LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1999.

Dispõe sobre Divisão Judiciária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passam a integrar a Primeira Entrância as seguintes Comarcas:

IX - Afogados da Ingazeira;

X - Altinho;

XI - Araripina;

XII - Itambé;

XIII - Ouricuri;

XIV - Panelas;

XV - Salgueiro; e

XVI - São José do Egito.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca do Recife cujo juiz designado e serviço auxiliar terão competência plena relativamente às causas da respectiva área territorial.

Art. 4º As comarcas contíguas e as integrantes da Região Metropolitana do Recife constituirão um só território para efeitos de citação, intimação, penhora e quaisquer atos executivos provisório ou definitivos, e ainda cautelares, da jurisdição civil ou criminal.

Art. 5º As atuais Zonas Judiciárias da Comarca do Recife voltarão a ser denominadas Distritos Judiciários.

Art. 6º As funções gratificadas, os cargos vagos e aqueles que vierem a vagar, constantes da estrutura das comarcas reclassificadas, ficam transformados em funções e cargos correspondentes à entrância que vierem a integrar.

Art. 7º Para os fins do art. 100 da Constituição Estadual, são consideradas em função militar os ocupantes dos cargos em comissão, funções de confiança e os integrantes dos serviços de policiamento a cargo da Assessoria Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Campos das Princesas, em 3 de fevereiro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado