Texto Anotado


  •

LEI Nº 15

LEI Nº 12.595, DE 4 DE JUNHO DE 2004.

 

Dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) com os respectivos cargos, vencimentos, enquadramentos e atribuições, é o constante dos Anexos I a IV da presente Lei.

 

Art. 1º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) com os respectivos cargos, quantidades, requisitos de provimento, vencimentos, enquadramentos e atribuições, é o constante dos Anexos I a IV da presente Lei. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 2º As relações decorrentes da presente Lei, reger-se-ão pelas normas gerais contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, na Constituição do Estado de Pernambuco e nas normas especiais aqui estabelecidas.

 

Art. 3º A vinculação dos servidores ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco verificar-se-á através da investidura em cargos ou funções públicas, regulada pela legislação pertinente.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO

 

Art. 4º Os cargos públicos dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco se organizam em classes únicas, distintas entre si pelas respectivas especificações de classe.

 

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - classe - conjunto de cargos iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade das funções desempenhadas;

 

II - faixa salarial - nível de vencimento em escala progressiva, por classe;

 

III - especificação de classe - conjunto de elementos que caracterizam uma classe e a diferenciam das demais, incluindo, entre outros, os seguintes elementos:

 

a)  indicação do Grupo Ocupacional;

 

b)  síntese de atribuições inerentes à classe;

 

c)  indicação dos requisitos referentes ao nível de escolaridade para o provimento;

 

d)  indicação das linhas de progressão;

 

e)  condições especiais de trabalho;

 

IV - Grupo Ocupacional - conjunto de classes correlatas quanto à natureza das atribuições;

 

V - Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais - formado pela totalidade dos cargos efetivos que integram o Grupo Ocupacional de Controle Externo e o Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo.

 

VI - Área do cargo - especialidade dos cargos efetivos que integram o Grupo Ocupacional de Controle Externo e o Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

CAPÍTULO III

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, PADRÕES E FAIXAS

 

Art. 6º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco divide-se em:

 

Art. 6º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco divide-se em: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

I - Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE), com a seguinte estrutura de cargos:

 

I - Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE), com a seguinte estrutura de cargos de nível superior (graduação), em classe única de padrão TCE: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

I                                                                                                                                                                                                                                                                                         - Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE), com a seguinte estrutura de cargos de nível superior (graduação), em classe única de padrão ACE: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

a) de nível superior (graduação), em classe única de padrão A:

 

a) Auditor das Contas Públicas; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

a)    Auditor de Controle Externo - áreas de Auditoria de Contas Públicas, de Auditoria de Contas Públicas de Saúde, de Auditoria de Obras Públicas e de Auditoria de Tecnologia da Informação; (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

1. Auditor das Contas Públicas; (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

1. Inspetor de Obras Públicas; (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

1. Analista de Sistemas; (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

1. Auditor das Contas Públicas para a Área da Saúde; (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

b)   de nível superior (graduação), em classe única de padrão B:

 

b) Inspetor de Obras Públicas (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

c)    Analista de Controle Externo - áreas de Auditoria de Contas Públicas, de Auditoria de Obras Públicas e de Auditoria de Tecnologia da Informação. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

1.    Técnico de Auditoria das Contas Públicas; (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

2.    Técnico de Inspeção de Obras Públicas; (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

3.    Programador de Computador; (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

4.    Analista de Sistemas; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

c) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

c) Auditor das Contas Públicas para a Área da Saúde; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

d)   (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

e)    Técnico de Auditoria das Contas Públicas; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

e)    (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

f)     Técnico de Inspeção de Obras Públicas; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

f)           (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

g)         Programador de Computador; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

g) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

II - Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo (GOACE), com a seguinte estrutura de cargos:

 

a) de nível superior (graduação), em classe única de padrão C: Bibliotecário;

 

a)    de nível superior (graduação), em classe única de padrão AGE: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

1.    Analista Administrativo - área de Biblioteconomia; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

2.    Analista de Gestão - área de Administração; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

2.    Analista de Gestão - áreas de Administração e de Julgamento. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

3.    Analista de Gestão - área de Julgamento. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

3. (REVOGADO) (Revogado pelo art.  4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

b)   de nível superior (graduação), em classe única de padrão D: Assistente Técnico de Plenário;

 

b)   de nível médio, em classe única de padrão ADM: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

1.    Agente Administrativo - área de Julgamento; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

2.    Agente Administrativo - área de Segurança. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

c)    de nível superior (graduação), em classe única de padrão E: Assistente Técnico de Informática e Administração;

 

c)    (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

d)   de nível médio, em classe única, de padrão F:

 

d)   (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

1. Agente de Segurança;

 

1.    (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

2.    Guarda de Segurança;

 

2. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

e)    de nível médio, em classe única, de padrão G:

 

e) (REVOGADA) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

1. Assistente de Plenário;

 

1.    (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

2.        Protocolista.

 

2. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Parágrafo único. Os padrões mencionados neste artigo correspondem às seguintes faixas salariais:

 

Parágrafo único. Os padrões mencionados neste artigo correspondem às seguintes faixas salariais: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

I - Padrões A, B, D e E faixas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10;

 

I - Padrão TCE para os cargos de Auditor das Contas Públicas, Inspetor de Obras Públicas, Analista de Sistemas e Auditor das Contas Públicas para a Área da Saúde: a carreira desenvolve-se da faixa 3 à faixa 10; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

I       - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

II - Padrões C, F e G faixas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.

 

II - Padrão TCE para os cargos de Técnico de Auditoria das Contas Públicas, Técnico de Inspeção de Obras Públicas e Programador de Computador: a carreira desenvolve-se da faixa 1 à faixa 8; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

III -Padrões D e E: faixas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, e 10; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

IV - Padrões C, F e G: faixas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 1º Os padrões mencionados neste artigo correspondem às seguintes faixas salariais: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

I       - Padrão ACE, Auditor de Controle Externo: da faixa 3 à faixa 10. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

II       - Padrão ACE, Analista de Controle Externo: da faixa 1 à faixa 8. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

III - Padrão AGE, Analista Administrativo: da faixa 3 à faixa 10; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

III  - Padrão AGE: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

IV - Padrão AGE, Analista de Gestão: da faixa 1 à faixa 8; e (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

a) Analista de Gestão - área de Julgamento: da faixa 1 à faixa 8; e (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

a)    (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

b)   Analista de Gestão - área de Administração: da faixa 1 à faixa 8. (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

b) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

IV  - Padrão ADM: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

a)   Agente Administrativo - área de Segurança: da faixa 1 à faixa 8 (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

b)   Agente Administrativo - área de Julgamento: da faixa 1 à faixa 8. (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 2º Os valores das faixas referentes aos padrões ACE, AGE e ADM constam Anexo II desta Lei. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 7º A síntese de atribuições dos cargos de que trata o artigo anterior encontra-se no Anexo IV desta Lei.

 

Art. 8º Os cargos dos servidores pertencentes aos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco têm a seguinte estrutura de vencimentos, conforme Anexo I desta Lei:

 

Art. 8º Os cargos dos servidores pertencentes aos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco têm a seguinte estrutura de vencimentos, conforme Anexo I desta Lei: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 14.340, de 1º de julho de 2011.)

 

Art. 8º Os cargos dos servidores pertencentes aos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco têm a seguinte estrutura de vencimentos, conforme Anexo I desta Lei: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

Art. 8º Os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais que compõem o quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, previstos no Anexo I desta lei, têm a seguinte estrutura de vencimentos: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

I - Padrões A, B, C, D, E e G:

 

I -Padrões TCE, C, D, E e G: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

I - Cargos de padrões ACE, AGE e ADM, ressalvado o de Agente Administrativo - área de Segurança: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

a)    Vencimento-base;

 

b)   Gratificação de Incentivo, inerente aos cargos, calculada sobre o vencimento-base, no percentual de 50% (cinqüenta por cento);

 

c)    Adicional de Qualificação, calculado sobre o vencimento-base, da seguinte forma: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

1.    3% (três por cento), para os servidores com certificado de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

2.    5% (cinco por cento), para os servidores com título de Mestre; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

3.    7% (sete por cento), para os servidores com título de Doutor. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

I - Padrão F:

 

II - Cargo de Agente Administrativo - área de Segurança, padrão ADM: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

a)    Vencimento-base;

 

b) Gratificação de Incentivo, inerente aos cargos, calculada sobre o vencimento-base, no percentual de 50% (cinqüenta por cento);

 

c) Gratificação de função policial calculada sobre o vencimento-base, conforme legislação vigente;

 

Parágrafo único. A gratificação de localização é atribuída a todo servidor efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que estiver lotado nas Inspetorias Regionais fora da Região Metropolitana, nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento-base do cargo do servidor:

 

Inspetorias Regionais de Bezerros e Surubim

30%

Inspetorias Regionais de Arcoverde, Garanhuns e Palmares

40%

Inspetoria Regional de Petrolina

45%

Inspetoria Regional de Salgueiro

50%

 

§ 1º A gratificação de localização é atribuída a todo servidor efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que estiver lotado nas Inspetorias Regionais fora da Região Metropolitana, nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento-base do cargo do servidor: (Parágrafo único renumerado como § 1º pelo art. 1º da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

§ 1º O servidor do GOCE ou do GOACE pelo exercício de suas atividades funcionais nas Inspetorias Regionais fora da Região Metropolitana do Recife, unidades administrativas de difícil provimento, perceberá verba indenizatória correspondente a percentuais que variam de 25% (vinte e cinco por cento) a 35% (trinta e cinco por cento) calculados sobre o vencimento-base do cargo exercido pelo servidor. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

 

I- Inspetorias Regionais de Bezerros e de Surubim: 30% (trinta por cento); (Renumerado pelo art. 1º da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

I  - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

 

II - Inspetorias Regionais de Arcoverde, de Garanhuns e de Palmares: 40% (quarenta por cento); (Renumerado pelo art. 1º da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

 

II - Inspetoria Regional de Petrolina: 45% (quarenta e cinco por cento); (Renumerado pelo art. 1º da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

III  - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

 

IV  - Inspetoria Regional de Salgueiro: 50% (cinqüenta por cento). (Renumerado pelo art. 1º da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

 

§ 2º A gratificação de que trata o § 1º terá como limite os seguintes percentuais, calculados sobre o valor da gratificação de representação de cargo de Direção e Assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, símbolo TC-CCS-1: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

§ 2º A gratificação de que trata o § 1º terá como limite os seguintes percentuais, calculados sobre o valor de representação do cargo de Direção e Assessoramento do Tribunal de Contas, símbolo TC-CCS-4. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 14.340, de 1º de julho de 2011.)

 

§ 2º A indenização de que trata o § 1º terá como limite os percentuais de 35% (trinta e cinco por cento) a 50% (cinquenta e cinco por cento), calculados sobre o valor da representação do cargo de Direção e Assessoramento do Tribunal de Contas, Símbolo TC- CCS-4, e será disciplinada por ato normativo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que definirá o percentual e limite por Inspetoria Regional. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

 

§ 2º A indenização de que trata o § 1º terá como limite os percentuais de 50% (cinquenta por cento) a 75% (setenta e cinco por cento), calculados sobre o valor da representação do cargo de Direção do Tribunal de Contas, Símbolo TC-CCS-4, e será disciplinada por ato normativo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que definirá o percentual e limite por Inspetoria Regional. (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 15.884, de 25 de agosto de 2016.)

 

§ 2º A indenização de que trata o § 1º terá como limite os percentuais de 35% (trinta e cinco por cento) a 55% (cinquenta e cinco por cento), calculados sobre o valor da representação do cargo de Direção do Tribunal de Contas, Símbolo TC-CCS-4, e será disciplinada por ato normativo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que definirá o percentual e limite por Inspetoria Regional. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

I - Inspetorias Regionais de Bezerros e de Surubim: 60% (sessenta por cento); (Acrescido pelo art.1º da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

I -Inspetorias Regionais de Bezerros e de Surubim: 50% (cinquenta por cento); (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 14.340, de 1º de julho de 2011.)

 

I  - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

 

II -Inspetorias Regionais de Arcoverde, de Garanhuns e de Palmares: 80% (oitenta por cento); (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

II -Inspetorias Regionais de Arcoverde, de Garanhuns e de Palmares: 65% (sessenta e cinco por cento); (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 14.340, de 1º de julho de 2011.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

 

II - Inspetoria Regional de Petrolina: 90% (noventa por cento); (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

III -Inspetoria Regional de Petrolina: 70% (setenta por cento); (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 14.340, de 1º de julho de 2011.)

 

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

 

III - Inspetoria Regional de Salgueiro: 100% (cem por cento). (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

IV -Inspetoria Regional de Salgueiro: 80% (oitenta por cento). (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 14.340, de 1º de julho de 2011.)

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

 

§ 3º O servidor do GOCE, pelo exercício de suas atividades funcionais e lotados nas áreas de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, não ocupante de cargo em comissão ou desempenhando função gratificada de gerência ou assessoria, poderá perceber verba indenizatória de campo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos disciplinados em ato normativo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 3º O servidor do GOCE, pelo exercício de suas atividades funcionais e lotados nas áreas de fiscalização, poderá perceber verba indenizatória de campo no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos disciplinados em ato normativo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 17.808, de 3 de junho de 2022.) (Valor alterado pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 18.862, de 11 de abril de 2025. Novo valor: reajuste de 6%.)

 

Art. 8°-A. Os valores nominais dos vencimentos-base dos cargos de que trata o art. 6° desta Lei serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices, tendo como data-base o dia primeiro de abril de cada ano. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.963, de 20 de dezembro de 2005.)

 

Art. 8º-B. O Adicional de Qualificação previsto na alínea c, do inciso I, do art. 8º desta lei, será concedido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em programas de pós- graduação em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos disciplinados em ato normativo próprio. (Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 1º O Adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. (Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 2º Aos servidores da carreira prevista no art. 129 da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, será conferida à percepção do Adicional de Qualificação em valores a serem fixados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 3º Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos itens 1, 2 e 3, da alínea “c”, do inciso I, do art. 8º desta Lei. (Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

CAPÍTULO IV DO PROVIMENTO

Seção I

Das formas de provimento

 

Art. 9º São formas de provimento dos cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco aquelas definidas na legislação de que trata o art. 2º desta Lei.

 

Parágrafo único. Os requisitos de escolaridade dos Cargos Efetivos dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo são os constantes do Anexo I desta Lei.

 

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 10. A nomeação para os cargos de provimento efetivo, estruturados conforme o art. 6º desta Lei dar-se-á na primeira faixa salarial da classe e dependerá da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

 

Art. 10. A nomeação para os cargos de provimento efetivo, estruturados conforme o art. 6º desta Lei, dar-se-á na primeira faixa salarial de cada um deles, de acordo com o § 1º do referido artigo e dependerá da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO NO PLANO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL

 

Seção I

Normas gerais

 

Art. 11. O desenvolvimento dos servidores nas classes de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão funcional.

 

Parágrafo único. A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma faixa salarial para a faixa imediatamente superior na mesma classe, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano.

 

Art. 12. Não haverá progressão para o servidor: I - em estágio probatório;

II - em disponibilidade;

 

II - em disponibilidade, nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

II - que não tenha cumprido o interstício mínimo, previsto no § 3º do art. 13 desta Lei, desde a última progressão;

 

III  - que não tenha cumprido o interstício mínimo de doze meses, desde a última  progressão. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

IV   cumprindo pena de suspensão ou que a tenha cumprido nos 12 (doze) últimos meses;

 

IV  - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

V - com vínculo funcional suspenso.

 

V - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

Parágrafo único. O servidor respondendo a inquérito administrativo poderá concorrer à progressão e, na hipótese de classificação, a concretização da mesma ficará condicionada à declaração de improcedência de falta imputada ou à aplicação de penalidade com gradação inferior à prevista no inciso IV do caput deste artigo.

 

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 1º O servidor suspenso poderá ser progredido, mas os efeitos da progressão ficarão condicionados: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

I - no caso de suspensão disciplinar, à declaração da improcedência da penalidade aplicada na esfera administrativa; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

II - no caso de suspensão preventiva, ao resultado do correspondente processo administrativo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 2º Nas hipóteses de que trata o § 1º, o servidor perceberá o vencimento correspondente à nova faixa, a partir da vigência de sua progressão, de forma retroativa, quando resultar sem efeito a penalidade, ou quando no processo a que se vinculou a suspensão preventiva, não for imposta pena mais grave que a de repreensão. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 3º Mantida a penalidade de suspensão ou resultando pena mais grave que a de repreensão, a progressão será tornada sem efeito a partir de sua vigência. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

Art. 13. As progressões dar-se-ão, de forma alternada, por Antigüidade e merecimento.

 

Art. 13. As progressões realizar-se-ão mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Contas, da qual constará o critério, Merecimento ou Tempo de Serviço, adotado para cada servidor, atendidas as normas aplicáveis e fixada a data para a produção de seus efeitos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 1º A Antigüidade será aferida pelo tempo de efetiva permanência na classe.

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 2º O merecimento será aferido mediante avaliação do desempenho funcional do servidor, nos termos disciplinados em Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 3º Para os devidos efeitos de progressão do servidor será considerado o interstício mínimo de 12 (doze) meses e o máximo de 36 (trinta a seis) meses, exceto para os servidores em estágio probatório cujo interstício máximo começará a ser contado a partir do término do referido estágio.

 

3º Para os devidos efeitos de progressão do servidor, será considerado o interstício mínimo de doze meses. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.374, de 20 de dezembro de 2007

 

§ 3º Para os efeitos jurídicos de progressão do Servidor do Tribunal de Contas do Estado, será considerado obrigatório interstício mínimo de 12 (doze) meses e o máximo de 36 (trinta e seis) meses. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 4º Os processos de progressão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco  deverão ocorrer num interstício máximo de 3 (três) anos.

 

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelos arts. 2º da Lei nº 13.374, de 20 de dezembro de  2007 e 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 5º Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco estabelecerá o quantitativo de servidores, por cargo, para os fins de progressão por Antigüidade e por merecimento, considerando neste limite as disponibilidades orçamentárias e o mesmo percentual para cada categoria, desprezadas as frações, e as demais exigências legais.

 

§ 5º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 6º Serão progredidos por merecimento os servidores melhor classificados no Sistema de Avaliação de Desempenho, da maior para a menor nota, até o número de vagas, nos termos previstos no parágrafo anterior, respeitado o disposto no art. 15 desta Lei.

 

§ 6º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 7º Os efeitos financeiros da progressão dar-se-ão a partir da data definida na portaria de progressão.

 

§ 7º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

Seção II

Da progressão por antiguidade

 

Sessão II

Da progressão por tempo de serviço

(Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 14. Na progressão por Antigüidade o tempo de serviço será apurado em dias de efetivo exercício na classe de cargos, sendo atribuída uma pontuação, à razão, de 1 (um) ponto por período de 30 dias de efetivo exercício ou fração superior a 15/30 (quinze trinta avos), desprezada a fração se igual ou inferior.

 

Art. 14. A progressão funcional dar-se-á por Merecimento ou por Tempo de Serviço. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

Parágrafo único. Para os devidos efeitos de progressão do servidor será considerado o interstício mínimo de 12 (doze) meses e o máximo de 36 (trinta e seis) meses. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

Seção III

Da progressão por merecimento

 

Art. 15. Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco disciplinará as progressões por merecimento, obedecendo à avaliação de desempenho, com processos e instrumentos objetivos, que apurarão o cumprimento das atribuições do servidor.

 

Art. 15. Serão progredidos por Tempo de Serviço os servidores que completarem três anos de efetivo exercício na mesma faixa. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo considerará os seguintes critérios:

 

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

I - assiduidade e pontualidade; (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

I - qualidade do trabalho realizado;

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

III- produtividade;

 

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

IV-formação complementar, mediante desenvolvimento de estudos, experiências e atividades na área de atuação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através de:

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

a) formação acadêmica de especialização ou formação acadêmica de nível superior em mais de um curso dentro da área de atuação do Tribunal;

 

a)    (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

b)   exercício regular do magistério superior;

 

b)   (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

c)    trabalhos técnicos publicados;

 

c)    (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

d)   atividade de instrutoria exercida na Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães;

 

d) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

V exercício de cargo ou função de coordenação, direção, chefia, gerência ou assessoramento.

