ÍNDICE DA LEI Nº 14.577, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................... art. 1º

CAPÍTULO II - UNIVERSOS DE ATUAÇÃO ............................................................... art. 2º

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO .......................... arts. 3º a 5º

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES ................................................................... arts. 6º e 7º

CAPÍTULO V - DOS EIXOS ESTRUTURADORES ...................................................... art. 8º

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 9º e 10