Índice

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES................................................................................Art. 1º;

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL...........................................................................................................Arts. 2º ao 4º;

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS..................................................................................................Arts. 5º  ao 10;

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I - Do Objeto e Conteúdo  da Programação Orçamentária..................Arts. 11 ao 27;

Seção II - Das Disposições Sobre os Recursos Orçamentários Para os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público....................................................Arts. 28 e 29;

Seção III - Das Alterações Orçamentárias........................................................Arts. 30 ao 35;

Seção IV - Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal.......................................................................Arts. 36 ao 38;

Seção V - Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado...Arts. 39 ao 44;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.....................................................Arts. 45 ao 49;

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO........................................................................................Art. 50;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................Arts. 51 ao 56.