ÍNDICE
LEI Nº 11.781, DE
6 DE JUNHO DE 2000.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS.................................................Arts. 1º ao 2º;
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DO
ADMINISTRADO.........................................Art. 3º;
CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO
ADMINISTRADO.........................................Art. 4º;
CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO
PROCESSO................................................Arts. 5º ao 8º;
CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS.............................................................Arts.
9º e 10;
CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA............................................................Arts.
11 ao 17;
CAPÍTULO VII - DOS
IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO....................Arts. 18 ao 21;
CAPÍTULO VIII - DA FORMA,
TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO.........................................................................................................Arts.
22 ao 25;
CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO
DOS ATOS.....................................Arts. 26 ao 28;
CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO....................................................................Arts.
29 ao 47;
CAPÍTULO XI - DO DEVER DE
DECIDIR...................................................Arts. 48 ao 50;
CAPÍTULO XII - DA DESISTÊNCIA
E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DE PROCESSO...........................................................................................................Arts.
51 e 52;
CAPÍTULO XIII - DA ANULAÇÃO,
REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO.............................................................................................Arts.
53 ao 55;
CAPÍTULO XIV - DO RECURSO
ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO.............................................................................................................Arts.
56 ao 65;
CAPÍTULO XV - DOS PRAZOS........................................................................Arts.
66 e 67;
CAPÍTULO XVI - DAS SANÇÕES..............................................................................Art.
68;
CAPÍTULO XVII - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS..........................................Arts. 69 ao 72.