LEI COMPLEMENTAR Nº 310,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera
a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007,
que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a Lei Ordinária n. 13.332, de 7 de novembro de 2007 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa
aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3°
do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder
Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n. 13.332, de 7 de novembro de 2007, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
11. As substituições eventuais de ocupantes de cargos comissionados e de
funções gratificadas, em decorrência de seus impedimentos e afastamentos, por
período superior a 30 (trinta) dias, quando não resultantes de férias, serão
remuneradas proporcionalmente ao tempo de sua duração.
Parágrafo
único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às substituições
eventuais de ocupantes de funções gratificadas de Chefe de Secretaria de
Unidade Judiciária, sigla FGCSJ-1, e de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla
FGCSJ-2, em decorrência de seus impedimentos e afastamentos, que, quando por
período igual ou superior a 30 (trinta) dias, serão remuneradas
proporcionalmente ao tempo de sua duração, inclusive quando resultantes de
férias.” (NR)
“Art.
39. Aos servidores de outro órgão da administração pública direta ou indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, que tenham sido cedidos ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
antes de 1º de julho de 2015, poderá ser atribuída Gratificação de Incentivo à
Produtividade, no percentual de cento e vinte por cento de seu vencimento-base,
limitada ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), observado o disposto no art.
56 desta Lei e no art. 21 da Lei n. 15.539, de 2015.”
(NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 -
Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
63. A Coordenação Geral, as Coordenações dos Juizados Especiais, as
Presidências e, na Capital, a Vice-Presidência, dos Colégios Recursais serão
exercidas por Juízes designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§
1º A designação dos Presidentes dos Colégios Recursais recairá sobre Juízes que
os componham.
§
2º Na Capital, o Presidente do Colégio Recursal integrará apenas a Turma
Estadual de Uniformização de Jurisprudência, ficando dispensado da composição
da Turma Recursal isolada.
§
3º A vaga decorrente da designação do Juiz integrante de Turma Recursal para a
Presidência do Colégio Recursal da Capital será preenchida por um dos Juízes
suplentes da Turma, observada a ordem de antiguidade.” (NR)
“Art.
74. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
V
- as de flagrantes, com competência exclusiva e jurisdição plena, na forma de
Resolução do Tribunal de Justiça, para realizar audiências de custódia das
pessoas presas em flagrante delito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da
prisão, e analisar os respectivos autos de prisão em flagrante, decidindo
quanto ao relaxamento da prisão, à concessão de liberdade provisória, com ou
sem fiança, à substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares
diversas ou à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.” (AC)
“Art.
88. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
I
- A. para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais
de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados na Comarca do Recife, pelo
Juízo da Vara de Execução Penal da Capital;
II
- para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de
custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas demais Comarcas das 1ª
Circunscrição Judiciária e nas 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo
da 1ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital;
...................................................................................................................”
(NR)
“Art.
151. O número de secretarias não excederá ao de varas e Juizados.
Parágrafo
único. O Tribunal de Justiça poderá, mediante Resolução:
I
- vincular uma Secretaria a mais de um Juízo;
II
- atribuir estrutura diferenciada às Secretarias nas quais o exigirem a
competência e/ou o volume de distribuição do Juízo a que estejam vinculadas;
III
- instituir Diretorias Processuais de 1º Grau, vinculadas a grupos definidos de
varas ou juizados, para fins de planejamento, organização, direção, controle e
execução das atividades cartorárias;
IV
- instituir Secretarias ou Diretorias de Processamento Remoto para
planejamento, organização, direção, controle e execução das atividades
cartorárias nos processos judiciais eletrônicos.” (NR)
“Art.
166-A. Na Comarca da Capital, as Varas Cíveis, as Varas de Execução de Títulos
Extrajudiciais e as Varas de Entorpecentes subdividir-se-ão em duas seções,
denominadas de Seção A e Seção B.
....................................................................................................................”
(NR)
“Art.
175.
.........................................................................................................
XIX
- ................................................................................................................
f)
a 2ª Vara da Fazenda Pública em Vara dos Executivos Fiscais;
g)
a 3ª Vara da Fazenda Pública em 2ª Vara da Fazenda Pública;
..........................................................................................................................
XXVII
-
............................................................................................................
d)
o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo em 1º Juizado Especial Cível
e das Relações de Consumo.
..........................................................................................................................
XXIX
- Na Comarca de Santa Cruz do Capibaribe:
a)
o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;
b)
a 3ª Vara Cível em Vara Regional da Infância e Juventude.
..........................................................................................................................
XXXI
- Na Comarca de Serra Talhada:
a)
o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;
b)
a 3ª Vara Cível em Vara Regional da Infância e Juventude.
..........................................................................................................................
XXXV
-
...........................................................................................................
k)
a 1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais em 3ª Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher;
l)
a atual 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais em Vara dos Executivos
Fiscais Municipais.” (AC)
“Art.
180.
.........................................................................................................
XVI
- a Central de Flagrantes;
XVII
- a Vara de Execução Penal.
...................................................................................................................”
(AC)
“Art.
181.
.........................................................................................................
XXVII
-
............................................................................................................
i)
o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.
................................................................................................................”
(AC)
“Art.
190.
.........................................................................................................
§
4º A Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital contará com Secretaria
Judicial de Estrutura Diferenciada.” (AC)
Art. 3º Os
atuais juízes titulares das Varas de Entorpecentes da Capital titularizar-se-ão
em uma das seções da respectiva Vara, à sua escolha.
Art. 4º A
Presidência do Tribunal de Justiça editará ato disciplinando a redistribuição dos
processos em curso entre as seções das Varas de Entorpecentes da Capital.
Art. 5º Ficam
criados:
I - Na 3ª
entrância:
a) 04 (quatro)
cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância Titular de Seção de Vara de
Entorpecentes;
b) 01 (um) cargo
de Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal da Capital.
II - Na segunda
entrância, 01 (um) cargo de Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Cível e das
Relações de Consumo de Petrolina.
