LEI Nº 12.595, DE 4 DE JUNHO DE 2004.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) com os respectivos cargos, quantidades, requisitos de provimento, vencimentos, enquadramentos e atribuições, é o constante dos Anexos I a IV da presente Lei. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Art. 2º As relações decorrentes da presente Lei, reger-se-ão pelas normas gerais contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, na Constituição do Estado de Pernambuco e nas normas especiais aqui estabelecidas.

Art. 3º A vinculação dos servidores ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco verificar-se-á através da investidura em cargos ou funções públicas, regulada pela legislação pertinente.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO

Art. 4º Os cargos públicos dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco se organizam em classes únicas, distintas entre si pelas respectivas especificações de classe.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I     - classe - conjunto de cargos iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade das funções desempenhadas;

II   - faixa salarial - nível de vencimento em escala progressiva, por classe;

III    - especificação de classe - conjunto de elementos que caracterizam uma classe e a diferenciam das demais, incluindo, entre outros, os seguintes elementos:

a)  indicação do Grupo Ocupacional;

b)  síntese de atribuições inerentes à classe;

c)  indicação dos requisitos referentes ao nível de escolaridade para o provimento;

d)  indicação das linhas de progressão;

e)  condições especiais de trabalho;

IV      - Grupo Ocupacional - conjunto de classes correlatas quanto à natureza das atribuições;

V    - Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais - formado pela totalidade dos cargos efetivos que integram o Grupo Ocupacional de Controle Externo e o Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo.

VI      - Área do cargo - especialidade dos cargos efetivos que integram o Grupo Ocupacional de Controle Externo e o Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

CAPÍTULO III

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, PADRÕES E FAIXAS

Art. 6º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco divide-se em: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

I    - Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE), com a seguinte estrutura de cargos de nível superior (graduação), em classe única de padrão ACE: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

a)    Auditor de Controle Externo - áreas de Auditoria de Contas Públicas, de Auditoria de Contas Públicas de Saúde, de Auditoria de Obras Públicas e de Auditoria de Tecnologia da Informação; (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

b)    Analista de Controle Externo - áreas de Auditoria de Contas Públicas, de Auditoria de Obras Públicas e de Auditoria de Tecnologia da Informação. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

c)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

d)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

e)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

f)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

g)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

II     - Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo (GOACE), com a seguinte estrutura de cargos:

a)     de nível superior (graduação), em classe única de padrão AGE: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

1.    Analista Administrativo - área de Biblioteconomia; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

2.    Analista de Gestão - áreas de Administração e de Julgamento. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

3.     (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

b)    de nível médio, em classe única de padrão ADM: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

1.      Agente Administrativo - área de Julgamento; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

2.    Agente Administrativo - área de Segurança. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

c)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

d)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

1.  (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

2.  (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

e)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

1.  (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

2.  (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

I  - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

II   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

III   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

IV   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

§ 1º Os padrões mencionados neste artigo correspondem às seguintes faixas salariais: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

I   - Padrão ACE, Auditor de Controle Externo: da faixa 3 à faixa 10. (Acrescido pelo art.

2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

II   - Padrão ACE, Analista de Controle Externo: da faixa 1 à faixa 8. (Acrescido pelo art.

2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

III    - Padrão AGE, Analista Administrativo: da faixa 3 à faixa 10; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

IV   - Padrão AGE: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

IV   - Padrão AGE, Analista de Gestão: da faixa 1 à faixa 8; e (Redação alterada pelo art.

2° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

a)     (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

b)     (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4° da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

V   - Padrão ADM: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

a)       Agente Administrativo - área de Segurança: da faixa 1 à faixa 8 (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

b)        Agente Administrativo - área de Julgamento: da faixa 1 à faixa 8. (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

§ 2º Os valores das faixas referentes aos padrões ACE, AGE e ADM constam Anexo II desta Lei. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Art. 7º A síntese de atribuições dos cargos de que trata o artigo anterior encontra-se no Anexo IV desta Lei.

Art. 8º Os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais que compõem o quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, previstos no Anexo I desta lei, têm a seguinte estrutura de vencimentos: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

I   - Cargos de padrões ACE, AGE e ADM, ressalvado o de Agente Administrativo - área de Segurança: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

a)  Vencimento-base;

b)    Gratificação de Incentivo, inerente aos cargos, calculada sobre o vencimento-base, no percentual de 50% (cinqüenta por cento);

c)     Adicional de Qualificação, calculado sobre o vencimento-base, da seguinte forma: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

1.    3% (três por cento), para os servidores com certificado de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

2.   5% (cinco por cento), para os servidores com título de Mestre; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

3.    7% (sete por cento), para os servidores com título de Doutor. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

