LEI Nº 15.011, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .........................................arts. 1° e 2°

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS ORIGINÁRIOS .............................................................art. 3°

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES ....................................................arts. 4° e 5°

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS ........................................................arts. 6° a 9°

CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES ..............................................................art. 10

CAPÍTULO VI - DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ...................................................................................................................................arts. 11 a 20

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................arts. 21 a 26