Art. 6º Ficam
extintos, na vacância, 05 (cinco) cargos de Juiz de Direito Substituto da
Capital e 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância.
Art. 7º Os
Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n. 100, de 21
de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado e Pernambuco
- passam a ser os constantes do Anexo 1, desta Lei.
Art. 8º Ficam
mantidos os adicionais previstos nos arts. 10, 11, 12, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E,
12-F, 12-G E 12-H da Lei n. 12.643, de 22 de julho de
2004, e no art. 48 da Lei n. 13.332, de 7 de
novembro de 2007, nos quantitativos e valores indicados no Anexo 2 desta
Lei.
Art. 9º Ficam
criadas 110 (cento e dez) Funções Gratificadas de Apoio à Atividade
Jurisdicional do 1º Grau de Jurisdição, sigla FAP-AJ1G, no valor de R$457,89.
Art. 10. As
Funções Gratificadas de que trata o art. 9º desta Lei Complementar serão
alocadas na conformidade do que dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 11. As
funções gratificadas de que trata o art. 9º desta Lei Complementar não poderão
ser atribuídas a servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça outra
função gratificada.
Art. 12. Ficam
transformadas e relocadas para o Cartório de Recursos para Tribunais Superiores
- CARTRIS as seguintes funções gratificadas:
I - da Diretoria
Cível: a de Gerente Administrativo das Câmaras e Recursos Cíveis, sigla FGJ-1,
em Gerente Geral do Cartório de Recursos para Tribunais Superiores - CARTRIS,
sigla FGJ-1; a de Chefe de Unidade de Recursos Cíveis ao STJ/STF, sigla FGJ-2,
em Chefe da Unidade de Agravos em recursos excepcionais do CARTRIS, sigla
FGJ-2; a de Chefe de Unidade de Recebimento dos Recursos do STJ/STF, sigla
FGJ-2, em Chefe da Unidade de Digitalização, Remessa e Baixa dos Recursos
Excepcionais do CARTRIS, sigla FGJ-2;
II - da
Diretoria Criminal: a de Chefe de Unidade de Recursos Criminais ao STJ/STF,
sigla FGJ-2, em Chefe da Unidade de Recursos Excepcionais do CARTRIS, sigla
FGJ-2.
Art. 13. Ficam
extintos:
I - os seguintes
cargos comissionados:
a) 01 (um) de
Assessor Técnico de Diretoria - PJC-III;
b) 01 (um) de
Assistente de Tecnologia da Informação da Presidência - PJC-III;
c) 01 (um) de
Gerente Geral da Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e
Arbitral de Conflitos - PJC-III;
d) 02 (dois) de
Agente de Transportes e Segurança - PJC-VI;
II - as
seguintes funções gratificadas:
a) 02 (duas) de
Chefe de Núcleo - FGJ-1 - Escritório de Projetos da Coordenadoria de
Planejamento e Orçamento - Coplan;
b) 01 (uma) de
Chefe de Núcleo - FGJ-1 - Núcleo Modernização - Assessoria Presidência;
c) 01 (uma) de
Chefe de Núcleo - FGJ-1 - SETIC;
d) 01 (uma) de
Chefe de Unidade - FGJ-2 - Unidade de Suporte ao Gerenciamento Processos de
Negócio da SETIC;
III - os
seguintes cargos efetivos:
a) 05 (cinco) de
Técnico Judiciário - TPJ/Técnico em Enfermagem;
b) 01 (um) de
Analista Judiciário - APJ/Educador Físico;
c) 02 (dois) de
Analista Judiciário - APJ/Médico Cardiologista;
d) 04 (quatro)
de Analista Judiciário - APJ/Médico Clínico Geral;
e) 01 (um) de
Analista Judiciário - APJ/Médico Ginecologista;
f) 01 (um) de
Analista Judiciário - APJ/Médico Neurologista;
g) 02 (dois) de
Analista Judiciário - APJ/Médico Pediatra;
h) 01 (um) de
Analista Judiciário - APJ/Médico Reumatologista;
i) 01 (um) de
Analista Judiciário - APJ/Médico Traumatologista;
j) 01 (um) de
Analista Judiciário - APJ/Nutricionista;
k) 39 (trinta e
nove) cargos efetivos de Analista Judiciário - APJ/Psicólogo;
l) 42 (quarenta
e dois) cargos efetivos de Analista Judiciário - APJ/Assistente Social;
m) 82 (oitenta e
dois) cargos efetivos de Oficial de Justiça - OPJ.
Art. 14. Para
atender às necessidades das Varas de Entorpecentes da Capital, ficam criadas e
a elas vinculadas as seguintes funções gratificadas:
a) 08 (oito) de
Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2;
b) 08 (oito) de
Assessor de Magistrado de primeiro grau, sigla FGAM.
Art. 15. Para
atender às necessidades da Central de Flagrantes da Capital, fica criada e a
ela vinculada 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Secretaria, sigla
FGCSJ-1.
Art. 16. Ficam
criados, na Secretaria Judicial de Estrutura Diferenciada da Vara de Executivos
Fiscais Municipais da Capital, com estrutura organizacional, competências e
atribuições definidas por Resolução do Tribunal de Justiça:
a) o Núcleo de
Negociação Fiscal Permanente;
b) o Núcleo de
Estratégias Diferenciadas;
c) o Núcleo de
Constrições Judiciais;
d) o Núcleo de
Movimentação Processual;
e) o Núcleo de
Apoio Administrativo.
Art. 17. Para
atender à Secretaria Judicial de Estrutura Diferenciada da Vara de Executivos
Fiscais Municipais da Capital, ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes
funções gratificadas:
a) 01 (uma)
Função Gratificada de Chefe de Secretaria de Estrutura Diferenciada, sigla
FGCSJD;
b) 05 (cinco)
Funções Gratificadas de Chefe de Núcleo, sigla FGJ-1;
c) 04 (quatro)
Funções Gerenciais Judiciárias, sigla FGJ-2;
d) 01 (uma)
Função Gratificada de Secretariado e Apoio Administrativo, sigla FSJ-1.