 

V - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 1º O tempo de efetivo exercício será contado em dias, nos termos dos arts. 90 e 91, da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 2º Para todos os efeitos, será assegurada a Progressão por Tempo de Serviço do servidor que vier a se aposentar ou falecer, sem que tenha sido realizada, no prazo legal, a progressão que lhe cabia. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

Art. 16.   Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atribuirá pontos aos diversos critérios considerados na avaliação de desempenho, que ponderados conforme as normas estabelecidas, resultarão na pontuação total para fins da progressão por merecimento.

 

Art. 16. As progressões por Merecimento serão concedidas de acordo com os resultados obtidos na Avaliação de Desempenho e no Plano de Desenvolvimento Individual - PDI. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 1º O merecimento será aferido mediante avaliação do desempenho funcional do servidor, nos termos disciplinados em Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 2º A avaliação de que trata este artigo considerará os seguintes quesitos: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 2º As progressões de que trata este artigo serão concedidas com o interstício mínimo de 12 (doze) meses e o máximo de 24 (vinte e quatro) meses. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

I-no caso dos colaboradores: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

a) qualidade; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

a)      (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

b)        produtividade; e (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

b)      (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

c)       fatores comportamentais; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

c) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

II - no caso dos gerentes: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

a) resultado; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

a)    (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

b)   liderança; e (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

b)   (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

c)    fatores comportamentais. (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

c) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 3º A Resolução de que trata o § 1º atribuirá pontos aos diversos quesitos considerados na avaliação de desempenho, que, ponderados conforme as normas estabelecidas, resultarão na pontuação total para fins da progressão por merecimento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 3° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 4º As progressões de que trata este artigo serão concedidas de dois em dois anos, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária e sejam observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 4° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 17. Ao servidor é assegurada a participação na avaliação de desempenho, mediante conhecimento dos critérios e instrumentos de avaliação, bem como do seu resultado, dele podendo recorrer, respeitado o disposto no art. 12 desta Lei.

 

Art. 17-A. Os representantes sindicais postos à disposição do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco poderão ser progredidos por merecimento, que será aferido nos termos disciplinados em Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.963, de 20 de dezembro de 2005.)

 

Art. 17. Serão submetidos à avaliação de desempenho os servidores: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

I - ocupantes de cargo efetivo integrante do quadro de pessoal do Grupo Ocupacional de Controle Externo e do Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo, ainda que em estágio probatório; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

II - titulares de cargo em comissão; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

III - de outros órgãos e entidades à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 1º Serão avaliados apenas os servidores que tenham trabalhado no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco por um período de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) dias, consecutivos ou não, no ciclo avaliativo, incluindo finais de semana, feriados e dias facultativos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 2º Para os fins do § 1º, não serão somados ao tempo mínimo os dias de afastamento de qualquer natureza, ainda que considerados de efetivo exercício, nos termos do art. 91 da Lei nº 6.123/68. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

Art. 18. Aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, e alterações, relativas aos critérios de desempate e efeitos financeiros nas progressões.

 

Art. 18. Não serão submetidos à avaliação de desempenho: (Redação alterada pelo art.

1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

I - Conselheiros; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

II - Procuradores do Ministério Público de Contas; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

III - Auditores do Tribunal de Contas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

III - Conselheiros Substitutos. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Parágrafo único. O Procurador Chefe da Procuradoria Consultiva e os Procuradores do Tribunal de Contas terão sistema de avaliação próprio, disciplinado em lei específica. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

Parágrafo único. O Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica e os Procuradores do Tribunal de Contas terão sistema de avaliação próprio, disciplinado em lei específica. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 18-A. O servidor de outro órgão ou entidade à disposição do Tribunal de Contas deverá cumprir, de forma contínua, as seguintes condições, acumuladamente: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

I - possuir uma nota ou média de desempenho mínima, definida pela Resolução de que trata o art. 16; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

II - cumprir o Plano de Desenvolvimento Individual - PDI; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

III - não ter recebido penalidade igual ou superior à suspensão, nos termos da Lei nº 6.123/68, art. 199, durante o ciclo avaliativo, decorrente do julgamento de processos disciplinares, no Tribunal de Contas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 1º Compete ao Presidente do Tribunal de Contas deliberar sobre a permanência do servidor de outro órgão ou entidade à disposição do Tribunal que não cumprir as condições de que trata este artigo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

§ 2º O servidor devolvido ao seu órgão ou entidade de origem por conta do não cumprimento das condições citadas neste artigo apenas poderá retornar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco após quatro anos de sua devolução. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

Art. 18-B. Ao servidor é assegurada a participação no processo de avaliação de desempenho, mediante conhecimento dos quesitos, indicadores e instrumentos de avaliação, bem como do seu resultado, dele podendo recorrer. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

Art. 18-B. Ao servidor é assegurada a participação no processo de avaliação de desempenho, mediante conhecimento dos instrumentos de avaliação, bem como do seu resultado, dele podendo recorrer. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 18-C. Aplicam-se, no que couberem, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, relativas aos critérios de desempate e efeitos financeiros nas progressões. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 19. Fica extinta a Gratificação de Auditoria atribuída aos detentores de cargos integrantes do Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 20. Os servidores aposentados serão enquadrados conforme estabelece o Anexo III da presente Lei.

 

Art. 20. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos dos Grupos Ocupacionais e dos aposentados e pensionistas dar-se-á na forma estabelecida no Anexo III desta Lei, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 21. A implantação da estrutura de Cargos e Plano de Evolução Funcional compreenderá as seguintes etapas:

 

Art. 21. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

I - Enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo na forma e nos prazos estabelecidos nos arts. 22 e 23 desta Lei;

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

II - Implantação do sistema de progressões, conforme definido nesta Lei.

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Parágrafo único. Após o enquadramento inicial previsto no inciso I do art. 22, as progressões dar-se-ão na forma prevista no Capítulo V, ambos desta Lei.

 

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 22. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos dos Grupos Ocupacionais dar- se-á em quatro etapas distintas e complementares, descritas como:

 

Art. 22. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

I -primeira etapa - enquadramento inicial dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo, na forma estabelecida no Anexo III desta Lei.

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

II- segunda etapa - criação das faixas salariais A-8, B-8, C-6, D-8, E-8, F-6 e G-6, com o enquadramento de acordo com o tempo de serviço do servidor no cargo, na forma estabelecida no Anexo III desta Lei.

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

III- terceira etapa - criação das faixas salariais A-9, B-9, C-7, D-9, E-9, F-7 e G-7, com o enquadramento de acordo com o tempo de serviço do servidor no cargo, na forma estabelecida no Anexo III desta Lei.

 

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

IV - quarta etapa - Criação das faixas salariais A-10, B-10, C-8, D-10, E-10, F-8 e G-8, com o enquadramento de acordo com o tempo de serviço do servidor no cargo, na forma estabelecida no Anexo III desta Lei.

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 23. As etapas do enquadramento ocorrerão obedecendo a correspondência descrita a seguir:

 

Art. 23. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

I - primeira etapa - dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente à publicação desta Lei;

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

I - segunda etapa - dar-se-á em 01 de janeiro de 2005;

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

III - terceira etapa - dar-se-á em 01 de janeiro de 2006;

 

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

IV -quarta etapa - dar-se-á em 01 de janeiro de 2007.

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco disciplinará por Resolução a cessão de seus servidores a outros órgãos ou entidades, observando o seguinte:

 

I - a cessão de servidores a Poderes, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta da União, Estado ou Município, dar-se-á sem ônus para o TCE, ressalvados os casos de cessão expressamente previstos em lei ou em acordo ou convênio de cooperação técnica e financeira;

 

I - a cessão de servidores a Poderes, órgãos e unidades da administração direta e indireta da União, Estados ou Municípios dar-se-á sem ônus para o TCE/PE, ressalvada a cessão a Poderes, órgãos e unidades da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, que será regida pelos termos disciplinados em convênios de cooperação técnica; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.844, de 30 de junho de 2005.)

 

II - Os servidores cedidos a entes jurisdicionados do TCE, nos termos previstos no inciso anterior, ficam proibidos de desempenhar função de ordenador de despesa, bem como de participar, a qualquer título de comissão de licitação;

 

III - o número máximo de servidores integrantes do Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, postos à disposição de outros órgãos ou entidades, limitar-se-á a 5% (cinco por cento) do referido Quadro;

 

IV - não serão cedidos servidores em estágio probatório;

 

V- A colocação de representantes sindicais à disposição do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, durante seus mandatos, dar-se-á sem qualquer prejuízo de seus direitos, vencimentos e vantagens, independente do critério previsto no inciso III do caput deste artigo.

                                                                                                                                        

VI - a cessão de representantes dos servidores a entidades sindicais ou associativas de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, durante seus mandatos, dar-se-á sem qualquer prejuízo de seus direitos, vencimentos e vantagens, independente do critério previsto no inciso III do caput deste artigo. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

VII - Os servidores licenciados para exercício de mandato eletivo não serão computados no cálculo do Quadro de Pessoal sobre o qual irá incidir o limite fixado no inciso III deste artigo, ficando-lhes assegurado o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Parágrafo único. As cessões de servidores já efetivadas no presente exercício observarão as disposições dos incisos I e III do caput deste artigo quando de suas renovações.

 

Parágrafo único. Competirá ao Tribunal Pleno deliberar sobre o ônus e a renovação da cessão dos servidores que atualmente se encontram à disposição de outros órgãos e entidades. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.844, de 30 de junho de 2005.)

 

Art. 25. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco publicará anualmente a pontuação obtida por servidor para efeito de progressão, por antigüidade ou merecimento, na forma estabelecida no Capítulo V desta Lei.

 

Art. 25. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 26. As atribuições relativas à execução do Controle Externo, de competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, são privativas de seus órgãos e somente podem ser cometidas aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE).

 

Art. 27. Os Cargos de Procurador do Tribunal de Contas, criados pelo art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 36/2001, têm Símbolo TCPC-I.

 

Art. 28. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fica autorizado a disciplinar por Resolução a concessão, no seu âmbito, do benefício do vale-refeição e vale-alimentação.

