla FGJ-2;

 

II - da Diretoria Criminal: a de Chefe de Unidade de Recursos Criminais ao STJ/STF, sigla FGJ-2, em Chefe da Unidade de Recursos Excepcionais do CARTRIS, sigla FGJ-2.

 

Art. 13. Ficam extintos:

 

I - os seguintes cargos comissionados:

 

a) 01 (um) de Assessor Técnico de Diretoria - PJC-III;

 

b) 01 (um) de Assistente de Tecnologia da Informação da Presidência - PJC-III;

 

c) 01 (um) de Gerente Geral da Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos - PJC-III;

 

d) 02 (dois) de Agente de Transportes e Segurança - PJC-VI;

 

II - as seguintes funções gratificadas:

 

a) 02 (duas) de Chefe de Núcleo - FGJ-1 - Escritório de Projetos da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - Coplan;

 

b) 01 (uma) de Chefe de Núcleo - FGJ-1 - Núcleo Modernização - Assessoria Presidência;

 

c) 01 (uma) de Chefe de Núcleo - FGJ-1 - SETIC;

 

d) 01 (uma) de Chefe de Unidade - FGJ-2 - Unidade de Suporte ao Gerenciamento Processos de Negócio da SETIC;

 

III - os seguintes cargos efetivos:

 

a) 05 (cinco) de Técnico Judiciário - TPJ/Técnico em Enfermagem;

 

b) 01 (um) de Analista Judiciário - APJ/Educador Físico;

 

c) 02 (dois) de Analista Judiciário - APJ/Médico Cardiologista;

 

d) 04 (quatro) de Analista Judiciário - APJ/Médico Clínico Geral;

 

e) 01 (um) de Analista Judiciário - APJ/Médico Ginecologista;

 

f) 01 (um) de Analista Judiciário - APJ/Médico Neurologista;

 

g) 02 (dois) de Analista Judiciário - APJ/Médico Pediatra;

 

h) 01 (um) de Analista Judiciário - APJ/Médico Reumatologista;

 

i) 01 (um) de Analista Judiciário - APJ/Médico Traumatologista;

 

j) 01 (um) de Analista Judiciário - APJ/Nutricionista;

 

k) 39 (trinta e nove) cargos efetivos de Analista Judiciário - APJ/Psicólogo;

 

l) 42 (quarenta e dois) cargos efetivos de Analista Judiciário - APJ/Assistente Social;

 

m) 82 (oitenta e dois) cargos efetivos de Oficial de Justiça - OPJ.

 

Art. 14. Para atender às necessidades das Varas de Entorpecentes da Capital, ficam criadas e a elas vinculadas as seguintes funções gratificadas:

 

a) 08 (oito) de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2;

 

b) 08 (oito) de Assessor de Magistrado de primeiro grau, sigla FGAM.

 

Art. 15. Para atender às necessidades da Central de Flagrantes da Capital, fica criada e a ela vinculada 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.

 

Art. 16. Ficam criados, na Secretaria Judicial de Estrutura Diferenciada da Vara de Executivos Fiscais Municipais da Capital, com estrutura organizacional, competências e atribuições definidas por Resolução do Tribunal de Justiça:

 

a) o Núcleo de Negociação Fiscal Permanente;

 

b) o Núcleo de Estratégias Diferenciadas;

 

c) o Núcleo de Constrições Judiciais;

 

d) o Núcleo de Movimentação Processual;

 

e) o Núcleo de Apoio Administrativo.

 

Art. 17. Para atender à Secretaria Judicial de Estrutura Diferenciada da Vara de Executivos Fiscais Municipais da Capital, ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas:

 

a) 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Secretaria de Estrutura Diferenciada, sigla FGCSJD;

 

b) 05 (cinco) Funções Gratificadas de Chefe de Núcleo, sigla FGJ-1;

 

c) 04 (quatro) Funções Gerenciais Judiciárias, sigla FGJ-2;

 

d) 01 (uma) Função Gratificada de Secretariado e Apoio Administrativo, sigla FSJ-1.

 

Art. 18. Ficam criadas, na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, a Diretoria da Câmara Regional do Tribunal de Justiça, o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico e o Comitê Gestor de Metas.

 

Art. 18. Ficam criadas, na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, a Diretoria de Família do 1º Grau da Capital, a Diretoria Regional da Zona da Mata Sul, a Diretoria Regional da Zona da Mata Norte, a Diretoria Regional do Agreste, a Diretoria da Câmara Regional do Tribunal de Justiça, o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico e o Comitê Gestor de Metas. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

Art. 19. Para atender à Diretoria Cível do 1º Grau da Capital ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas:

 

a) 01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR;

 

b) 01 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR;

 

c) 04 (quatro) Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR;

 

c) 10 (dez) Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

d) 02 (duas) Funções Gratificadas de Chefe de Núcleo, sigla FGJ-1.