Art. 18. Ficam
criadas, na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, a Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, a Diretoria da Câmara
Regional do Tribunal de Justiça, o Comitê Gestor do Processo Judicial
Eletrônico e o Comitê Gestor de Metas.
Art. 19. Para
atender à Diretoria Cível do 1º Grau da Capital ficam criadas e a ela
vinculadas as seguintes funções gratificadas:
a) 01 (uma)
Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla
FGDPR;
b) 01 (uma)
Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto,
sigla FGDEPR;
c) 04 (quatro)
Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR;
d) 02 (duas)
Funções Gratificadas de Chefe de Núcleo, sigla FGJ-1.
Art. 20. Para
atender à Diretoria da Câmara Regional do Tribunal de Justiça, ficam criadas e
a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas:
a) 01 (uma)
Função Gratificada de Diretor Regional, sigla FGDR;
b) 01 (uma)
Função Gratificada de Secretariado e Apoio Administrativo, sigla FSJ-1;
c) 02 (duas)
Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1;
d) 03 (três)
Funções Gratificadas de Chefe de Unidade, sigla FGJ-2.
Art. 21. Para
atender ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico, ficam criadas e a ele
vinculadas as seguintes funções gratificadas:
a) 02 (duas)
Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico I, sigla FGGPE-1;
b) 04 (quatro)
Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2.
c) 03 (três)
Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico III, sigla FGGPE-3;
d) 02 (duas)
Funções Gratificadas de Gestor de Projeto, sigla FGJ-2.
Art. 22. Para
atender ao Comitê Gestor de Metas, ficam criadas e a ele vinculadas 04 (quatro)
Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2.
Art. 23. Os valores
das funções gratificadas criadas por esta Lei Complementar são os constantes do
Anexo 3.
Art. 24.
Aplicam-se aos cargos e funções criados em decorrência desta Lei Complementar,
bem como a quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, as disposições dos
arts. 194 e 197 da Lei Complementar n. 100, de 21 de
novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de
Pernambuco.
Art. 25. As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Art. 26. Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Fica
revogado o art. 2º da Lei n. 13.711, de 6 de janeiro de
2009.
Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 9 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
ANEXO 1
ANEXO I
REGIÕES
GEOGRÁFICAS
Região Geográfica
|
Circunscrições
|
Região Metropolitana
|
1ª, 2ª e 3ª
|
Zona da Mata
|
4ª, 5ª e 6ª
|
Agreste
|
7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 19ª
|
Sertão
|
13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª e 20ª
|
CIRCUNSCRIÇÕES,
COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS
Circunscrição
|
Sede
|
Comarca
|
Termo Judiciário
|
1ª
|
Recife
|
Abreu e Lima
|
|
|
|
Camaragibe
|
|
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
|
|
|
Moreno
|
|
|
|
Olinda
|
|
|
|
Paulista
|
|
|
|
Recife
|
|
|
|
São Lourenço da Mata
|
|
2ª
|
Cabo de Santo Agostinho
|
Cabo de Santo Agostinho
|
|
|
|
Ipojuca
|
|
3ª
|
Igarassu
|
Igarassu
|
Araçoiaba
|
|
|
Itamaracá
|
|
|
|
Itapissuma
|
|
4ª
|
Vitória de Santo Antão
|
Chã Grande
|
|
|
|
Glória de Goitá
|
Chã de Alegria
|
|
|
Pombos
|
|
|
|
Vitória de Santo Antão
|
|
5ª
|
Goiana
|
Aliança
|
|
|
|
Buenos Aires
|
|
|
|
Carpina
|
Lagoa do Carro
|
|
|
Condado
|
|
|
|
Ferreiros
|
Camutanga
|
|
|
Goiana
|
|
|
|
Itambé
|
|
|
|
Itaquitinga
|
|
|
|
Lagoa de Itaenga
|
|
|
|
Macaparana
|
|
|
|
Nazaré da Mata
|
|
|
|
Paudalho
|
|
|
|
Timbaúba
|
|
|
|
Tracunhaém
|
|
|
|
Vicência
|
|
6ª
|
Palmares
|
Água Preta
|
Xexéu
|
|
|
Amaraji
|
|
|
|
Barreiros
|
|
|
|
Belém de Maria
|
|
|
|
Catende
|
|
|
|
Cortês
|
|
|
|
Escada
|
|
|
|
Gameleira
|
|
|
|
Joaquim Nabuco
|
|
|
|
Maraial
|
Jaqueira
|
|
|
Palmares
|
|
|
|
Primavera
|
|
|
|
Quipapá
|
São Benedito do Sul
|
|
|
Ribeirão
|
|
|
|
Rio Formoso
|
|
|
|
São José da Coroa Grande
|
|
|
|
Sirinhaém
|
|
|
|
Tamandaré
|
|
7ª
|
Caruaru
|
Alagoinha
|
|
|
|
Belo Jardim
|
|
|
|
Bezerros
|
|
|
|
Brejo da Madre de Deus
|
|
|
|
Cachoeirinha
|
|
|
|
Caruaru
|
|
|
|
Gravatá
|
|
|
|
Jataúba
|
|
|
|
Pesqueira
|
|
|
|
Poção
|
|
|
|
Riacho das Almas
|
|
|
|
Sanharó
|
|
|
|
São Bento do Una
|
|
|
|
São Caetano
|
|
|
|
Tacaimbó
|
|
8ª
|
Bonito
|
Agrestina
|
|
|
|
Altinho
|
|
|
|
Bonito
|
Barra de Guabiraba
|
|
|
Camocim de São Félix
|
|
|
|
Cupira
|
|
|
|
Ibirajuba
|
|
|
|
Lagoa dos Gatos
|
|
|
|
Panelas
|
|
|
|
Sairé
|
|
|
|
São Joaquim do Monte
|
|
9ª
|
Limoeiro
|
Bom Jardim
|
Machados
|
|
|
Cumaru
|
|
|
|
Feira Nova
|
|
|
|
João Alfredo
|
Salgadinho
|
|
|
Limoeiro
|
|
|
|
Orobó
|
|
|
|
Passira
|
|
|
|
São Vicente Ferrer
|
|
10ª
|
Garanhuns
|
Angelim
|
|
|
|
Bom Conselho
|
Terezinha
|
|
|
Brejão
|
|
|
|
Caetés
|
|
|
|
Calçado
|
|
|
|
Canhotinho
|
|
|
|
Capoeiras
|
|
|
|
Correntes
|
|
|
|
Garanhuns
|
|
|
|
Iati
|
|
|
|
Jupi
|
Jucati
|
|
|
Jurema
|
|
|
|
Lagoa do Ouro
|
|
|
|
Lajedo
|
|
|
|
Palmeirina
|
|
|
|
Saloá
|
Paranatama
|
|
|
São João
|
|
11ª
|
Surubim
|
Santa Maria do Cambucá
|
Frei Miguelinho
|
|
|
Surubim
|
Casinhas
|
|
|
|
Vertente do Lério
|
|
|
Vertentes
|
|
12ª
|
Buíque
|
Águas Belas
|
|
|
|
Buíque
|
|
|
|
Itaíba
|
|
|
|
Pedra
|
|
|
|
Tupanatinga
|
|
|
|
Venturosa
|
|
13ª
|
Afogados da Ingazeira
|
Afogados da Ingazeira
|
Iguaraci
|
|
|
Itapetim
|