 

Art. 29. A Gratificação de Incentivo estende-se aos servidores à disposição do TCE, calculada sobre o vencimento-base, soldo ou equivalente recebido no órgão de origem, no percentual de até 120% (cento e vinte por cento), tendo como limite 55% (cinqüenta e cinco por cento) da gratificação de representação do cargo de Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 29. A Gratificação de Incentivo estende-se aos servidores à disposição do  TCE, calculada sobre o vencimento-base, soldo ou equivalente recebido no órgão de origem, no percentual de 120% (cento e vinte por cento), tendo como limite 30% (trinta por cento) da gratificação de representação do cargo de Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 14.340, de 1º de julho de 2011.)

 

Art. 29. A Gratificação de Incentivo estende-se aos servidores à disposição do TCE, calculada sobre o vencimento base, soldo ou equivalente recebido no órgão de origem, no percentual de 120% (cento e vinte por cento), tendo como limite 45% (quarenta e cinco por cento) da gratificação de representação do cargo de Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.014, de 20 de junho de 2013.)

 

(Vide art. 2° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016 - fica vedada a percepção pelos servidores à disposição Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco da Gratificação de Incentivo prevista no dispositivo acima.)

 

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser atribuída ao número máximo de até 140 (cento e quarenta) servidores de outros órgãos e entidades à disposição do Tribunal de Contas, dentre os quais é limitado em 60 (sessenta) o número máximo de servidores do Poder Executivo do Estado de Pernambuco aos quais pode ser atribuída a gratificação em questão. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.844, de 30 de junho de 2005.)

 

§ 1º A gratificação de que trata o caput poderá ser atribuída ao número máximo de até 140 (cento e quarenta) servidores de outros órgãos e entidades à disposição do Tribunal de Contas. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 14.673, de 22 de maio de 2012.)

 

§ 2º Os servidores de outros órgãos e entidades que atualmente se encontram à disposição deste Tribunal continuarão a perceber a gratificação de que trata este artigo, inclusive quando da renovação de suas cessões, ainda que superados os limites fixados no parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.844, de 30 de junho de 2005.)

 

Art. 30. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua publicação.

 

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 11.395, de 13 de dezembro de 1996, e o § 1º do art. 85 da Lei Estadual nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, com suas alterações posteriores.

 

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 4 de junho de 2004.

 

FERNANDO LUPA

1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

 

 

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GOCE E GOACE

 

(Valor alterado pelo art. 4º da Lei nº 12.634, de 13 de julho de 2004 - Novo valor: reajuste de 8%, a partir de 1º de março de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 12.845, de 30 de junho de 2005 - Novo valor: reajuste de 11%, a partir de 1º de junho de 2005.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 12.998, de 31 de março de 2006 - Novo valor: reajuste de 10%, a partir de 1º de abril de 2006.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 13.272, de 4 de julho de 2007 - Novo valor: reajuste de 5%, a partir de 1º de junho de 2007.)

 

(Valor alterado pelo art. 3º e Anexo Único da Lei nº13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

(Valor alterado pelo art. 3º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011 - Novo valor: reajuste de 5%, a partir de 1º de junho de 2011.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 14.703, de 18 de junho de 2012 - Novo valor: reajuste de 6,5%, a partir de 1º de maio de 2012.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.013, de 20 de junho de 2013 - Novo valor: reajuste de 7,5% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.294, de 23 de maio de 2014 - Novo valor: reajuste de 7,5% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.485, de 20 de abril de 2015 - Novo valor: reajuste de 8% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

 

 

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GOCE E GOACE

 

(Valor alterado pelo art. 4º da Lei nº 12.634, de 13 de julho de 2004 - Novo valor: reajuste de 8%, a partir de 1º de março de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 12.845, de 30 de junho de 2005 - Novo valor: reajuste de 11%, a partir de 1º de junho de 2005.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 12.998, de 31 de março de 2006 - Novo valor: reajuste de 10%, a partir de 1º de abril de 2006.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 13.272, de 4 de julho de 2007 - Novo valor: reajuste de 5%, a partir de 1º de junho de 2007.)

 

(Valor alterado pelo art. 3º e Anexo Único da Lei nº13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

(Valor alterado pelo art. 3º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011 - Novo valor: reajuste de 5%, a partir de 1º de junho de 2011.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 14.703, de 18 de junho de 2012 - Novo valor: reajuste de 6,5%, a partir de 1º de maio de 2012.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.013, de 20 de junho de 2013 - Novo valor: reajuste de 7,5% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.294, de 23 de maio de 2014 - Novo valor: reajuste de 7,5% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.485, de 20 de abril de 2015 - Novo valor: reajuste de 8% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GOCE E GOACE

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

I.1. GOCE - GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE EXTERNO

 

*(Extinção de cargos pelo inciso I do art. 1º Lei nº 13.649, de 3 de dezembro de 2008.)

**(Acréscimo de cargos pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 13.649, de 3 de dezembro de 2008.)

 

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT.

DIPLOMA (Registrado)

VENCIMENTO PISO/TETO

**AUDITOR DAS CONTAS

PÚBLICAS

ÚNICA

A

196

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação

F.S.1 F.S.10

AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS PARA A ÁREA DA SAÚDE

ÚNICA

A

05

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação em Medicina, ou Odontologia, ou Farmácia, ou Enfermagem

F.S.1 F.S.10

**INSPETOR     DE

OBRAS PÚBLICAS

ÚNICA

A

61

CONCURSO

PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de

Graduação em Engenharia ou Arquitetura

F.S.1 F.S.10

**ANALISTA    DE

SISTEMAS

ÚNICA

A

20

CONCURSO

PÚBLICO

Curso superior concluído em nível de

Graduação em Ciências da Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação com pós Graduação stricto ou lato sensu na área de informática.

F.S.1 F.S.10

*TÉCNICO         DE

AUDITORIA                         DAS CONTAS

PÚBLICAS

ÚNICA

B

216

CONCURSO

PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de

Graduação

F.S.1 F.S.10

*TÉCNICO                            DE

ÚNICA

B

52

CONCURSO

Curso Superior concluído em nível de

F.S.1 F.S.10

 

INSPEÇÃO        DE

OBRAS PÚBLICAS

 

 

 

PÚBLICO

Graduação

 

*PROGRAMADOR

DE COMPUTADOR

ÚNICA

B

8

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação

F.S.1 F.S.10

 

I.1.   Grupo Ocupacional de Controle Externo – GOCE

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

CARGO

ÁREA

CLASSE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA

(Registrado)

VENCIMENTO PISO/TETO

 

Auditoria

ÚNICA

ACE

214

CONCURSO

Curso Superior concluído em nível

F.S.3/F.S.10

 

Auditor de

de        contas públicas

 

 

 

PÚBLICO

de Graduação

 

Auditoria

ÚNICA

ACE

05

CONCURSO

Curso Superior concluído em nível

F.S.3/F.S.10

controle externo

de       Contas Públicas de

 

 

 

PÚBLICO

de   Graduação em Medicina, ou Odontologia,    ou     Farmácia,       ou

 

 

Saúde

 

 

 

 

Enfermagem

 

 

 Auditoria

de     Obras

ÚNICA

ACE

71

CONCURSO

PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível

de Graduação em Engenharia ou

F.S.3/F.S.10

 

Públicas

 

 

 

 

Arquitetura

 

 

Auditoria

ÚNICA

ACE

30

CONCURSO

Curso superior concluído em nível

F.S.3/F.S.10

 

de Tecnologia da

 

 

 

PÚBLICO

de Graduação em Ciências da Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível

 

 

Informação

 

 

 

 

de Graduação com Pós-graduação

stricto sensu ou lato sensu em

 

 

 

 

 

 

 

Ciências     da      Computação                   ou Informática.

 

 

 

Analista de controle externo

Auditoria de        contas públicas

ÚNICA

ACE

186

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação

F.S.1/F.S.8

 Auditoria de         Obras

Públicas

ÚNICA

ACE

40

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação em Engenharia ou

Arquitetura

F.S.1/F.S.8

Auditoria de Tecnologia da Informação

ÚNICA

ACE

7

CONCURSO PÚBLICO

Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação com Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em Ciências da Computação ou

Informática.

F.S.1/F.S.8

 

 

I.2.   GOACE - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

*(Extinção de cargos pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 13.649, de 3 de dezembro de 2008.)

**(Criação de cargos pelo inciso II do art. 2º da Lei nº 13.649, de 3 de dezembro de 2008.)

 

 

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA

(Registrado)

VENCIMENTO PISO/TETO

 

BIBLIOTECÁRIO

ÚNICA

C

02

CONCURSO PÚBLICO

Curso    Superior   concluído   em    nível             de

F.S.1 F.S.8

Graduação em BIBLIOTECONOMIA

**ASS. TÉCNICO

DE INF. E ADM.

ÚNICA

E

111

CONCURSO

PÚBLICO

Curso    Superior   concluído   em    nível             de

F.S.1 F.S.10

Graduação

ASS. TÉCNICO DE PLENÁRIO

ÚNICA

D

24

CONCURSO PÚBLICO

Curso    Superior   concluído   em    nível             de

F.S.1 F.S.10

Graduação

ASSISTENTE                          DE

ÚNICA

G

01

CONCURSO

Nível médio

F.S.1 F.S.8

 

PLENÁRIO

 

 

 

PÚBLICO

 

 

*AGENTE                        DE

SEGURANÇA

ÚNICA

F

07

CONCURSO

PÚBLICO

Nível médio

F.S.1 F.S.8

 

I.2. Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo – GOACE

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

CARGO

ÁREA

CLASSE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT.

DIPLOMA (Registrado)

VENCIMENTO PISO/TETO

Analista administrativo

Biblioteconomia

ÚNICA

AGE

02

CONCURSO PÚBLICO

Curso                        Superior concluído em nível de Graduação                                    em Biblioteconomia

F.S.3/F.S.10

Analista                   de gestão

Administração

ÚNICA

AGE

124

CONCURSO PÚBLICO

Curso                        Superior concluído em nível de Graduação

F.S.1/F.S.8

Analista                   de gestão

Julgamento

ÚNICA

AGE

21

CONCURSO PÚBLICO

Curso                           Superior concluído  em nível de

Graduação

F.S.1/F.S.8

Agente administrativo

Julgamento

ÚNICA

ADM

01

CONCURSO PÚBLICO

Ensino médio concluído

F.S.1/F.S.8

Agente administrativo

 Segurança

ÚNICA

ADM

05

CONCURSO PÚBLICO

Ensino médio concluído

F.S.1/F.S.8

 

I.2. Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo – GOACE

(Redação alterada pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

CARGO

ÁREA

CLASSE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU

INSTRUÇÃO/CERT.

