Dados Referenciais

Data06/06/2000
EmentaRegula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
ObservaçãoA numeração dos artigos segue até o número 72, com o art. 71 figurando duas vezes.
IniciativaDep. Pedro Eurico
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 187/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/06/2000, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

CONCEITO, ÓRGÃO, ENTIDADE, AUTORIDADE.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DIREITO, DEVER, ADMINISTRAÇÃO.

INÍCIO, ELABORAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OFÍCIO, PEDIDO, HIPÓTESE, REQUERIMENTO, PROCEDIMENTO, PROIBIÇÃO, RECUSA, RECEBIMENTO, DOCUMENTO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INTERESSADO, COMPETÊNCIA, INAPLICABILIDADE, OBJETO, DELEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORMA, LOCALIZAÇÃO, ATO, PROCESSO, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, REALIZAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INTIMAÇÃO, INSTRUÇÃO, COMPROVAÇÃO, DADO, INFORMAÇÃO, DECISÃO, CONCLUSÃO, ATO ADMINISTRATIVO.

DESISTÊNCIA, EXTINÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, INTERPOSIÇÃO, PRAZO, SANÇÃO.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do § 2° do art. 66.

Art. 1°

acresce acresce o art. 69-A à norma; os §§ 1° e 2° ao art. 69-A.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 54; dos §§ 1º e 2º do art. 54.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 17.157/2021

Lei Ordinária nº 15.956/2016

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.224/2013

o art. 15.