Brejinho
|
|
|
São José do Egito
|
Santa Terezinha
|
|
|
Tabira
|
Solidão
|
|
|
Tuparetama
|
Ingazeira
|
14ª
|
Arcoverde
|
Arcoverde
|
|
|
|
Betânia
|
|
|
|
Custódia
|
|
|
|
Ibimirim
|
|
|
|
Inajá
|
Manari
|
|
|
Sertânia
|
|
15ª
|
Salgueiro
|
Mirandiba
|
|
|
|
Parnamirim
|
|
|
|
Salgueiro
|
|
|
|
São José do Belmonte
|
|
|
|
Serrita
|
Cedro
|
|
|
Terra Nova
|
|
|
|
Verdejante
|
|
16ª
|
Floresta
|
Belém de São Francisco
|
Itacuruba
|
|
|
Floresta
|
Carnaubeira da Penha
|
|
|
Petrolândia
|
Jatobá
|
|
|
Tacaratu
|
|
17ª
|
Araripina
|
Araripina
|
|
|
|
Bodocó
|
Granito
|
|
|
Exu
|
|
|
|
Ipubi
|
|
|
|
Moreilândia
|
|
|
|
Ouricuri
|
Santa Cruz
Santa Filomena
|
|
|
Trindade
|
|
18ª
|
Petrolina
|
Afrânio
|
Dormentes
|
|
|
Cabrobó
|
|
|
|
Lagoa Grande
|
|
|
|
Orocó
|
|
|
|
Petrolina
|
|
|
|
Santa Maria da Boa Vista
|
|
19ª
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
|
|
|
Taquaritinga do Norte
|
|
|
|
Toritama
|
|
20ª
|
Serra Talhada
|
Carnaíba
|
Quixaba
|
|
|
Flores
|
Calumbi
|
|
|
Serra Talhada
|
|
|
|
Triunfo
|
Santa Cruz da Baixa Verde
|
ANEXO II
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 07 DE NOVEMBRO DE 2007
CLASSIFICAÇÃO
DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
(Com as
alterações implementadas por esta Lei Complementar)
1ª ENTRÂNCIA
COMARCA
|
UNIDADE JUDICIÁRIA
|
AFRÂNIO
|
Vara Única
|
AGRESTINA
|
Vara Única
|
ÁGUAS BELAS
|
Vara Única
|
ALAGOINHA
|
Vara Única
|
ALIANÇA
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
ALTINHO
|
Vara Única
|
AMARAJI
|
Vara Única
|
ANGELIM
|
Vara Única
|
BELÉM DE MARIA
|
Vara Única
|
BELÉM DO SÃO FRANCISCO
|
Vara Única
|
BETÂNIA
|
Vara Única
|
BODOCÓ
|
Vara Única
|
BOM CONSELHO
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
BOM JARDIM
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
BREJÃO
|
Vara Única
|
BREJO DA MADRE DE DEUS
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
BUENOS AIRES
|
Vara Única
|
BUÍQUE
|
1ª Vara
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
CABROBÓ
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
CACHOEIRINHA
|
Vara Única
|
CAETES
|
Vara Única
|
CALÇADO
|
Vara Única
|
CAMOCIM DE SÃO FELIX
|
Vara Única
|
CANHOTINHO
|
Vara Única
|
CARNAÍBA
|
Vara Única
|
CAPOEIRAS
|
Vara Única
|
CATENDE
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
CHÃ GRANDE
|
Vara Única
|
CONDADO
|
Vara Única
|
CORRENTES
|
Vara Única
|
CORTÊS
|
Vara Única
|
CUMARU
|
Vara Única
|
CUPIRA
|
Vara Única
|
CUSTÓDIA
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
EXU
|
Vara Única
|
FEIRA NOVA
|
Vara Única
|
FERREIROS
|
Vara Única
|
FLORES
|
Vara Única
|
FLORESTA
|
1ª Vara
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
GAMELEIRA
|
Vara Única
|
GLÓRIA DO GOITÁ
|
Vara Única
|
IATI
|
Vara Única
|
IBIMIRIM
|
Vara Única
|
IBIRAJUBA
|
Vara Única
|
INAJÁ
|
Vara Única
|
IPUBI
|
Vara Única
|
ITAÍBA
|
Vara Única
|
ITAMBÉ
|
Vara Única
|
ITAPETIM
|
Vara Única
|
ITAPISSUMA
|
Vara Única
|
ITAQUITINGA
|
Vara Única
|
JATAÚBA
|
Vara Única
|
JOÃO ALFREDO
|
Vara Única
|
JOAQUIM NABUCO
|
Vara Única
|
JUPI
|
Vara Única
|
JUREMA
|
Vara Única
|
LAGOA DE ITAENGA
|
Vara Única
|
LAGOA DO OURO
|
Vara Única
|
LAGOA DOS GATOS
|
Vara Única
|
LAGOA GRANDE
|
Vara Única
|
LAJEDO
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
MACAPARANA
|
Vara Única
|
MARAIAL
|
Vara Única
|
MIRANDIBA
|
Vara Única
|
MOREILÂNDIA
|
Vara Única
|
OROBÓ
|
Vara Única
|
OROCÓ
|
Vara Única
|
PALMEIRINA
|
Vara Única
|
PANELAS
|
Vara Única
|
PARNAMIRIM
|
Vara Única
|
PASSIRA
|
Vara Única
|
PEDRA
|
Vara Única
|
PETROLÂNDIA
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
POÇÃO
|
Vara Única
|
POMBOS
|
Vara Única
|
PRIMAVERA
|
Vara Única
|
QUIPAPÁ
|
Vara Única
|
RIACHO DAS ALMAS
|
Vara Única
|
RIO FORMOSO
|
Vara Única
|
SAIRÉ
|
Vara Única
|
SALOÁ
|
Vara Única
|
SANHARÓ
|
Vara Única
|
SANTA MARIA DA BOA VISTA
|
Vara Única
|
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
|
Vara Única
|
SÃO BENTO DO UNA
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
SÃO CAETANO
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
SÃO JOÃO
|
Vara Única
|
SÃO JOAQUIM DO MONTE
|
Vara Única
|
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
|
Vara Única
|
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
|
Vara Única
|
SÃO VICENTE FÉRRER
|
Vara Única
|
SERRITA
|
Vara Única
|
SIRINHAÉM
|
Vara Única
|
TABIRA
|
Vara Única
|
TACAIMBÓ
|
Vara Única
|
TACARATU
|
Vara Única
|
TAMANDARÉ
|
Vara Única
|
TAQUARITINGA DO NORTE
|
Vara Única
|
TERRA NOVA
|
Vara Única
|
TORITAMA
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
TRACUNHAÉM
|
Vara Única
|
TRINDADE
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
TRIUNFO
|
Vara Única
|
TUPANATINGA
|
Vara Única
|
TUPARETAMA
|
Vara Única
|
VENTUROSA
|
Vara Única
|
VERDEJANTE
|
Vara Única
|
VERTENTES
|
Vara Única
|
VICÊNCIA
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
2ª ENTRÂNCIA
COMARCA
|
UNIDADE JUDICIÁRIA
|
|
ABREU E LIMA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
AFOGADOS DA
INGAZEIRA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
Vara Criminal
|
|
ÁGUA PRETA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
ARARIPINA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
ARCOVERDE
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
BARREIROS
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
BELO JARDIM
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
BEZERROS
