LEI Nº 16.309, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR............................................arts. 3º a 8º

CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO..........................................................................................arts. 9º e 10

Seção I - Da Instauração, Tramitação e Julgamento do PAR....................................arts. 11 a 21

Seção II - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica.................................................art. 22

CAPÍTULO IV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO..........................................arts. 23 a 28

CAPÍTULO V - DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO.............................................................................................................art. 29

CAPÍTULO VI - DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES......................................................art. 30

Seção I - Da Multa.....................................................................................................arts. 31 a 37

Seção II - Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora..........art. 38

Seção III - Dos Encaminhamentos Judiciais.......................................................................art. 39

CAPÍTULO VII - DO ACORDO DE LENIÊNCIA.................................................arts. 40 a 53

CAPÍTULO VIII - FUNDO ESTADUAL VINCULADO DE COMBATE À CORRUPÇÃO...........................................................................................................arts. 54 a 57

CAPÍTULO IX - DOS MECANISMOS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO

Seção I - Canal Estadual de Denúncias Anticorrupção.............................................arts. 58 e 59

Seção II - Treinamento e Orientação de Prevenção à Corrupção para Agentes Públicos..art. 60

Seção III - Código de Ética da Administração Pública Estadual........................................art. 61

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................arts. 62. a 72