VENCIMENTO PISO/TETO

 

 

 

 

 

 

 

DIPLOMA

(Registrado)

 

Analista administrativo

Biblioteconomia

ÚNICA

AGE

02

CONCURSO PÚBLICO

Curso              Superior concluído em nível de Graduação em

Biblioteconomia

F.S.3/F.S.10

Analista                    de gestão

Administração

ÚNICA

AGE

124

CONCURSO PÚBLICO

Curso                        Superior concluído    em nível

de Graduação

F.S.1/F.S.8

Julgamento

ÚNICA

AGE

21

CONCURSO PÚBLICO

Curso               Superior

concluído    em nível de Graduação

F.S.1/F.S.8

Agente

administrativo

Julgamento

ÚNICA

ADM

01

CONCURSO

PÚBLICO

Ensino                   médio

concluído

F.S.1/F.S.8

Agente

administrativo

 Segurança

ÚNICA

ADM

05

CONCURSO

PÚBLICO

Ensino                   médio

concluído

F.S.1/F.S.8

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GOCE E GOACE

(Redação alterada pelo art. 3º da Lei 17.384, de 8 de setembro de 2021.)

 

I.1.   Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE

 

CARGO

ÁREA

CLASSE

SÍMBOLO

RECRUTAMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA

(Registrado)

VENCIMENTO PISO/TETO

QUANTIDADE

 

Auditoria de

contas

ÚNICA

ACE

CONCURSO

PÚBLICO

Curso    Superior   concluído   em nível de

Graduação

F.S.3/F.S.10

 

 

públicas

 

 

 

 

 

Auditor de controle

 

 

 

 

 

 

Auditoria de

Contas

ÚNICA

ACE

CONCURSO

Curso    Superior   concluído   em nível de

Graduação em Medicina, ou Odontologia,

F.S.3/F.S.10

 

externo

Públicas                  de Saúde

 

 

PÚBLICO

ou Farmácia, ou Enfermagem

 

 

 

 

 

320

Auditoria de Obras Públicas

ÚNICA

ACE

CONCURSO PÚBLICO

Curso         Superior       concluído             em nível de Graduação em Engenharia ou Arquitetura

F.S.3/F.S.10

Auditoria                  de Tecnologia

da Informação

ÚNICA

ACE

CONCURSO PÚBLICO

Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação com Pós- graduação stricto sensu ou lato sensu em Ciências da Computação ou Informática.

F.S.3/F.S.10

 

 

 

Analista de controle externo

Auditoria                  de contas públicas

ÚNICA

ACE

CONCURSO PÚBLICO

Curso         Superior       concluído             em nível de Graduação

F.S.1/F.S.8

 

 

 

 

 

 

 

233

Auditoria de Obras Públicas

ÚNICA

ACE

CONCURSO PÚBLICO

Curso         Superior       concluído             em nível de Graduação em Engenharia ou Arquitetura

F.S.1/F.S.8

Auditoria                  de Tecnologia

da Informação

ÚNICA

ACE

CONCURSO PÚBLICO

Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação com Pós- graduação stricto sensu ou lato sensu em Ciências da Computação ou Informática.

F.S.1/F.S.8

 

I.2.   Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo – GOACE

 

CARGO

ÁREA

CLASSE

SÍMBOLO

RECRUTAMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA

(Registrado)

VENCIMENTO PISO/TETO

QUANTIDADE

Analista administrativo

Biblioteconomia

ÚNICA

AGE

CONCURSO PÚBLICO

Curso                         Superior concluído em nível de Graduação                                 em Biblioteconomia

F.S.3/F.S.10

 

02

Analista                       de gestão

Administração

ÚNICA

AGE

CONCURSO PÚBLICO

Curso                         Superior concluído em nível de Graduação

F.S.1/F.S.8

 

 

145

Julgamento

ÚNICA

AGE

CONCURSO PÚBLICO

Curso                         Superior concluído em nível de Graduação

F.S.1/F.S.8

Agente administrativo

Julgamento

ÚNICA

ADM

CONCURSO PÚBLICO

Ensino                             médio concluído

F.S.1/F.S.8

 

 

 

06”

Agente administrativo

Segurança

ÚNICA

ADM

CONCURSO PÚBLICO

Ensino                             médio concluído

F.S.1/F.S.8

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

(Valor alterado pelo art. 4º da Lei nº 12.634, de 13 de julho de 2004 - Novo valor: reajuste de 8%, a partir de 1º de março de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 12.845, de 30 de junho de 2005 - Novo valor: reajuste de 11%, a partir de 1º de junho de 2005.)

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 12.998, de 31 de março de 2006 - Novo valor: reajuste de 10%, a partir de 1º de abril de 2006.) (Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 13.272, de 4 de julho de 2007 - Novo valor: reajuste de 5%, a partir de 1º de junho de 2007.)

 

(Valor alterado pelo art. 3º e Anexo Único da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

(Valor alterado pelo art. 3º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011 - Novo valor: reajuste de 5%, a partir de 1º de junho de 2011.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 14.703, de 18 de junho de 2012 - Novo valor: reajuste de 6,5%, a partir de 1º de maio de 2012.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.013, de 20 de junho de 2013 - Novo valor: reajuste de 7,5% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.294, de 23 de maio de 2014 - Novo valor: reajuste de 7,5% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.485, de 20 de abril de 2015 - Novo valor: reajuste de 8% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

(Valor alterado pelo art. 4º da Lei nº 12.634, de 13 de julho de 2004 - Novo valor: reajuste de 8%, a partir de 1º de março de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 12.845, de 30 de junho de 2005 - Novo valor: reajuste de 11%, a partir de 1º de junho de 2005.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 12.998, de 31 de março de 2006 - Novo valor: reajuste de 10%, a partir de 1º de abril de 2006.) (Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 13.272, de 4 de julho de 2007 - Novo valor: reajuste de 5%, a partir de 1º de junho de 2007.)

 

(Valor alterado pelo art. 3º e Anexo Único da Lei nº 13.442, de 5 de maio de 2008.)

 

(Valor alterado pelo art. 3º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011 - Novo valor: reajuste de 5%, a partir de 1º de junho de 2011.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 14.703, de 18 de junho de 2012 - Novo valor: reajuste de 6,5%, a partir de 1º de maio de 2012.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.013, de 20 de junho de 2013 - Novo valor: reajuste de 7,5% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.294, de 23 de maio de 2014 - Novo valor: reajuste de 7,5% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.485, de 20 de abril de 2015 - Novo valor: reajuste de 8% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei 12.595, de 4 de junho de 2004.)

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

II.1. GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE EXTERNO CARGO: AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS INSPETOR DE OBRAS PÚBLICAS

ANALISTA DE SISTEMAS

AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS PARA A ÁREA DA SAÚDE SÍMBOLO

CLASSE

F.S.

VENCIMENTO

 

1

2.810,00

 

2

3.091,00

 

3

3.459,00

 

4

3.600,00

A

5

3.967,00

 

6

4.254,00

 

7

4.540,00

 

8

5.016,00

 

9

5.568,00

 

10

6.180,00

 

CARGO: TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PROGRAMADOR DE COMPUTADOR

SÍMBOLO

CLASSE

F.S.

VENCIMENTO

 

1

2.040,00

 

2

2.200,00

 

3

2.359,00

 

4

2.520,00

B

5

2.650,00

 

6

3.011,00

7

3.347,00

8

3.814,00

9

4.347,00

10

4.944,00

 

 

II.1.   Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Cargo: a)     Auditor de controle externo

CLASSE ÚNICA PADRÃO:

F.S.

VENCIMENTO-BASE

 

 

 

ACE

3

R$ 12.318,09

4

R$ 13.303,54

5

R$ 14.367,82

6

R$ 15.517,25

7

R$ 16.758,63

8

R$ 18.099,32

9

R$ 19.547,27

10

R$ 21.111,05

 

Cargo: a)     Analista de controle externo

CLASSE ÚNICA PADRÃO:

F.S.

VENCIMENTO-BASE

 

 

 

ACE

1

R$ 10.560,78

2

R$ 11.405,64

3

R$ 12.318,09

4

R$ 13.303,54

5

R$ 14.367,82

6

R$ 15.517,25

7

R$ 16.758,63

8

R$ 18.099,32

 

II. 2. GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO CARGO: BIBLIOTECÁRIO

SÍMBOLO

CLASSE

F.S.

VENCIMENTO

 

1

2.400,00

 

2

2.688,00

 

3

3.011,00

C

4

3.372,00

 

5

3.752,00

 

6

4.155,00

 

7

4.612,00

 

8

5.107,00

 

CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE PLENÁRIO SÍMBOLO

CLASSE

F.S.

VENCIMENTO

 

1

1.700,00

 

2

1.870,00

 

3

2.057,00

 

4

2.305,00

D

5

2.445,00

 

6

2.585,00

 

7

2.865,00

 

8

3.209,00

 

9

3.594,00

 

10

4.017,00

 

CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO SÍMBOLO

CLASSE

F.S.

VENCIMENTO

 

1

1.400,00

 

 

2

1.575,00

 

3

1.790,00

 

4

1.900,00

E

5

2.094,00

 

6

2.250,00

 

7

2.400,00

 

8

2.688,00

 

9

3.011,00

 

10

3.399,00

 

CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA GUARDA DE SEGURANÇA SÍMBOLO

CLASSE

F.S.

VENCIMENTO

 

1

407,00

 

2

460,00

 

3

513,00

F

4

566,00

 

5

618,00

 

6

686,00

 

7

762,00

 

8

845,00

 

CARGO: ASSISTENTE DE PLENÁRIO PROTOCOLISTA

SÍMBOLO

CLASSE

F.S.

VENCIMENTO

 

1

465,00

 

2

526,00

 

3

586,00

G

4

646,00

 

5

707,00

 

6

784,00

7

871,00

8

961,00

 

II.2.   Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo - GOACE

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Cargos:

a)      Analista de gestão - área de julgamento e b) Analista de gestão - área de administração

 

Cargo:

Analista de gestão (Redação alterada pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

CLASSE ÚNICA PADRÃO:

F.S.

VENCIMENTO-BASE

 

 

 

ACE

1

R$ 7.737,70

2

R$ 8.434,09

3

R$ 9.193,16

4

R$ 10.020,54

5

R$ 10.922,39

6

R$ 11.905,41

7

R$ 12.976,89

8

R$ 14.144,81

Cargo:

a) Analista administrativo - área de biblioteconomia

CLASSE ÚNICA PADRÃO:

F.S.

VENCIMENTO-BASE

 

 

 

ACE

3

R$ 9.193,16

4

R$ 10.020,54

5

R$ 10.922,39

6

R$ 11.905,41

7

R$ 12.976,89

8

R$ 14.144,81

9

R$ 15.417,85

10

R$ 16.805,45

 

Cargos:

a)      Agente administrativo - área de julgamento;

b)      Agente administrativo - área de segurança; e,

c)      Guarda de segurança e Protocolista.

 

CLASSE ÚNICA PADRÃO:

F.S.

VENCIMENTO-BASE

 

 

 

ADM

1

R$ 1.730,03

2

R$ 1.885,73

3

R$ 2.055,44

4

R$ 2.240,43

5

R$ 2.442,07

6

R$ 2.661,86

7

R$ 2.901,43

8

R$ 3.162,56

 

 

 

 

 

 

ANEXO III - TABELAS DE ENQUADRAMENTO

 

A)     PRIMEIRA ETAPA

AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS, INSPETOR DE OBRAS PÚBLICAS, ANALISTA DE SISTEMAS, AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS PARA A ÁREA DA SAÚDE

PADRÃO

PIII-1

PIII-2

PIII-3

PIII-4

PIII-5

PIV-1

PIV-2

PIV-3

PADRÃO APÓS PLANO

A-3

A-3

A-4

A-5

A-6

A-6

A-7

A-7

 

TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS, TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, PROGRAMADOR DE COMPUTADOR

PADRÃO

PI-1

PI-2

PI-3

PI-4

PI-5

PII-1

PII-2

PII-3

PADRÃO APÓS PLANO

B-3

B-3

B-4

B-5

B-6

B-6

B-7

B-7

 

BIBLIOTECÁRIO

PADRÃO

PXI-1

PXI-2

PXI-3

PXI-4

PXI-5

PADRÃO APÓS PLANO

C-1

C-2

C-3

C-4

C-5

 

ASSISTENTE TÉCNICO DE PLENÁRIO

PADRÃO

PVII-1

PVII-2

PVII-3

PVII-4

PVII-5

PVIII-1

PVIII-2

PVIII-3

PADRÃO APÓS PLANO

D-2

D-3

D-4

D-4

D-5

D-6

D-7

D-7

 

ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO

PADRÃO

PIX-1

PIX-2

PIX-3

PIX-4

PIX-5

PX-1

PX-2

PX-3

PADRÃO APÓS PLANO

E-3

E-3

E-3

E-4

E-5

E-5

E-6

E-7

 

AGENTE SEGURANÇA, GUARDA SEGURANÇA

PADRÃO

PV-1

PV-2

PV-3

PV-4

PV-5

PADRÃO APÓS PLANO

F-1

F-2

F-3

F-4

F-5

 

ASSISTENTE DE PLENÁRIO, PROTOCOLISTA

PADRÃO

PVI-1

PVI-2

PVI-3

PVI-4

PVI-5

PADRÃO APÓS PLANO

G-1

G-2

G-3

G-4

G-5

 

B)     SEGUNDA ETAPA

Enquadramento a partir de 01 de janeiro de 2005

 

INTERSTÍCIO NO

 

 

CARGOS DE PADRÃO

 

 

CARGO (EM DIAS)

A-7

B-7

C-5

D-7

E-7

F-5

G-5

A PARTIR DE 5111

A-8

B-8

C-6

D-8

E-8

F-6

G-6

 

C)     TERCEIRA ETAPA

 

Enquadramento a partir de 01 de janeiro de 2006

INTERSTÍCIO NO

 

 

CARGOS DE PADRÃO

 

 

CARGO (EM DIAS)

A-8

B-8

C-6

D-8

E-8

F-6

G-6

A PARTIR DE 5841

A-9

B-9

C-7

D-9

E-9

F-7

G-7

 

D)     QUARTA ETAPA

 

Enquadramento a partir de 01 de janeiro de 2007

INTERSTÍCIO NO

 

 

CARGOS DE PADRÃO

 

 

CARGO (EM DIAS)

A-9

B-9

C-7

D-9

E-9

F-7

G-7

A PARTIR DE 6571

A-10

B-10

C-8

D-10

E-10

F-8

G-8

 

 

ANEXO III - TABELAS DE ENQUADRAMENTO

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

a)      Auditor de controle externo

PADRÃO

 

TCE-3

 

TCE-4

 

TCE-5

 

TCE-6

 

TCE-7

 

TCE-8

 

TCE-9

TCE-

10

PADRÃO

APÓS PLANO

 

 

ACE-3

 

 

ACE-4

 

 

ACE-5

 

 

ACE-6

 

 

ACE-7

 

 

ACE-8

 

 

ACE-9

 

ACE- 10

 

b)    Analista de controle externo

PADRÃO

TCE-1

TCE-2

TCE-3

TCE-4

TCE-5

TCE-6

TCE-7

TCE-8

PADRÃO

APÓS

 

ACE-1

 

ACE-2

 

ACE-3

 

ACE-4

 

ACE-5

 

ACE-6

 

ACE-7

 

ACE-8

 

PLANO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

c)  Analista administrativo - área de biblioteconomia

PADRÃO

C-1

C-2

C-3

C-4

C-5

C-6

C-7

C-8

PADRÃO

APÓS PLANO

 

 

AGE-3

 

 

AGE-4

 

 

AGE-5

 

 

AGE-6

 

 

AGE-7

 

 

AGE-8

 

 

AGE-9

 

AGE- 10

 

d)  Analista de gestão - área de julgamento

PADRÃO

D-3

D-4

D-5

D-6

D-7

D-8

D-9

D-10

PADRÃO APÓS PLANO

 

AGE-1

 

AGE-2

 

AGE-3

 

AGE-4

 

AGE-5

 

AGE-6

 

AGE-7

 

AGE-8

 

e) Analista de gestão - área de administração

PADRÃO

E-3

E-4

E-5

E-6

E-7

E-8

E-9

E-10

PADRÃO APÓS PLANO

AGE- 1

AGE- 1

AGE- 1

AGE- 2

AGE- 3

AGE- 4

AGE- 5

AGE- 6

 

f)   Agente administrativo  - área de segurança; e

g)  Guarda de segurança

 

PADRÃO

F-1

F-2

F-3

F-4

F-5

F-6

F-7

F-8

PADRÃO APÓS PLANO

ADM

-1

ADM

-2

ADM

-3

ADM

-4

ADM

-5

ADM

-6

ADM

-7

ADM

-8

 

h)  Agente administrativo - área de julgamento; e

i)  Protocolista

PADRÃO

G-1

G-2

G-3

G-4

G-5

G-6

G-7

G-8

PADRÃO

APÓS PLANO

ADM

-1

ADM

-2

ADM

-3

ADM

-4

ADM

-5

ADM

-6

ADM

-7

ADM

-8

 

ANEXO IV

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS IV.1. GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE EXTERNO

 

Atribuições do GOCE:

É atribuição do Grupo Ocupacional de Controle Externo o desempenho de todas as atividades de caráter técnico, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Cargo: AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS

1.    Fiscalizar as atividades contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Pernambuco, dos seus municípios e de suas respectivas entidades da administração indireta, quanto a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, efetividade, economicidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

2.    Exercer trabalhos de fiscalização e pesquisa nas Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quando receberem recursos públicos e Agências Reguladoras criadas no âmbito do Estado de Pernambuco e de seus municípios;

3.  Fiscalizar o cumprimento das normas específicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal;

4.  Auditar contratos de Empréstimos Internacionais de que o Estado de Pernambuco ou seus municíp ios façam parte; 5. Fiscalizar e acompanhar as concessões de serviços públicos;

6. Atuar no controle da gestão ambiental e proteção do patrimônio cultural; 7. Lavrar auto de infração/notificação;

8. Sugerir a instauração  de auditorias especiais e de destaque; 9. Apurar denúncias;

10. Analisar defesas, emitindo o respectivo pronunciamento; 11. Coordenar, revisar e supervisionar os trabalhos de auditoria; 12. Realizar correições;

13.  Instruir Processos Administrativos Disciplinares Internos;

14.  Assessorar os Conselheiros, Auditores e Procuradores do TCE;

15.     Outras atribuições indispensáveis ao cumprimento pelo Tribunal de Contas de suas competências constitucionais e legais pertinentes ao Controle Externo.

 

Cargo: INSPETOR DE OBRAS PÚBLICAS

1.    Coordenar e realizar auditorias em obras públicas e serviços de engenharia nas administrações direta e indireta do Estado e dos municípios, com o objetivo de instruir processos de prestações ou de tomada de contas, processos de denúncias e recursos, dentre outros, que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

2.     Coordenar e realizar auditorias de acompanhamento de obras ou de órgãos executores de obras, de natureza ambiental, operacional e de gestão;

3.  Planejar, coordenar e realizar todos os tipos de auditoria desenvolvidos pelo TCE que envolvam aspectos de engenharia;

4.    Exercer a fiscalização e acompanhamento técnico-financeiro da aplicação dos recursos relativos a obras e serviços de engenharia em execução pelos órgãos da Administração Pública sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

5.  Elaborar relatórios e laudos de avaliação de custos de execução de obras;

6.  Analisar e emitir pareceres técnicos relativos a processos licitatórios e contratos referentes a obras e serviços de engenharia; 7. Assessorar Conselheiros, Auditores e Procuradores do TCE;

8.  Lavrar auto de infração/notificação;

9.  Elaborar e manter atualizado banco de dados para avaliação de custos de execução de obras; 10. Orientar os entes fiscalizados, e;

11. Outras atribuições indispensáveis ao cumprimento pelo Tribunal de Contas de suas competências constitucionais e legais pertinentes ao Controle Externo.