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
BONITO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
CABO DE STO. AGOSTINHO
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Cartas de Ordem, Precatória
e Rogatória
|
|
|
Central de Conciliação, Mediação e
Arbitragem
|
|
CAMARAGIBE
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
CARPINA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
CARUARU
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara Criminal
|
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
3ª Vara Regional de Execução Penal
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Agilização Processual
|
|
|
Central de Carta de Ordem, Precatória
e Rogatória
|
|
|
Central de Conciliação, Mediação e
Arbitragem
|
|
ESCADA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
GARANHUNS
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
|
Central de Conciliação, Mediação e
Arbitragem
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
GOIANA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
GRAVATÁ
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
IGARASSU
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
IPOJUCA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
ITAMARACÁ
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
JABOATÃO GUARARAPES
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
6ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
Vara dos Executivos Fiscais
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
3ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
4ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
Vara da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
1ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
2ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
3º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Cartas de Ordem, Precatória
e Rogatória
|
|
|
Central de Conciliação, Mediação e
Arbitragem
|
|
|
LIMOEIRO
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
MORENO
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
NAZARÉ DA MATA
|
1ª Vara
|
|
OLINDA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
3ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
Vara da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
3º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Cartas de Ordem, Precatória
e Rogatória
|
|
|
Central de Conciliação, Mediação e
Arbitragem
|
|
OURICURI
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
PALMARES
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
PAUDALHO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
PAULISTA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara Criminal
|
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Cartas de Ordem, Precatória
e Rogatória
|
|
|
Central de Conciliação, Mediação e
Arbitragem
|
|
PESQUEIRA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
Central de Conciliação, Mediação e
Arbitragem
|
|
PETROLINA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara Regional de Execução Penal
|
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Agilização Processual
|
|
|
Central de Conciliação, Mediação e
Arbitragem
|
|
RIBEIRÃO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SALGUEIRO
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
SANTA CRUZ CAPIBARIBE
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
Central de Conciliação, Mediação e
Arbitragem
|
|
SÃO JOSÉ DO EGITO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SÃO LOURENÇO DA MATA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
SERRA TALHADA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
SERTÂNIA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SURUBIM
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
TIMBAÚBA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª ENTRÂNCIA
COMARCA
|
UNIDADE JUDICIÁRIA
|
CAPITAL
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
4ª Vara Cível
|
|
5ª Vara Cível
|
|
6ª Vara Cível
|
|
7ª Vara Cível
|
|
8ª Vara Cível
|
|
9ª Vara Cível
|
|
10ª Vara Cível
|
|
11ª Vara Cível
|
|
12ª Vara Cível
|
|
13ª Vara Cível
|
|
14ª Vara Cível
|
|
15ª Vara Cível
|
|
16ª Vara Cível
|
|
17ª Vara Cível
|
|
18ª Vara Cível
|
|
19ª Vara Cível
|
|
20ª Vara Cível
|
|
21ª Vara Cível
|
|
22º Vara Cível
|
|
23ª Vara Cível
|
|
24ª Vara Cível
|
|
25ª Vara Cível
|
|
26ª Vara Cível
|
|
27ª Vara Cível
|
|
28ª Vara Cível
|
|
29ª Vara Cível
|
|
30ª Vara Cível
|
|
31ª Vara Cível
|
|
32ª Vara Cível
|
|
33ª Vara Cível
|
|
34ª Vara Cível
|
|
1ª Vara de Execução de Títulos
Extrajudiciais
|
|
2ª Vara de Execução de Títulos
Extrajudiciais
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
|
4ª Vara da Fazenda Pública
|
|
5ª Vara da Fazenda Pública
|
|
6ª Vara da Fazenda Pública
|
|
7ª Vara da Fazenda Pública
|
|
8ª Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
|
|
2ª Vara dos Executivos Fiscais
Estaduais
|
|
Vara dos Executivos Fiscais Municipais
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
3ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
4ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
5ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
6ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
7ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
8ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
9ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
10ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
11ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
12ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
13ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
14ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
1ª Vara de Sucessões e Registros
Públicos
|
|
2ª Vara de Sucessões e Registros
Públicos
|
|
3ª Vara de Sucessões e Registros
Públicos
|
|
4ª Vara de Sucessões e Registros
Públicos
|
|
5ª Vara de Sucessões e Registros
Públicos
|
|
6ª Vara de Sucessões e Registros
Públicos
|
|
7ª Vara de Sucessões e Registros
Públicos
|
|
1ª Vara da Infância e Juventude
|
|
2ª Vara da Infância e Juventude
|
|
3ª Vara da Infância e Juventude
|
|
4ª Vara da Infância e Juventude
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara de Acidentes do Trabalho
|
|
2ª Vara de Acidentes do Trabalho
|
|
Vara da Justiça Militar
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
4ª Vara Criminal
|
|
5ª Vara Criminal
|
|
6ª Vara Criminal
|
|
7ª Vara Criminal
|
|
8ª Vara Criminal
|
|
9ª Vara Criminal
|
|
10ª Vara Criminal
|
|
11ª Vara Criminal
|
|
12ª Vara Criminal
|
|
1ª Vara de Entorpecentes
|
|
2ª Vara de Entorpecentes
|
|
3ª Vara de Entorpecentes
|
|
4ª Vara de Entorpecentes
|
|
1ª Vara de Crimes contra a Criança e o
Adolescente
|
|
2ª Vara de Crimes contra a Criança e o
Adolescente
|
|
1ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
2ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
3ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
4ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
Vara de Execução Penal
|
|
1ª Vara Regional de Execução Penal
|
|
2ª Vara Regional de Execução Penal
|
|
Vara de Execução de Penas Alternativas
|
|
Vara dos Crimes contra a Administração
Pública e a Ordem Tributária
|
|
1ª Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
|
|
2ª Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
|
|
3ª Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
|
|
1º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
2º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
3º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
4º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
5º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
6º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
7º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
8º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
9º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
10º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
11º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
12º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
13º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
14º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
15º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
16º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
17º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
18º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
19º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
20º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
21º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
22º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
23º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
24º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
25º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Juizado Especial Criminal do Idoso
|
|
1º Juizado Especial Criminal
|
|
2º Juizado Especial Criminal
|
|
3º Juizado Especial Criminal
|
|
4º Juizado Especial Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo e Criminal do Torcedor
|
|
1º Juizado Especial da Fazenda Pública
|
|
2º Juizado Especial da Fazenda Pública
|
|
3º Juizado Especial da Fazenda Pública
|
|
4º Juizado Especial da Fazenda Pública
|
|
Central de Agilização Processual
|
|
Central de Cartas de Ordem, Precatória
e Rogatória
|
|
Central de Conciliação, Mediação e
Arbitragem
|
|
Central de Combate ao Crime Organizado
|
|
Central de Flagrantes
|
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 7 DE NOVEMBRO DE 2007
QUANTITATIVO DE
CARGOS DE MAGISTRADO
(Com as
alterações implementadas por esta Lei Complementar)
ANEXO III
QUANTITATIVO DE
CARGOS DE MAGISTRADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
DESEMBARGADOR
|
|
52
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Recife
|
181
|
|
29
|
Abreu e Lima
|
06
|
1ª
|
22
|
00
|
Camaragibe
|
08
|
|
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
25
|
|
|
|
Moreno
|
03
|
|
|
|
Olinda
|
21
|
|
|
|
Paulista
|
17
|
|
|
|
São Lourenço da Mata
|
05
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Cabo de Santo
Agostinho
|
16
|
2ª
|
05
|
00
|
Ipojuca
|
06
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Igarassu
|
10
|
3ª
|
01
|
00
|
Itamaracá
|
02
|
|
|
|
Itapissuma
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Vitória de Santo Antão
|
11
|
4ª
|
01
|
00
|
Chã Grande
|
01
|
|
|
|
Glória do Goitá
|
01
|
|
|
|
Pombos
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Nazaré da Mata
|
02
|
5ª
|
02
|
00
|
Aliança
|
02
|
|
|
|
Buenos Aires
|
01
|
|
|
|
Carpina
|
05
|
|
|
|
Condado
|
01
|
|
|
|
Ferreiros
|
01
|
|
|
|
Goiana
|
04
|
|
|
|
Itambé
|
01
|
|
|
|
Itaquitinga
|
01
|
|
|
|
Lagoa de Itaenga
|
01
|
|
|
|
Macaparana
|
01
|
|
|
|
Paudalho
|
02
|
|
|
|
Timbaúba
|
03
|
|
|
|
Tracunhaém
|
01
|
|
|
|
Vicência
|
02
