ÍNDICE

LEI N° 11.622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO................................................................Art. 1º;

CAPÍTULO II - DA DELIMITAÇÃO........................................................Arts. 2º e 3º;

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS...........................................................Arts. 4º e 5º;

CAPÍTULO  IV - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO.......................Arts. 6º ao 8º;

CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.......Arts. 9º e 10;

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES......................Arts. 11 ao 15.