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LEI Nº 12

LEI Nº 12.045, DE 17 DE JULHO DE 2001.

 

Concede gratuidade nos transporte coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências.

 

O 1º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica estabelecida a gratuidade no uso dos transportes coletivos intermunicipais deste estado às pessoas portadoras de deficiências física, visual, auditiva e mental.

 

Art. 1º Fica estabelecida a gratuidade no uso dos transportes coletivos intermunicipais às pessoas com defi ciência, física, visual, auditiva e mental. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

Art. 2º  Define-se para efeitos desta lei as seguintes deficiências:

 

Art. 2º Considera-se para efeitos desta Lei os seguintes conceitos de deficiência: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

I - física - a pessoa portadora de amputação inferior e superior, de paraplegia, hemiplegia ou tetraplegia, artrose severa, doença reumática, doença do sistema nervoso central ou periférico, que prejudiquem sua capacidade de ambulação ativa;

 

I - física - a pessoa com amputação inferior e superior, paraplegia, hemiplegia ou tetraplegia, artrose severa, doença reumática, doença do sistema nervoso central ou periférico, que prejudique sua capacidade de ambulação ativa; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

II - visual - a pessoa cuja acuidade visual corrigida  nos dois olhos, com lente de contato ou óculos, seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) ou que tenha o campo visual tubular restrito a, no máximo 20 (vinte) graus;

 

II - visual - a pessoa com: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a visão monocular, na qual a acuidade visual em apenas um dos olhos enquadra-se nos critérios definidos para cegueira ou baixa visão, com a melhor correção óptica; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.294, de 7 de junho de 2021.)

 

III - auditivo - a pessoa cuja acuidade auditiva somente se verifica a partir de 41 (quarenta e um) decibéis, até a surdez profunda;

 

III - auditiva - a pessoa cuja acuidade auditiva somente se verifica a partir de 41 (quarenta e um) decibéis até a surdez profunda, em ambas as orelhas; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

IV - mental - o portador de doença neurológica congênita ou adquirida ou de distúrbio psíquico sem substrato orgânico, que importam na sua incapacidade civil ou inimputabilidade penal.

 

IV - mental - a pessoa com doença neurológica congênita ou adquirida ou de distúrbio psíquico sem substrato orgânico, que importa na sua incapacidade civil ou inimputabilidade penal, como as pessoas com autismo e com microcefalia. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

Art. 3º  O documento necessário ao exercício do direito à gratuidade consiste em  uma carteira de identificação própria, a ser expedida pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social do estado de Pernambuco;

 

Art. 3º O documento necessário ao exercício do direito à gratuidade consiste em uma carteira de identificação própria, a ser expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude, ou outra a que venha substituí-la: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

I - A carteira de transporte será expedida à vista de atestado firmado por médicos credenciados pelo SUS ou instituições especializadas, que consignará a necessidade, ou não, de acompanhante;

 

II - Na carteira de transporte da pessoa portadora de deficiência, quando criança deverá constar o número do registro cível e, quando adulto, o número da cédula de identidade;

 

III - A pessoa portadora de deficiência que necessite de acompanhamento terá em sua carteira de transporte a tarja “com acompanhante”.

 

III - A pessoa com deficiência que necessite de acompanhamento terá em sua carteira de transporte a tarja “com acompanhante”. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

 Art. 4º  Toda Empresa de Transporte Coletivo Intermunicipal terá reservada até o tempo de cinco minutos antes da partida de cada ônibus, no mínimo, três cadeiras destinadas aos portadores de deficientes.

 

Art. 4º Até o horário limite anterior à partida do ônibus ou veículo utilizado no transporte intermunicipal conforme definido em decreto, deverão as empresas de transporte coletivo intermunicipal manter, sem prejuízo de outras vagas gratuitas previstas na legislação federal ou estadual, no mínimo, 2 (dois) assentos gratuitos reservados para pessoas com deficiência ou, quando for o caso, 1 (um) assento para pessoa com deficiência e 1 (um) assento para seu respectivo acompanhante. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

§ 1º  O preenchimento das cadeiras a que refere o caput deste artigo se fará através da inscrição do nome do beneficiário e do número da sua carteira de identificação no mapa de cadeiras dos ônibus, respeitada a ordem de chegada ao balcão de venda de passagens da respectiva empresa.

 

§ 1º O preenchimento das cadeiras a que refere o caput se fará através da inscrição do beneficiário e do número da sua carteira de identificação no mapa de cadeiras dos ônibus, respeitada a ordem de chegada ao balcão de venda de passagens da respectiva empresa, ou através de meio interativo disponibilizado pelos permissionários e autorizatários. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

§ 2º  Os pontos de venda de passagens localizadas em rodovias ficam também obrigados a embarcar os portadores de deficiências, observando-se a gratuidade prevista nesta lei, desde que existam poltronas vagas nos ônibus.

 

§ 2º Os pontos de venda de passagens localizadas em rodovias ficam também obrigados a embarcar as pessoas com deficiência, observando-se a gratuidade prevista nesta Lei, desde que existam poltronas vagas nos ônibus. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

§ 3º A solicitação de emissão de bilhete da passagem nos assentos de que trata o caput será realizada presencialmente no guichê ou por meio de sistema interativo disponibilizado pela empresa prestadora de serviço, quando se tratar de transporte intermunicipal de característica rodoviária.  (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

Art. 5º  Compete ao Departamento de Estradas e Rodagens - DER fazer cumprir o disposto nesta lei e aplicar as devidas penalidades.

 

Art. 5º Compete à Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, ou outra que venha a substituí-la, fazer cumprir o disposto nesta Lei e aplicar as devidas penalidades. (NR) (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

§ 1º  A empresa de transporte coletivo intermunicipal que reiteradamente violar o disposto nesta lei poderá ter suspensas ou canceladas as concessões para operar na linha onde ocorreu a infração.

 

§ 1º Os permissionários e autorizatários, respectivamente, transporte regular e complementar, do sistema de transporte coletivo intermunicipal que reiteradamente violarem o disposto nesta Lei poderão ter suspensas ou canceladas as concessões, autorizações e/ou permissões para operar na linha onde ocorreu a infração. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

§ 2º  A suspensão ou cancelamento será determinado pelo órgão competente para concessão, considerada a gravidade e a natureza da infração.

 

§ 2º A suspensão ou cancelamento de que trata o § 1º será determinada pela Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, considerada a gravidade e a natureza da infração conforme apurado em procedimento administrativo específico, observado o devido processo legal. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020 .)

 

§ 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente e no contrato de concessão, às sanções de advertência, multa, suspensão e cancelamento defi nitivo da concessão na forma definida em decreto. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

Art. 6º  É defeso a em empresa de transporte coletivo intermunicipal inserir, para efeito de cálculo dos custos operacionais, as passagens destinadas aos portadores de deficiências.

 

Art. 6º Os permissionários e/ou autorizatários do sistema de transporte coletivo intermunicipal bem como a empresa de transporte coletivo intermunicipal arcarão com os custos relativos à gratuidade, tendo em vista o Índice de Aproveitamento Veicular – IAV.  (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

Art. 6º-A Decreto do Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários à sua execução. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.132, de 18 de dezembro de 2020.)

 

Art. 7º  Esta lei estará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 17 de julho de 2001.

 

AFONSO FERRAZ

1º Vice - Presidente, no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.