LEI
Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
TÍTULO I - NORMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................arts.
1º a 8º
CAPÍTULO II - NORMAS UNIVERSAIS.........................................................................art.
9º
Seção I - Direito à Informação..................................................................................arts.
10 a 17
Seção II - Direito à Segurança e
Proteção à Saúde....................................................arts. 18 a
21
Seção III - Meios de Pagamento................................................................................arts.
22 a 25
Seção IV - Faturas e Cobranças.................................................................................arts.
26 a 29
Seção V - Crédito e Vendas a Prazo..........................................................................arts.
30 a 33
Seção VI - Promoções e Liquidações........................................................................arts.
34 a 37
Seção VII - Entrega de Produtos e
Prestação de Serviços em Domicílio.................arts. 38 e 39
Seção VIII - Comércio Eletrônico.............................................................................arts.
40 a 44
Seção IX - Reclamações.....................................................................................................art.
45
Seção X - Produtos Essenciais..................................................................................arts.
46 e 47
Seção XI - Proteção ao Crédito e Bancos
de Dados e Cadastros de Consumidores.arts. 48 a 53
CAPÍTULO III - NORMAS SETORIAIS..........................................................................art.
54
Seção I - Academias de Ginástica e
Clubes..............................................................arts. 55 a
57
Seção II - Agências de Viagens e Turismo...............................................................arts.
58 e 59
Seção III - Assistência Técnica.................................................................................arts.
60 e 61
Seção IV - Bancos e Instituições
Financeiras............................................................arts. 62
a 68
Seção V - Bares e Restaurantes.................................................................................arts.
69 a 80
Seção VI - Call
Centers ………………………………………………..……………….art. 81
Seção VII - Cinemas e Teatros..................................................................................arts.
82 a 85
Seção VIII - Combustíveis........................................................................................arts.
86 a 93
Seção IX - Envasamento, Distribuição e
Comércio de Água Mineral......................arts. 94 a 96
Seção X - Estacionamentos e Serviços de
Manobrista............................................arts. 97 a 100
Seção XI - Farmácias e Drogarias.........................................................................arts.
101 a 103
Seção XII - Hospitais, Clínicas e
Serviços de Saúde............................................arts. 104 a 109
Seção XIII - Hotéis e Pousadas.............................................................................arts.
110 a 113
Seção XIV - Imóveis.............................................................................................arts.
114 a 119
Seção XV - Instituições de Ensino........................................................................arts.
120 a 127
Seção XVI - Leilões..............................................................................................arts.
128 a 130
Seção XVII - Parques de Diversões......................................................................arts.
131 e 132
Seção XVIII - Planos de Saúde e
Seguros-saúde..................................................arts. 133 a 139
Seção XIX - Salões de Beleza e
Cabeleireiros......................................................arts. 140 a
142
Seção XX - Seguros de Automóveis.....................................................................arts.
143 a 145
Seção XXI - Serviços Públicos..............................................................................arts.
146 a 149
Seção XXII - Shows e Eventos.............................................................................arts.
150 a 153
Seção XXIII - Supermercados e Padarias.............................................................arts.
154 a 164
Seção XXIV - Telefonia, Internet e TV
por Assinatura........................................arts. 165 a 169
Seção XXV - Transporte de Passageiros...............................................................arts.
170 a 172
Seção XXVI - Veículos.........................................................................................arts.
173 a 178
TÍTULO II - PENALIDADES..............................................................................arts.
179 a 186
TÍTULO III - SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................art.
187
CAPÍTULO II - CADASTROS ESTADUAIS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR....................................................................................................arts.
188 a 191
CAPÍTULO III - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA
DO CONSUMIDOR......arts. 192 a 197
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................................arts.
198 a 204