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Palmares
|
06
|
6ª
|
02
|
00
|
Água Preta
|
02
|
|
|
|
Amaraji
|
01
|
|
|
|
Barreiros
|
02
|
|
|
|
Belém de Maria
|
01
|
|
|
|
Catende
|
02
|
|
|
|
Cortês
|
01
|
|
|
|
Escada
|
02
|
|
|
|
Gameleira
|
01
|
|
|
|
Joaquim Nabuco
|
01
|
|
|
|
Maraial
|
01
|
|
|
|
Primavera
|
01
|
|
|
|
Quipapá
|
01
|
|
|
|
Ribeirão
|
02
|
|
|
|
Rio Formoso
|
01
|
|
|
|
São José da Coroa Grande
|
01
|
|
|
|
Sirinhaém
|
01
|
|
|
|
Tamandaré
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Caruaru
|
17
|
7ª
|
06
|
00
|
Alagoinha
|
01
|
|
|
|
Belo Jardim
|
04
|
|
|
|
Bezerros
|
04
|
|
|
|
Brejo da Madre de Deus
|
02
|
|
|
|
Cachoeirinha
|
01
|
|
|
|
Gravatá
|
05
|
|
|
|
Jataúba
|
01
|
|
|
|
Pesqueira
|
04
|
|
|
|
Poção
|
01
|
|
|
|
Riacho das Almas
|
01
|
|
|
|
Sanharó
|
01
|
|
|
|
São Bento do Una
|
02
|
|
|
|
São Caetano
|
02
|
|
|
|
Tacaimbó
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Bonito
|
03
|
8ª
|
00
|
00
|
Agrestina
|
01
|
|
|
|
Altinho
|
01
|
|
|
|
Camocim de São Félix
|
01
|
|
|
|
Cupira
|
01
|
|
|
|
Ibirajuba
|
01
|
|
|
|
Lagoa dos Gatos
|
01
|
|
|
|
Panelas
|
01
|
|
|
|
Sairé
|
01
|
|
|
|
São Joaquim do Monte
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Limoeiro
|
05
|
9ª
|
00
|
00
|
Bom Jardim
|
02
|
|
|
|
Cumaru
|
01
|
|
|
|
Feira Nova
|
01
|
|
|
|
João Alfredo
|
01
|
|
|
|
Orobó
|
01
|
|
|
|
Passira
|
01
|
|
|
|
São Vicente Ferrer
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Garanhuns
|
11
|
10ª
|
02
|
05
|
Angelim
|
01
|
|
|
|
Bom Conselho
|
02
|
|
|
|
Brejão
|
01
|
|
|
|
Caetés
|
01
|
|
|
|
Calçado
|
01
|
|
|
|
Canhotinho
|
01
|
|
|
|
Capoeiras
|
01
|
|
|
|
Correntes
|
01
|
|
|
|
Iati
|
01
|
|
|
|
Jupi
|
01
|
|
|
|
Jurema
|
01
|
|
|
|
Lagoa do Ouro
|
01
|
|
|
|
Lajedo
|
02
|
|
|
|
Palmeirina
|
01
|
|
|
|
Saloá
|
01
|
|
|
|
São João
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Surubim
|
05
|
11ª
|
00
|
02
|
Santa Maria do Cambucá
|
01
|
|
|
|
Vertentes
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Buíque
|
02
|
12ª
|
00
|
05
|
Águas Belas
|
01
|
|
|
|
Itaíba
|
01
|
|
|
|
Pedra
|
01
|
|
|
|
Tupanatinga
|
01
|
|
|
|
Venturosa
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Afogados da Ingazeira
|
04
|
13ª
|
00
|
03
|
Itapetim
|
01
|
|
|
|
São José do Egito
|
02
|
|
|
|
Tabira
|
01
|
|
|
|
Tuparetama
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Arcoverde
|
06
|
14ª
|
00
|
07
|
Betânia
|
01
|
|
|
|
Custódia
|
02
|
|
|
|
Ibimirim
|
01
|
|
|
|
Inajá
|
01
|
|
|
|
Sertânia
|
02
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Salgueiro
|
05
|
15ª
|
00
|
07
|
Mirandiba
|
01
|
|
|
|
Parnamirim
|
01
|
|
|
|
São José do Belmonte
|
01
|
|
|
|
Serrita
|
01
|
|
|
|
Terra Nova
|
01
|
|
|
|
Verdejante
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Floresta
|
02
|
16ª
|
00
|
07
|
Belém de São Francisco
|
01
|
|
|
|
Petrolândia
|
02
|
|
|
|
Tacaratu
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Araripina
|
06
|
17ª
|
00
|
07
|
Bodocó
|
01
|
|
|
|
Exu
|
01
|
|
|
|
Ipubi
|
01
|
|
|
|
Moreilândia
|
01
|
|
|
|
Ouricuri
|
04
|
|
|
|
Trindade
|
02
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Petrolina
|
17
|
18ª
|
02
|
07
|
Afrânio
|
01
|
|
|
|
Cabrobó
|
02
|
|
|
|
Lagoa Grande
|
01
|
|
|
|
Orocó
|
01
|
|
|
|
Santa Maria da Boa Vista
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
06
|
19ª
|
00
|
03
|
Taquaritinga do Norte
|
01
|
|
|
|
Toritama
|
02
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Carnaíba
|
01
|
20ª
|
00
|
02
|
Flores
|
01
|
|
|
|
Serra Talhada
|
05
|
|
|
|
Triunfo
|
01
|
|
|
|
Cargos
|
Quantitativo
|
Desembargador
|
52
|
Juiz de
Direito de 3ª Entrância
|
181
|
Juiz de Direito de 2ª Entrância
|
279
|
Juiz de Direito de 1ª Entrância
|
125
|
Juiz de Direito Substituto de 3ª
Entrância
|
29
|
Juiz de Direito Substituto de 2ª
Entrância
|
43
|
Juiz Substituto
|
55
|
TOTAL
|
764
|
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 07 DE NOVEMBRO DE 2007
CARGOS EFETIVOS
CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
(Com as
alterações implementadas por esta Lei Complementar)
ANEXO
IV
CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, COM
AS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
Cargos
|
Quantitativo
|
Analista Judiciário, símbolo APJ -
Função Judiciária e Administrativa
|
471
|
Técnico Judiciário, símbolo TPJ -
Função Judiciária e Administrativa
|
1.266
|
Oficial de Justiça, símbolo OPJ -
Função Judiciária e Administrativa
|
308
|
Analista Judiciário, símbolo APJ -
Função Apoio Especializado (Assistente Social)
|
122
|
Analista Judiciário, símbolo APJ -
Função Apoio Especializado (Psicólogo)
|
125
|
Analista Judiciário, símbolo APJ -
Função Apoio Especializado (Pedagogo)
|
34
|
ANEXO 2
ADICIONAL
|
QUANTITATIVO
|
VALOR (R$)
|
Adicional de Condições Especiais de
Trabalho (Art. 10 da Lei 12.643/2004 e art.48,
II, da Lei 13.332/2007)
|
29
|
457,89
|
Adicional de Atividade de Tecnologia
da Informação, sigla ATI-1 (Art. 11, § 1º, da Lei
12.643/2004 e art. 48, III, da Lei 13.332/2007)
|
19
|
915,78
|
Adicional de Atividade de Tecnologia
da Informação, sigla ATI-2 (Art. 11, § 2º, da Lei
12.643/2004 e art. 48, IV, da Lei 13.332/2007)
|
25
|
654,14
|
Adicional de Participação no Cadastro
e Elaboração da Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco (Art. 12 da Lei 12.643/2004 e art. 48,
V, da Lei 13.332/2007)
|
33
|
457,89
|
Adicional de Risco Financeiro (Art.