 

d) 04 (quatro) Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

Art. 19-A. Para atender à Diretoria Regional da Zona da Mata Norte ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas: (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

I - 01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

II - 01 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

III - 10 (dez) Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

IV - 04 (quatro) Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

Art. 19-B. Para atender à Diretoria Regional da Zona da Mata Sul ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas: (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

I - 01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

II - 01 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

III - 10 (dez) Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

IV - 04 (quatro) Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

Art. 19-C. Para atender à Diretoria Regional do Agreste ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas: (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

I - 01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

II - 01 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

III - 10 (dez) Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

IV - 04 (quatro) Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

Art. 19-D. Para atender à Diretoria de Família do 1º Grau da Capital ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas: (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

I - 01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

II - 01 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

III - 05 (cinco) Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

IV - 08 (oito) Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

Art. 20. Para atender à Diretoria da Câmara Regional do Tribunal de Justiça, ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas:

 

a) 01 (uma) Função Gratificada de Diretor Regional, sigla FGDR;

 

b) 01 (uma) Função Gratificada de Secretariado e Apoio Administrativo, sigla FSJ-1;

 

c) 02 (duas) Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1;

 

d) 03 (três) Funções Gratificadas de Chefe de Unidade, sigla FGJ-2.

 

Art. 21. Para atender ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico, ficam criadas e a ele vinculadas as seguintes funções gratificadas:

 

a) 02 (duas) Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico I, sigla FGGPE-1;

 

b) 04 (quatro) Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2.

 

c) 03 (três) Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico III, sigla FGGPE-3;

 

d) 02 (duas) Funções Gratificadas de Gestor de Projeto, sigla FGJ-2.

 

Art. 22. Para atender ao Comitê Gestor de Metas, ficam criadas e a ele vinculadas 04 (quatro) Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2.

 

Art. 23.  Os valores das funções gratificadas criadas por esta Lei Complementar são os constantes do Anexo 3.

 

Art. 24.  Aplicam-se aos cargos e funções criados em decorrência desta Lei Complementar, bem como a quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, as disposições dos arts. 194 e 197 da Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.

 

Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

 

Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 27. Fica revogado o art. 2º da Lei n. 13.711, de 6 de janeiro de 2009.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

 

GUILHERME UCHÔA

Presidente

 

ANEXO 1

 

ANEXO I

 

REGIÕES GEOGRÁFICAS

 

 

 

CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 07 DE NOVEMBRO DE 2007

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

 

1ª ENTRÂNCIA

 

2ª ENTRÂNCIA

 

3ª ENTRÂNCIA

 

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 7 DE NOVEMBRO DE 2007

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

 

ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

 

 

 

 

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Igarassu	10	3ª	01	00
Itamaracá	02
Itapissuma	01

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão	11	4ª	01	00
Chã Grande	01
Glória do Goitá	01
Pombos	01

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Nazaré da Mata	02	5ª	02	00
Aliança	02
Buenos Aires	01
Carpina	05
Condado	01
Ferreiros	01
Goiana	04
Itambé	01
Itaquitinga	01
Lagoa de Itaenga	01
Macaparana	01
Paudalho	02
Timbaúba	03
Tracunhaém	01
Vicência	02

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Palmares	06	6ª	02	00
Água Preta	02
Amaraji	01
Barreiros	02
Belém de Maria	01
Catende	02
Cortês	01
Escada	02
Gameleira	01
Joaquim Nabuco	01
Maraial	01
Primavera	01
Quipapá	01
Ribeirão	02
Rio Formoso	01
São José da Coroa Grande	01
Sirinhaém	01
Tamandaré	01

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Caruaru	17	7ª	06	00
Alagoinha	01
Belo Jardim	04
Bezerros	04
Brejo da Madre de Deus	02
Cachoeirinha	01
Gravatá	05
Jataúba	01
Pesqueira	04
Poção	01
Riacho das Almas	01
Sanharó	01
São Bento do Una	02
São Caetano	02
Tacaimbó	01

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Bonito	03	8ª	00	00
Agrestina	01
Altinho	01
Camocim de São Félix	01
Cupira	01
Ibirajuba	01
Lagoa dos Gatos	01
Panelas	01
Sairé	01
São Joaquim do Monte	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Limoeiro	05	9ª	00	00
Bom Jardim	02
Cumaru	01
Feira Nova	01
João Alfredo	01
Orobó	01
Passira	01
São Vicente Ferrer	01