 

Cargo: ANALISTA DE SISTEMAS

1. Elaborar e implantar sistemas de informação; 2. Dar manutenção aos sistemas de informação; 3. Realizar avaliações de softwares aplicativos;

4. Realizar avaliações de softwares utilitários para auxílio no desenvolvimento das atividades; 5. Elaborar a documentação dos sistemas desenvolvidos;

6. Proceder às alterações dos sistemas já em uso, sempre que necessário; 7. Analisar, avaliar, desenvolver e ampliar softwares básicos;

8. Realizar a configuração dos sistemas operacionais; 9. Planejar e administrar a rede de microcomputadores;

10. Planejar e executar a organização dos arquivos em discos; 11. Executar a configuração e instalação de impressoras remotas; 12. Restaurar o ambiente operacional;

13.  Administrar a concessão de recursos computacionais aos usuários;

14.  Instalar e testar todos os softwares de apoio que integram a parte operacional e de desenvolvimento da rede de microcomputadores;

15.  Planejar e executar a conectividade da rede do TCE com outros ambientes operacionais;

16.  Realizar estudo e avaliação de conectividade  do ambiente operacional interno com outros ambientes exteriores;

17.  Realizar acompanhamento tecnológico visando melhorias do desempenho e de uso dos recursos computacionais do TCE; 18. Elaborar propostas de rotinas de trabalho informatizado;

19.     Planejar, coordenar e executar auditorias de tecnologia da informação nos ambientes informatizados dos órgãos e entidades sujeitos ao controle do TCE;

20.     Fornecer informações e elaborar relatórios e laudos técnicos relativos a licitações e contratos na área de tecnologia da informação nos processos submetidos à apreciação do TCE;

21.  Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Cargo: AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS PARA A ÁREA DA SAÚDE

1.     Analisar balanços financeiros, orçamentários, patrimoniais e econômicos, bem como fiscalizar despesas e exercer trabalhos de pesquisa nas atividades financeira e orçamentária dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, que atuam na área da saúde pública, abrangendo a análise dos respectivos processos licitatórios e de contratação, com vistas à quantificação, qualidade e a economicidade dos medicamentos e insumos adquiridos para uso em estabelecimentos hospitalares, ambulatoriais ou outros fins;

2.      Verificar a economicidade, qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados na área da saúde pública pelo Estado e Municípios;

3.  Assessorar as equipes de auditoria nas questões relacionadas à área da saúde pública; 4. Elaborar relatórios;

5. Assessorar Conselheiros, a Procuradoria Geral e a Auditoria Geral; 6. Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Cargo: TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS

1.  Informar e elaborar relatórios relativos aos processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

2.     Desenvolver os trabalhos de auditoria e fiscalização, relativos ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como assessorar o Auditor das Contas Públicas no exercício das suas atribuições legais;

3.  Verificar o cumprimento das normas e limites relativos à responsabilidade na gestão fiscal; 4. Realizar estudos aplicados ao aperfeiçoamento dos trabalhos de controle externo;

5.    Assessorar Conselheiros, Auditores e Procuradores na realização de análises, elaboração de pareceres, resoluções ou outros elementos técnicos ou normativos;

6.  Fazer anotações de qualquer natureza relativamente a documentos referentes às suas atribuições; 7. Redigir e digitar quaisquer documentos relacionados com a atividade administrativa;

8. Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Cargo: TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

1.  Participar de realização de auditorias;

2.    Fornecer informações e elaborar relatórios e laudos de auditoria técnica relativa a processos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

3.  Participar da análise e emissão de pareceres técnicos nos processos licitatórios concernentes a obras e serviços técnicos; 4. Elaborar orçamentos e analisar custos de obras e serviços;

5.  Executar tarefas auxiliares relativas a obras e serviços técnicos;

6.  Realizar trabalhos de medição, desenho e análise de projetos de obras e serviços;

7.  Desenvolver auditorias  de gestão, operacional, de programa, de acompanhamento, e de natureza  ambiental;

8.    Assessorar Conselheiros, Auditores, Procuradores na realização de análises, elaboração de pareceres, resoluções ou outros elementos técnico- normativos;

9.  Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Cargo: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR

1.  Efetuar a programação dos sistemas a serem desenvolvidos;

2.  Realizar a programação das alterações dos sistemas já desenvolvidos; 3. Realizar a configuração dos sistemas operacionais;

4. Instalar servidores de arquivos de dados; 5. Realizar o cadastramento de usuários;

6. Efetuar o controle de cópias de segurança dos arquivos dos usuários e do ambiente operacional; 7. Proceder à manutenção dos usuários já cadastrados;

8. Executar a configuração e instalação de impressoras remotas; 9. Restaurar arquivos de dados, solicitados pelos usuários;

10.  Instalar e testar os softwares de apoio que integram a parte operacional e de desenvolvimento da rede de micro computadores;

11.  Executar auditorias de tecnologia da informação nos ambientes informatizados dos órgãos e entidades sujeitos ao controle do TCE;

12.     Fornecer informações e elaborar relatórios e laudos técnicos relativos a licitações e contratos na área de tecnologia da informação nos processos submetidos à apreciação do TCE;

13.  Desenvolver outras atividades correlatas.

 

IV.2. GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO (GOACE)

 

Atribuições do GOACE:

É atribuição do Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo o desempenho das atividades administrativas e logísticas de apoio ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Cargo: ASSISTENTE TÉCNICO DE PLENÁRIO

1.     Desenvolver atividades técnico-administrativas, nas Sessões do Pleno e das Câmaras deste Tribunal, organizando e informatizando o registro dos relatórios e votos;

2.    Efetuar uma revisão do apanhado taquigráfico confrontando os elementos constantes dos autos e a legislação pertinente para elaboração das notas taquigráficas;

3.     Transcrever e registrar as sessões extraordinárias, bem como: debates, defesas e discussões, prestando apoio técnico ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e aos representantes do Ministério Público Especial junto ao TCE;

4.     Assessorar as Unidades Administrativas responsáveis pela revisão e jurisprudência, fornecendo os documentos relativos às deliberações do TCE;

5.  Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Cargo: ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO

1. Realizar atividades técnico-administrativas, visando ao adequado funcionamento e desenvolvimento da organização; 2. Auxiliar no planejamento, na execução, no acompanhamento e na avaliação de projetos e estudos de interesse do Tribunal; 3. Auxiliar na elaboração e conferência de cálculos, na digitação, no envio e arquivamento de relatórios, pareceres, acórdãos e ofícios; 4. Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Cargo: Bibliotecário

1. Estruturar as atividades relacionadas com a Biblioteca; 2. Organizar relatório e fichário para consulta de obras; 3. Coordenar todos os serviços pertinentes à documentação e arquivo de publicações em geral; 4. Desempenhar atividades administrativas relacionadas com sua especialidade; Desenvolver outras 5. atividades correlatas.

 

Cargo: Agente de Segurança

1. Zelar pela segurança dos Conselheiros, Procuradores, Auditores e demais servidores do TCE; 2. Executar pequenos consertos de emergência em veículos, conduzi-los, bem como comunicar ao superior hierárquico os defeitos que o mesmo apresentar; 3. Desenvolver outras atividades correlatas.

Cargo: Assistente de Plenário

1. Atender aos Conselheiros e ao Procurador Geral, durante as sessões do Tribunal; 2. Colher assinaturas dos Conselheiros e do Procurador-Geral nas deliberações dos Processos; 3. Guardar sob sua responsabilidade os processos para colher assinaturas nas deliberações; 4. Desenvolver outras atividades correlatas.

 

ANEXO IV

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

IV.1. Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE Atribuição do GOCE:

É atribuição do Grupo Ocupacional de Controle Externo o desempenho de todas as atividades de caráter técnico, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE.

 

1.  Cargo: Auditor de controle externo

 

1.1  Área: auditoria de contas públicas

 

1.    Fiscalizar as atividades contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Pernambuco, dos seus Municípios e de suas respectivas entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, efetividade, economicidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

 

2.  Fiscalizar o cumprimento das normas específicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal;

 

3.  Auditar contratos de empréstimos internacionais de que o Estado de Pernambuco ou seus Municípios façam parte;

 

4.  Fiscalizar e acompanhar as concessões de serviços públicos;

 

5.  Atuar no controle da gestão ambiental e proteção do patrimônio cultural;

6.  Lavrar auto de infração/notificação;

 

7.  Sugerir a instauração de auditorias especiais e de destaque;

 

8.  Apurar denúncias;

 

9.  Analisar defesas, emitindo o respectivo pronunciamento;

 

10.    Planejar, coordenar, supervisionar, revisar e realizar todos os tipos de auditoria desenvolvidos pelo TCE que envolvam a área de contas públicas;

 

11.  Realizar correições;

 

12.  Instruir Processos Administrativos Disciplinares Internos;

 

13.  Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas;

 

14.  Orientar os órgãos e entidades fiscalizados, e;

 

15.     Exercer outras atribuições indispensáveis ao cumprimento das competências constitucionais e legais do TCE pertinentes ao Controle Externo.

1.2  Área: auditoria de contas públicas de saúde

 

1.     Analisar balanços financeiros, orçamentários, patrimoniais e econômicos, bem como fiscalizar despesas e exercer trabalhos de pesquisa nas atividades financeira e orçamentária dos órgãos das administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios que atuam na área da saúde pública, abrangendo a análise dos respectivos processos licitatórios e de contratação, com vistas à quantificação, qualidade e a economicidade dos medicamentos e insumos adquiridos para uso em estabelecimentos hospitalares, ambulatoriais ou para outros fins;

 

2.     Verificar a economicidade, a qualidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços prestados na área da saúde pública pelo Estado e Municípios;

 

3.  Assessorar as equipes de auditoria nas questões relacionadas à área da saúde pública;

 

4.    Planejar, coordenar, supervisionar, revisar e realizar todos os tipos de auditoria desenvolvidos pelo TCE que envolvam a área da saúde pública;

 

5.  Sugerir a instauração de auditorias especiais e de destaque;

 

6.  Apurar denúncias;

 

7.  Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas;

 

8.  Analisar defesas, emitindo o respectivo pronunciamento;

 

9.  Lavrar auto de infração/notificação;

 

10.  Orientar os entes fiscalizados, e;

 

11.     Exercer outras atribuições indispensáveis ao cumprimento das competências constitucionais e legais do TCE pertinentes ao Controle Externo.

