Índice
DECRETO Nº 47.792, DE 12 DE AGOSTO DE
2019.
CAPÍTULO
I - DO CONSELHO DO PPPE
............................................................ arts. 2º a 8º
CAPÍTULO
II - DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO GESTOR .................................. art.
9º
CAPÍTULO
III - DA SECRETARIA EXECUTIVA
....................................................... art. 10
CAPÍTULO
IV - DAS REUNIÕES
........................................................................ arts.
11 e 12
CAPÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................
arts. 13 a 18