II     - Cargo de Agente Administrativo - área de Segurança, padrão ADM: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

a)  Vencimento-base;

b)    Gratificação de Incentivo, inerente aos cargos, calculada sobre o vencimento-base, no percentual de 50% (cinqüenta por cento);

c)       Gratificação  de   função   policial calculada   sobre    o vencimento-base, conforme legislação vigente;

§ 1º O servidor do GOCE ou do GOACE pelo exercício de suas atividades funcionais nas Inspetorias Regionais fora da Região Metropolitana do Recife, unidades administrativas de difícil provimento, perceberá verba indenizatória correspondente a percentuais que variam de 25% (vinte e cinco por cento) a 35% (trinta e cinco por cento) calculados sobre o vencimento-base do cargo exercido pelo servidor. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

I  - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

II   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

III   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

IV   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

§ 2º A indenização de que trata o § 1º terá como limite os percentuais de 35% (trinta e cinco por cento) a 55% (cinquenta e cinco por cento), calculados sobre o valor da representação do cargo de Direção do Tribunal de Contas, Símbolo TC-CCS-4, e será disciplinada por ato normativo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que definirá o percentual e limite por Inspetoria Regional. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

I  - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

II   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

III   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

IV   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016.)

§ 3º O servidor do GOCE, pelo exercício de suas atividades funcionais e lotados nas áreas de fiscalização, poderá perceber verba indenizatória de campo no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos disciplinados em ato normativo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 17.808, de 3 de junho de 2022.)

Art. 8°-A. Os valores nominais dos vencimentos-base dos cargos de que trata o art. 6° desta Lei serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices, tendo como data-base o dia primeiro de abril de cada ano. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.963, de 20 de dezembro de 2005.)

Art. 8º-B. O Adicional de Qualificação previsto na alínea c, do inciso I, do art. 8º desta lei, será concedido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em programas de pós- graduação em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos disciplinados em ato normativo próprio. (Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

§ 1º O Adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. (Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

§ 2º Aos servidores da carreira prevista no art. 129 da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, será conferida à percepção do Adicional de Qualificação em valores a serem fixados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

§ 3º Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos itens 1, 2 e 3, da alínea “c”, do inciso I, do art. 8º desta Lei. (Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

CAPÍTULO IV DO PROVIMENTO

Seção I

Das formas de provimento

Art. 9º São formas de provimento dos cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco aquelas definidas na legislação de que trata o art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. Os requisitos de escolaridade dos Cargos Efetivos dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo são os constantes do Anexo I desta Lei.

Seção II Da nomeação

Art. 10. A nomeação para os cargos de provimento efetivo, estruturados conforme o art. 6º desta Lei, dar-se-á na primeira faixa salarial de cada um deles, de acordo com o § 1º do

referido artigo e dependerá da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO NO PLANO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Seção I Normas gerais

Art. 11. O desenvolvimento dos servidores nas classes de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão funcional.

Parágrafo único. A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma faixa salarial para a faixa imediatamente superior na mesma classe, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano.

Art. 12. Não haverá progressão para o servidor:

I  - em estágio probatório;

II    - em disponibilidade, nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

III      - que não tenha cumprido o interstício mínimo de doze meses, desde a última progressão. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

IV    - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

V    - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 1º O servidor suspenso poderá ser progredido, mas os efeitos da progressão ficarão condicionados: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

I     - no caso de suspensão disciplinar, à declaração da improcedência da penalidade aplicada na esfera administrativa; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

II      - no caso de suspensão preventiva, ao resultado do correspondente processo administrativo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 2º Nas hipóteses de que trata o § 1º, o servidor perceberá o vencimento correspondente à nova faixa, a partir da vigência de sua progressão, de forma retroativa, quando resultar sem efeito a penalidade, ou quando no processo a que se vinculou a suspensão

preventiva, não for imposta pena mais grave que a de repreensão. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 3º Mantida a penalidade de suspensão ou resultando pena mais grave que a de repreensão, a progressão será tornada sem efeito a partir de sua vigência. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

Art. 13. As progressões realizar-se-ão mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Contas, da qual constará o critério, Merecimento ou Tempo de Serviço, adotado para cada servidor, atendidas as normas aplicáveis e fixada a data para a produção de seus efeitos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelos arts. 2º da Lei nº 13.374, de 20 de dezembro de 2007 e 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 5º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 6º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 7º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

Sessão II

Da progressão por tempo de serviço

(Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Art. 14. A progressão funcional dar-se-á por Merecimento ou por Tempo de Serviço. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

Parágrafo único. Para os devidos efeitos de progressão do servidor será considerado o interstício mínimo de 12 (doze) meses e o máximo de 36 (trinta e seis) meses. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

Seção III

Da progressão por merecimento

Art. 15. Serão progredidos por Tempo de Serviço os servidores que completarem três anos de efetivo exercício na mesma faixa. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

I    - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

II    - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

III    - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

IV    - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

a)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

b)     (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

c)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

d)    (REVOGADA) (Revogada pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

