LEI Nº 16.153, DE
20 DE SETEMBRO DE 2017.
TÍTULO
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
....................................................... arts. 1º a 4º
CAPÍTULO
I - DOS CAIXAS ELETRÔNICOS .....................................................
arts. 5º a 8º
CAPÍTULO
II - DOS CARROS-FORTES
....................................................................... art. 9º
TÍTULO
II - DAS SEGURADORAS
..................................................................... arts. 10
e 11
TÍTULO
III - DA ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA ................. art. 12
TÍTULO
IV - DA ACESSIBILIDADE ...................................................................
arts. 13 a 15
TÍTULO
V - DAS DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ................... art. 16
TÍTULO
VI - DAS PENALIDADES ......................................................................
arts. 17 a 19
TÍTULO
VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .......................................................
arts. 20 a 23