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Garanhuns	11	10ª	02	05
Angelim	01
Bom Conselho	02
Brejão	01
Caetés	01
Calçado	01
Canhotinho	01
Capoeiras	01
Correntes	01
Iati	01
Jupi	01
Jurema	01
Lagoa do Ouro	01
Lajedo	02
Palmeirina	01
Saloá	01
São João	01

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Surubim	05	11ª	00	02
Santa Maria do Cambucá	01
Vertentes	01

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Buíque	02	12ª	00	05
Águas Belas	01
Itaíba	01
Pedra	01
Tupanatinga	01
Venturosa	01

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Afogados da Ingazeira	04	13ª	00	03
Itapetim	01
São José do Egito	02
Tabira	01
Tuparetama	01

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Arcoverde	06	14ª	00	07
Betânia	01
Custódia	02
Ibimirim	01
Inajá	01
Sertânia	02

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Salgueiro	05	15ª	00	07
Mirandiba	01
Parnamirim	01
São José do Belmonte	01
Serrita	01
Terra Nova	01
Verdejante	01

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Floresta	02	16ª	00	07
Belém de São Francisco	01
Petrolândia	02
Tacaratu	01

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Araripina	06	17ª	00	07
Bodocó	01
Exu	01
Ipubi	01
Moreilândia	01
Ouricuri	04
Trindade	02

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Petrolina	17	18ª	02	07
Afrânio	01
Cabrobó	02
Lagoa Grande	01
Orocó	01
Santa Maria da Boa Vista	01

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Santa Cruz do Capibaribe	06	19ª	00	03
Taquaritinga do Norte	01
Toritama	02

 

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Carnaíba	01	20ª	00	02
Flores	01
Serra Talhada	05
Triunfo	01

 

 

 

 

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100,  07 DE NOVEMBRO DE 2007

CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

 

 

ANEXO IV

 

CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

 

Cargos	Quantitativo
Analista Judiciário, símbolo APJ - Função Judiciária e Administrativa	471
Técnico Judiciário, símbolo TPJ - Função Judiciária e Administrativa	1.266
Oficial de Justiça, símbolo OPJ - Função Judiciária e Administrativa	308
Analista Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Assistente Social)	122
Analista Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Psicólogo)	125
Analista Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Pedagogo)	34

 

ANEXO 2

ADICIONAL	QUANTITATIVO	VALOR (R$)
Adicional de Condições Especiais de Trabalho (Art. 10 da Lei 12.643/2004 e art.48, II, da Lei 13.332/2007)	29	457,89
Adicional de Atividade de Tecnologia da Informação, sigla ATI-1 (Art. 11, § 1º, da Lei 12.643/2004 e art. 48, III, da Lei 13.332/2007)	19	915,78
Adicional de Atividade de Tecnologia da Informação, sigla ATI-2 (Art. 11, § 2º, da Lei 12.643/2004 e art. 48, IV, da Lei 13.332/2007)	25	654,14
Adicional de Participação no Cadastro e Elaboração da Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Art. 12 da Lei 12.643/2004 e art. 48, V, da Lei 13.332/2007)	33	457,89
Adicional de Risco Financeiro (Art. 12-B da Lei 12.643/2004 e art. 48, VI, da Lei 13.332/2007)	19	457,89
Adicional de Desempenho de Função Técnica (Art. 12-C da Lei 12.643/2004 e art. 48, VII, da Lei 13.332/2007)	17	715,00
Adicional de Atividade Administrativa (Art. 12-D da Lei 12.643/2004 e art. 48, VIII, da Lei 13.332/2007)	1	457,89
Adicional de Apoio à Diretoria de Infraestrutura (Art. 12-E da Lei 12.643/2004 e art. 48, IX, da Lei 13.332/2007)	16	457,89
Adicional de Apoio à Diretoria Cível (Art. 12-F da Lei 12.643/2004 e art.48, X, da Lei 13.332/2007)	15	457,89
Adicional de Apoio à Diretoria Criminal (Art. 12-G da Lei 12.643/2004 e art. 48, XI, da Lei 13.332/2007)	5	457,89
Adicional de Condições Especiais de Trabalho (Art. 12-H da Lei 12.643/2004 e art. 48, XII, da Lei 13.332/2007)	1	457,89

 

 

ANEXO 3

 

FUNÇÃO GRATIFICADA	QUANTITATIVO	VALOR (R$)
Função Gratificada de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2 (art. 14, “a”, desta Lei)	8	1.783,24
Função Gratificada de Assessor de Magistrado de primeiro grau, sigla FGAM (art. 14, “b”, desta Lei)	8	2.218,77
Função Gratificada de Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1 (art. 15, desta Lei)	1	2.547,49
Função Gratificada de Chefe de Secretaria de Estrutura Diferenciada, sigla FGCSJD (Art. 17, “a”, desta Lei)	1	2.880,64
Função Gratificada de Chefe de Núcleo, sigla FGJ-1 (Art. 17, “b”, e art. 19, “d”, desta Lei)	7	1.515,11
Função Gratificada de Função Gerencial Judiciária, sigla FGJ-2 (Art. 17, “c”, desta Lei)	4	1.082,21
Função Gratificada de Secretariado e Apoio Administrativo, sigla FSJ-1 (Art. 17, “d”, e art. 20, “b”, desta Lei)	2	865,74
Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR (Art. 19, “a”, desta Lei)	1	6.222,20
Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR (Art. 19, “b”, desta Lei)	1	5.761,29
Função Gratificada de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR (Art. 19, “c”, desta Lei)	4	2.880,64
Função Gratificada de Diretor Regional, sigla FGDR (Art. 20, “a”, desta Lei)	1	6.222,20
Função Gratificada de Gerente, sigla FGJ-1 (Art. 20, “c”, desta Lei)	2	1.515,11
Função Gratificada de Chefe de Unidade, sigla FGJ-2 (Art. 20, “d”, desta Lei)	3	1.082,21
Função Gratificada de Gestor de Projeto Estratégico I, sigla FGGPE-1 (Art. 21, “a”, desta Lei)	2	6.222,20
Função Gratificada de Gestor de Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2 (Art. 21, “b”, e art. 22, desta Lei)	8	2.880,64
Função Gratificada de Gestor de Projeto Estratégico III, sigla FGGPE-3 (Art. 21, “c”, desta Lei)	3	1.515,11
Função Gratificada de Gestor de Projeto, sigla FGJ-2 (Art. 21, “d”, desta Lei)	2	1.082,21
Função Gratificada de Apoio à Atividade Jurisdicional do 1º Grau de Jurisdição, sigla FAP-AJ1G. (Art. 9º, desta Lei)	110	457,89

 

ANEXO 3

(Redação alterada pelo art. 4º e Anexo Único da Lei Complementar nº 407, de 3 de julho de 2019.)

 

FUNÇÃO GRATIFICADA	QUANTITATIVO	VALOR (R$)
Função Gratificada de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2 (art. 14, “a”, desta Lei)	8	1.891,66
Função Gratificada de Assessor de Magistrado de primeiro grau, sigla FGAM (art. 14, “b”, desta Lei)	8	2.353,68
Função Gratificada de Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1 (art. 15, desta Lei)	1	2.702,38
Função Gratificada de Chefe de Secretaria de Estrutura Diferenciada, sigla FGCSJD (art. 17, “a”, desta Lei)	1	3.055,78
Função Gratificada de Chefe de Núcleo, sigla FGJ-1 (art. 17, “b”, desta Lei)	5	1.607,23
Função Gratificada de Função Gerencial Judiciária, sigla FGJ-2 (art. 17, “c”, desta Lei)	4	1.148,00
Função Gratificada de Secretariado e Apoio Administrativo, sigla FSJ-1 (art. 17, “d”, e 20, “b”, desta Lei)	2	918,37
Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR (arts. 19, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, “a”, desta Lei)	5	6.600,51
Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR (arts. 19, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, “b”, desta Lei)	5	6,111,58
Função Gratificada de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR (arts. 19, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, “c”, desta Lei)	45	3.055,78
Função Gratificada de Diretor Regional, sigla FGDR (art. 20, “a”, desta Lei)	1	6.600,51
(Função Gratificada de Gerente, sigla FGJ-1 arts. 19, “d”, 19-A, “d”, 19-B, “d”, 19-C, “d” 19-D, “d”, e art. 20, “c”, desta Lei)	26	1.607,23
Função Gratificada de Chefe de Unidade, sigla FGJ-2 (Art. 20, “d”, desta Lei)	3	1.148,00
Função Gratificada de Gestor de Projeto Estratégico I, sigla FGGPE-1 (art. 21, “a”, desta Lei)	2	6.600,51
Função Gratificada de Gestor de Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2 (art. 21, “b”, e art. 22, desta Lei)	8	3.055,78
Função Gratificada de Gestor de Projeto Estratégico III, sigla FGGPE-3 (art. 21, “c”, desta Lei)	3	1.607,23
Função Gratificada de Gestor de Projeto, sigla FGJ-2 (art. 21, “d”, desta Lei)	2	1.148,00
Função Gratificada de Apoio à Atividade Jurisdicional do 1º Grau de Jurisdição, sigla FAP-AJ1G. (art. 9º, desta Lei)”	110	485,73