 

1.3  Área: auditoria de obras públicas

 

1.    Coordenar, revisar, supervisionar e realizar auditorias em obras públicas e serviços de engenharia nas administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios, com o objetivo de instruir, dentre outros, processos de prestações ou de tomada de contas, processos de denúncias e recursos que tramitam no TCE;

 

2.     Coordenar, revisar, supervisionar e realizar auditorias de acompanhamento de obras ou de órgãos executores de obras, de natureza ambiental, operacional e de gestão;

 

3.     Planejar, coordenar, revisar, supervisionar e realizar todos os tipos de auditoria desenvolvidos pelo TCE que envolvam a área de engenharia;

4.     Exercer a fiscalização e acompanhamento técnico-financeiro da aplicação dos recursos relativos a obras e serviços de engenharia em execução pelos órgãos da Administração Pública sujeitos à jurisdição do TCE;

 

5.  Elaborar relatórios e laudos de avaliação de custos de execução de obras;

 

6.  Analisar e emitir pareceres técnicos relativos a processos licitatórios e contratos referentes a obras e serviços de engenharia;

 

7.  Sugerir a instauração de auditorias especiais e de destaque;

 

8.  Apurar denúncias;

 

9.  Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas;

 

10.  Analisar defesas, emitindo o respectivo pronunciamento;

 

11.  Lavrar auto de infração/notificação;

 

12.  Elaborar e manter atualizado banco de dados para avaliação de custos de execução de obras;

 

13.  Orientar os entes fiscalizados, e;

 

14.     Exercer outras atribuições indispensáveis ao cumprimento das competências constitucionais e legais do TCE pertinentes ao Controle Externo.

 

1.4  Área: auditoria de tecnologia da informação

 

1.     Fiscalizar a utilização do erário público em tecnologia da informação no Estado de Pernambuco, nos seus municípios e nas suas respectivas entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, efetividade, economicidade, moralidade, impessoalidade e publicidade;

 

2.  Planejar, coordenar, supervisionar, revisar e realizar trabalhos relacionados à tecnologia da informação do TCE;

3.     Planejar, coordenar, supervisionar, revisar e realizar trabalhos relacionados à gestão e à governança da tecnologia da informação do

TCE;

 

4.     Planejar, coordenar, revisar, supervisionar e realizar todos os tipos de auditoria desenvolvidos pelo TCE que envolvam a área de tecnologia da informação;

 

5.    Fornecer informações e elaborar relatórios e laudos técnicos relativos a licitações e contratos na área de tecnologia da informação nos processos submetidos à apreciação do TCE;

 

6.  Sugerir a instauração de auditorias especiais e de destaque;

 

7.  Apurar denúncias;

 

8.  Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas;

 

9.  Analisar defesas, emitindo o respectivo pronunciamento;

 

10.  Lavrar auto de infração/notificação;

 

11.  Orientar os entes fiscalizados, e;

 

12.     Exercer outras atribuições indispensáveis ao cumprimento das competências constitucionais e legais do TCE pertinentes ao Controle Externo.

 

2.  Cargo: Analista de controle externo

 

2.1  Área: auditoria de contas públicas

 

1.  Desenvolver os trabalhos de auditoria e fiscalização, relativos ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE;

 

2.  Fornecer informações e elaborar relatórios de auditoria relativos a processos submetidos à apreciação do TCE;

3.  Verificar o cumprimento das normas e dos limites relativos à responsabilidade na gestão fiscal;

 

4.  Realizar estudos aplicados ao aperfeiçoamento dos trabalhos de controle externo;

 

5.  Desenvolver auditorias de gestão, operacional, de programa, de acompanhamento e de natureza ambiental;

 

6.  Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas, e;

 

7.  Desenvolver outras atividades correlatas.

 

2.2  Área: auditoria de obras públicas

 

1.  Desenvolver os trabalhos de auditoria e fiscalização, relativos ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE;

 

2.  Fornecer informações e elaborar relatórios e laudos de auditoria técnica relativa a processos submetidos à apreciação do TCE;

 

3.  Participar da análise e da emissão de pareceres técnicos nos processos licitatórios concernentes a obras e serviços técnicos;

 

4.  Realizar estudos aplicados ao aperfeiçoamento dos trabalhos de controle externo;

 

5.  Elaborar orçamentos e analisar custos de obras e serviços;

 

6.  Realizar trabalhos de medição, desenho e análise de projetos de obras e serviços;

 

7.  Desenvolver auditorias de gestão, operacional, de programa, de acompanhamento e de natureza ambiental;

 

8.  Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas, e;

 

9.  Desenvolver outras atividades correlatas.

 

2.3  Área: auditoria de tecnologia da informação

 

1.  Realizar trabalhos relacionados a tecnologia da informação do TCE;

 

2.  Realizar trabalhos relacionados à gestão e à governança da tecnologia da informação do TCE;

 

3.  Realizar estudos aplicados ao aperfeiçoamento dos trabalhos de controle externo;

 

4.  Desenvolver os trabalhos de auditoria e fiscalização, relativos ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE;

 

5.  Executar auditorias de tecnologia da informação nos ambientes informatizados dos órgãos e entidades sujeitos ao controle do TCE;

 

6.    Fornecer informações e elaborar relatórios e laudos técnicos relativos a licitações e contratos na área de tecnologia da informação nos processos submetidos à apreciação do TCE;

 

7.  Desenvolver auditorias de gestão, operacional, de programa, de acompanhamento e de natureza ambiental;

 

8.  Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas, e;

 

9.  Desenvolver outras atividades correlatas.

 

IV. 2. Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo - GOACE Atribuição do GOACE:

É atribuição do Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo o desempenho das atividades administrativas e logísticas de apoio ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE.

 

1. Cargo: Analista de gestão - área de julgamento

 

1.  Cargo: Analista de gestão (Redação alterada pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

1.1  Área: julgamento: (Acrescido pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

1.    Realizar atividades técnico-administrativos, nas Sessões do Pleno e das Câmaras do TCE, organizando e informatizando o registro dos relatórios e votos;

 

2.    Transcrever e registrar as sessões extraordinárias, bem como: debates, defesas e discussões, prestando apoio técnico ao Presidente, aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas;

 

3.     Assessorar as Unidades Administrativas responsáveis pela revisão e jurisprudência, fornecendo os documentos relativos às deliberações do TCE;

 

4.  Assessorar nos assuntos relacionados à gestão do TCE;

 

5.  Realizar trabalhos administrativos indispensáveis ao cumprimento pelo TCE de suas competências constitucionais e legais, e;

 

6.  Desempenhar outras atividades correlatas.

 

1.2  Área: administração (Acrescido pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

1.  Desempenhar atividades relacionadas: (Acrescido pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

a)  à administração e à manutenção da infraestrutura do TCE; (Acrescida pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

b)  à comunicação interna e externa do TCE; (Acrescida pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

c)  à contabilidade e finanças do TCE; (Acrescida pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

d)  à gestão e governança do TCE; (Acrescida pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

e)  à gestão de pessoas do TCE; (Acrescida pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

f)   a processos licitatórios e administração de contratos do TCE; (Acrescida pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

2.  Desempenhar outras atividades de natureza administrativa e logística visando ao bom funcionamento e melhoria contínua do TCE; (Acrescido pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

3.  Assessorar nos assuntos relacionados à gestão do TCE; (Acrescido pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

4.  Realizar trabalhos administrativos indispensáveis ao cumprimento pelo TCE de suas competências constitucionais e legais, e; (Acrescido pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

5.  Desempenhar outras atividades correlatas. (Acrescido pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

2. Cargo: Analista de gestão - área de administração

 

2.  (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

1.    Desempenhar atividades relacionadas:

 

1.  (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

a) à administração e à manutenção da infraestrutura do TCE;

 

a)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

b)   à comunicação interna e externa do TCE;

 

b)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

c)    à contabilidade e finanças do TCE;

c)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

d)   à gestão e governança do TCE;

 

d)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

e)    à gestão de pessoas do TCE;

 

e)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

f)     a processos licitatórios e administração de contratos do TCE;

 

f) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

2.    Desempenhar outras atividades de natureza administrativa e logística visando ao bom funcionamento e melhoria contínua do TCE;

 

2.  (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

3.    Assessorar nos assuntos relacionados à gestão do TCE;

 

3.  (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

4.    Realizar trabalhos administrativos indispensáveis ao cumprimento pelo TCE de suas competências constitucionais e legais, e;

 

4.  (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

5.    Desempenhar outras atividades correlatas.

 

5. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

 

3.  Cargo: Analista administrativo - área de biblioteconomia

1.  Planejar, coordenar e implantar política de desenvolvimento dos recursos informacionais;

 

2.      Supervisionar e executar atividades relativas ao processamento técnico, armazenamento, recuperação e divulgação dos recursos informacionais;

 

3.  Realizar pesquisas jurídicas e bibliográficas;

 

4.  Preservar e resgatar o patrimônio bibliográfico da instituição;

 

5.  Assessorar o desenvolvimento de bibliotecas digitais, virtuais e da gestão do conhecimento;

 

6.  Viabilizar intercâmbio com outras instituições;

 

7.  Prestar assessoria técnica na produção das publicações do TCE, e;

 

8.  Desenvolver outras atividades correlatas.

 

4.  Cargo: Agente administrativo - área de segurança

 

1.     Zelar pela segurança dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público de Contas e demais servidores do TCE;

 

2.  Realizar a condução de veículos para o transporte de servidores e entrega de documentos e notificações, e;

 

3.  Desempenhar outras atividades correlatas.

 

5.  Cargo: Agente administrativo - área de julgamento

 

1.     Atender aos Conselheiros, aos Conselheiros Substitutos e aos Procuradores do Ministério Público de Contas e ao Procurador Geral, durante as sessões do TCE;

 

2.  Colher assinaturas dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público de Contas;

 

3.  Guardar sob sua responsabilidade os processos para colher assinaturas nas deliberações, e;

 

4.  Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


Legislação por Tipo

Normas em Destaque


Calendário Oficial
do Estado de Pernambuco

Legislação Estadual
Municípios Pernambucanos

(81) 3183.2211

Informe algum erro nesta página
brasao da Assembleia Legislativa de Pernambuco
brasao da Assembleia Legislativa de Pernambuco