V    - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 1º O tempo de efetivo exercício será contado em dias, nos termos dos arts. 90 e 91, da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 2º Para todos os efeitos, será assegurada a Progressão por Tempo de Serviço do servidor que vier a se aposentar ou falecer, sem que tenha sido realizada, no prazo legal, a progressão que lhe cabia. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

Art. 16. As progressões por Merecimento serão concedidas de acordo com os resultados obtidos na Avaliação de Desempenho e no Plano de Desenvolvimento Individual - PDI. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 1º O merecimento será aferido mediante avaliação do desempenho funcional do servidor, nos termos disciplinados em Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 2º As progressões de que trata este artigo serão concedidas com o interstício mínimo de 12 (doze) meses e o máximo de 24 (vinte e quatro) meses. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

I  - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

a)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

b)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

c)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

II   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

a)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

b)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

c)  (REVOGADA) (Revogada pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

§ 3° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

§ 4° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Art. 17. Serão submetidos à avaliação de desempenho os servidores: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

I   - ocupantes de cargo efetivo integrante do quadro de pessoal do Grupo Ocupacional de Controle Externo e do Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo, ainda que em estágio probatório; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

II    - titulares de cargo em comissão; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

III     - de outros órgãos e entidades à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 1º Serão avaliados apenas os servidores que tenham trabalhado no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco por um período de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) dias, consecutivos ou não, no ciclo avaliativo, incluindo finais de semana, feriados e dias facultativos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 2º Para os fins do § 1º, não serão somados ao tempo mínimo os dias de afastamento de qualquer natureza, ainda que considerados de efetivo exercício, nos termos do art. 91 da Lei nº 6.123/68. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

Art. 18. Não serão submetidos à avaliação de desempenho: (Redação alterada pelo art.

1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

I  - Conselheiros; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

II    - Procuradores do Ministério Público de Contas; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

III   - Conselheiros Substitutos. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Parágrafo único. O Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica e os Procuradores do Tribunal de Contas terão sistema de avaliação próprio, disciplinado em lei específica. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Art. 18-A. O servidor de outro órgão ou entidade à disposição do Tribunal de Contas deverá cumprir, de forma contínua, as seguintes condições, acumuladamente: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

I    - possuir uma nota ou média de desempenho mínima, definida pela Resolução de que trata o art. 16; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

II    - cumprir o Plano de Desenvolvimento Individual - PDI; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

III    - não ter recebido penalidade igual ou superior à suspensão, nos termos da Lei nº 6.123/68, art. 199, durante o ciclo avaliativo, decorrente do julgamento de processos disciplinares, no Tribunal de Contas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 1º Compete ao Presidente do Tribunal de Contas deliberar sobre a permanência do servidor de outro órgão ou entidade à disposição do Tribunal que não cumprir as condições de que trata este artigo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

§ 2º O servidor devolvido ao seu órgão ou entidade de origem por conta do não cumprimento das condições citadas neste artigo apenas poderá retornar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco após quatro anos de sua devolução. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

Art. 18-B. Ao servidor é assegurada a participação no processo de avaliação de desempenho, mediante conhecimento dos instrumentos de avaliação, bem como do seu resultado, dele podendo recorrer. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Art. 18-C. Aplicam-se, no que couberem, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, relativas aos critérios de desempate e efeitos financeiros nas progressões. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.557, de 26 de dezembro de 2011.)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 19. Fica extinta a Gratificação de Auditoria atribuída aos detentores de cargos integrantes do Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 20. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos dos Grupos Ocupacionais e dos aposentados e pensionistas dar-se-á na forma estabelecida no Anexo III desta Lei, a partir

do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Art. 21. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

I  - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

II   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Art. 22. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

I  - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

II   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

III   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

IV   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Art. 23. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

I  - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

II   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

III   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

IV   - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco disciplinará por Resolução a cessão de seus servidores a outros órgãos ou entidades, observando o seguinte:

I   - a cessão de servidores a Poderes, órgãos e unidades da administração direta e indireta da União, Estados ou Municípios dar-se-á sem ônus para o TCE/PE, ressalvada a cessão a Poderes, órgãos e unidades da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, que será regida pelos termos disciplinados em convênios de cooperação técnica; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.844, de 30 de junho de 2005.)