12-B da Lei 12.643/2004 e art. 48, VI, da Lei 13.332/2007)
|
19
|
457,89
|
Adicional de Desempenho de Função
Técnica (Art. 12-C da Lei 12.643/2004 e art. 48,
VII, da Lei 13.332/2007)
|
17
|
715,00
|
Adicional de Atividade Administrativa
(Art. 12-D da Lei 12.643/2004 e art. 48, VIII, da
Lei 13.332/2007)
|
1
|
457,89
|
Adicional de Apoio à Diretoria de
Infraestrutura (Art. 12-E da Lei 12.643/2004 e
art. 48, IX, da Lei 13.332/2007)
|
16
|
457,89
|
Adicional de Apoio à Diretoria Cível
(Art. 12-F da Lei 12.643/2004 e art.48, X, da Lei 13.332/2007)
|
15
|
457,89
|
Adicional de Apoio à Diretoria
Criminal (Art. 12-G da Lei 12.643/2004 e art. 48,
XI, da Lei 13.332/2007)
|
5
|
457,89
|
Adicional de Condições Especiais de
Trabalho (Art. 12-H da Lei 12.643/2004 e art. 48,
XII, da Lei 13.332/2007)
|
1
|
457,89
|
ANEXO 3
FUNÇÃO GRATIFICADA
|
QUANTITATIVO
|
VALOR (R$)
|
Função Gratificada de Chefe de
Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2 (art. 14, “a”, desta Lei)
|
8
|
1.783,24
|
Função Gratificada de Assessor de
Magistrado de primeiro grau, sigla FGAM (art. 14, “b”, desta Lei)
|
8
|
2.218,77
|
Função Gratificada de Chefe de Secretaria,
sigla FGCSJ-1 (art. 15, desta Lei)
|
1
|
2.547,49
|
Função Gratificada de Chefe de
Secretaria de Estrutura Diferenciada, sigla FGCSJD (Art. 17, “a”, desta Lei)
|
1
|
2.880,64
|
Função Gratificada de Chefe de Núcleo,
sigla FGJ-1 (Art. 17, “b”, e art. 19, “d”, desta Lei)
|
7
|
1.515,11
|
Função Gratificada de Função Gerencial
Judiciária, sigla FGJ-2 (Art. 17, “c”, desta Lei)
|
4
|
1.082,21
|
Função Gratificada de Secretariado e
Apoio Administrativo, sigla FSJ-1 (Art. 17, “d”, e art. 20, “b”, desta Lei)
|
2
|
865,74
|
Função Gratificada de Diretor de
Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR (Art. 19, “a”, desta Lei)
|
1
|
6.222,20
|
Função Gratificada de Diretor
Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR (Art. 19, “b”,
desta Lei)
|
1
|
5.761,29
|
Função Gratificada de Supervisor de
Processamento Remoto, sigla FGSPR (Art. 19, “c”, desta Lei)
|
4
|
2.880,64
|
Função Gratificada de Diretor
Regional, sigla FGDR (Art. 20, “a”, desta Lei)
|
1
|
6.222,20
|
Função Gratificada de Gerente, sigla
FGJ-1 (Art. 20, “c”, desta Lei)
|
2
|
1.515,11
|
Função Gratificada de Chefe de
Unidade, sigla FGJ-2 (Art. 20, “d”, desta Lei)
|
3
|
1.082,21
|
Função Gratificada de Gestor de
Projeto Estratégico I, sigla FGGPE-1 (Art. 21, “a”, desta Lei)
|
2
|
6.222,20
|
Função Gratificada de Gestor de
Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2 (Art. 21, “b”, e art. 22, desta Lei)
|
8
|
2.880,64
|
Função Gratificada de Gestor de
Projeto Estratégico III, sigla FGGPE-3 (Art. 21, “c”, desta Lei)
|
3
|
1.515,11
|
Função Gratificada de Gestor de
Projeto, sigla FGJ-2 (Art. 21, “d”, desta Lei)
|
2
|
1.082,21
|
Função Gratificada de Apoio à
Atividade Jurisdicional do 1º Grau de Jurisdição, sigla FAP-AJ1G. (Art. 9º,
desta Lei)
|
110
|
457,89
|