Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.781/2000

Data	06/06/2000
Ementa	Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	A numeração dos artigos segue até o número 72, com o art. 71 figurando duas vezes.
Iniciativa	Dep. Pedro Eurico
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 187/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/06/2000, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OFÍCIO, PEDIDO, HIPÓTESE, REQUERIMENTO, PROCEDIMENTO, PROIBIÇÃO, RECUSA, RECEBIMENTO, DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO, INTERESSADO, COMPETÊNCIA, INAPLICABILIDADE, OBJETO, DELEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORMA, LOCALIZAÇÃO, ATO, PROCESSO, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, REALIZAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INTIMAÇÃO, INSTRUÇÃO, COMPROVAÇÃO, DADO, INFORMAÇÃO, DECISÃO, CONCLUSÃO, ATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA, EXTINÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, INTERPOSIÇÃO, PRAZO, SANÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.570/2024 Art. 1º altera redação do caput do art. 54; Art. 2º altera prazo decadencial em relação aos atos administrativos praticados antes de sua vigência. Lei Ordinária nº 18.308/2023 Art. 1º altera redação do caput do art. 69-A; do § 1° do art. 69-A. Lei Ordinária nº 18.071/2022 Art. 1° altera redação do caput do art. 67; acresce os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 67. Lei Ordinária nº 15.999/2017 Art. 1° altera redação do § 2° do art. 66. Lei Ordinária nº 15.717/2016 Art. 1° acresce acresce o art. 69-A à norma; os §§ 1° e 2° ao art. 69-A. Lei Ordinária nº 12.376/2003 Art. 1º altera redação do caput do art. 54; dos §§ 1º e 2º do art. 54.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 18.570/2024 art. 2º. Lei Ordinária nº 18.132/2022 Lei Ordinária nº 17.945/2022 Lei Ordinária nº 17.157/2021 Lei Ordinária nº 15.956/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.224/2013 o art. 15.