II     - Os servidores cedidos a entes jurisdicionados do TCE, nos termos previstos no inciso anterior, ficam proibidos de desempenhar função de ordenador de despesa, bem como de participar, a qualquer título de comissão de licitação;

III     - o número máximo de servidores integrantes do Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, postos à disposição de outros órgãos ou entidades, limitar-se-á a 5% (cinco por cento) do referido Quadro;

IV   - não serão cedidos servidores em estágio probatório;

V    - a cessão de representantes dos servidores a entidades sindicais ou associativas de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, durante seus mandatos, dar-se-á sem qualquer prejuízo de seus direitos, vencimentos e vantagens, independente do critério previsto no inciso III do caput deste artigo. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

VI    - Os servidores licenciados para exercício de mandato eletivo não serão computados no cálculo do Quadro de Pessoal sobre o qual irá incidir o limite fixado no inciso III deste artigo, ficando-lhes assegurado o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Parágrafo único. Competirá ao Tribunal Pleno deliberar sobre o ônus e a renovação da cessão dos servidores que atualmente se encontram à disposição de outros órgãos e entidades. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.844, de 30 de junho de 2005.)

Art. 25. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Art. 26. As atribuições relativas à execução do Controle Externo, de competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, são privativas de seus órgãos e somente podem ser cometidas aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE).

Art. 27. Os Cargos de Procurador do Tribunal de Contas, criados pelo art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 36/2001, têm Símbolo TCPC-I.

Art. 28. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fica autorizado a disciplinar por Resolução a concessão, no seu âmbito, do benefício do vale-refeição e vale-alimentação.

Art. 29. A Gratificação de Incentivo estende-se aos servidores à disposição do TCE, calculada sobre o vencimento base, soldo ou equivalente recebido no órgão de origem, no percentual de 120% (cento e vinte por cento), tendo como limite 45% (quarenta e cinco por cento) da gratificação de representação do cargo de Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.014, de 20 de junho de 2013.)

(Vide o art. 2° da Lei n° 15.795, de 27 de abril de 2016 - fica vedada a percepção pelos servidores à disposição Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco da Gratificação de Incentivo prevista no dispositivo acima.)

§ 1º A gratificação de que trata o caput poderá ser atribuída ao número máximo de até 140 (cento e quarenta) servidores de outros órgãos e entidades à disposição do Tribunal de Contas. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 14.673, de 22 de maio de 2012.)

§ 2º Os servidores de outros órgãos e entidades que atualmente se encontram à disposição deste Tribunal continuarão a perceber a gratificação de que trata este artigo, inclusive quando da renovação de suas cessões, ainda que superados os limites fixados no parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.844, de 30 de junho de 2005.)

Art. 30. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua publicação.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 11.395, de 13 de dezembro de 1996, e o § 1º do art. 85 da Lei Estadual nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, com suas alterações posteriores.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 4 de junho de 2004.

FERNANDO LUPA

1º Vice-Presidente no exercício  da Presidência

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GOCE E GOACE

(Redação alterada pelo art. 3º da Lei 17.384, de 8 de setembro de 2021.)

I.1.  Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE

I.2.  Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo – GOACE

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

II.1.  Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Cargo: a)      Auditor de controle externo

Cargo: a)      Analista de controle externo

II.2.  Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo - GOACE

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

Cargo:

Analista de gestão (Redação alterada pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 16.215, de 1° de dezembro de 2017.)

Cargo:

a)      Analista administrativo - área de biblioteconomia

Cargos:

a)      Agente administrativo - área de julgamento;

b)      Agente administrativo - área de segurança; e,

c)      Guarda de segurança e Protocolista.

ANEXO III - TABELAS DE ENQUADRAMENTO

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

a)      Auditor de controle externo

b)    Analista de controle externo

c)  Analista administrativo - área de biblioteconomia

d)  Analista de gestão - área de julgamento

e) Analista de gestão - área de administração

f)  Agente administrativo  - área de segurança; e

g)  Guarda de segurança

h)  Agente administrativo - área de julgamento; e

i)   Protocolista

ANEXO IV

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

(Redação alterada pelo art. 4° e Anexo Único da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

IV.1. Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE Atribuição do GOCE:

É atribuição do Grupo Ocupacional de Controle Externo o desempenho de todas as atividades de caráter técnico, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE.

1.  Cargo: Auditor de controle externo

1.1  Área: auditoria de contas públicas

1.    Fiscalizar as atividades contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Pernambuco, dos seus Municípios e de suas respectivas entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, efetividade, economicidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

2.  Fiscalizar o cumprimento das normas específicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal;

3.  Auditar contratos de empréstimos internacionais de que o Estado de Pernambuco ou seus Municípios façam parte;

4.  Fiscalizar e acompanhar as concessões de serviços públicos;

5.  Atuar no controle da gestão ambiental e proteção do patrimônio cultural;

6.  Lavrar auto de infração/notificação;

7.  Sugerir a instauração de auditorias especiais e de destaque;

8.  Apurar denúncias;

9.  Analisar defesas, emitindo o respectivo pronunciamento;

10.    Planejar, coordenar, supervisionar, revisar e realizar todos os tipos de auditoria desenvolvidos pelo TCE que envolvam a área de contas públicas;

11.  Realizar correições;

12.  Instruir Processos Administrativos Disciplinares Internos;

13.  Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas;