ÍNDICE.

 

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989.

 

 

 

 

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS...............................................................arts. 1º a 4º

 

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEUS PODERES

 

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO.......................................................................art. 5º

 

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção I - Disposições Preliminares.......................................................................................arts. 6º a 13

 

Seção II – Das Atribuições do Poder Legislativo................................................................arts. 14 e 15

 

Seção III – Do Processo Legislativo.....................................................................................arts. 16 a 27

 

Seção IV – Das Comissões Parlamentares....................................................................................art. 28

 

Seção V – Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

 

Subseção I – Da Fiscalização................................................................................................arts. 29 a 31

 

Subseção II – Do Tribunal de Contas do Estado................................................................arts. 32 e 33

 

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO

 

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador................................................................arts. 34 a 36

 

Seção II – Das Atribuições do Governador do Estado................................................................art. 37

 

Seção III - Da Responsabilidade do Governador...............................................................arts. 38 e 39

 

Seção IV – Do Vice-Governador...................................................................................................art. 40

 

Seção V – Dos Secretários de Estado...................................................................................arts. 41 a 43

 

CAPÍTULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO

 

Seção I – Disposições Gerais.................................................................................................arts. 44 a 57

 

Seção II - Do Tribunal de Justiça.........................................................................................arts.58 a 63

 

Seção III – Dos Juízes de Direito..........................................................................................arts. 64 a 66

 

CAPÍTULO V - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

 

Seção I – Do Ministério Público...........................................................................................arts. 67 a 71

 

Seção II – Da Procuradoria Geral do Estado

Seção II - Da Advocacia Pública...................................................................................................art. 72

(Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho de 1999)

 

Seção III - Da Defensoria Pública........................................................................................arts. 73 e 74

 

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E REGIONAL

 

CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO

 

Seção I - Disposições Preliminares.......................................................................................arts. 75 a 81

 

Seção II – Da Câmara Municipal e dos Vereadores..........................................................arts. 82 a 84

 

Seção III - Do Processo Legislativo Municipal............................................................................art. 85

 

Seção IV - Da Fiscalização Financeira dos Municípios...............................................................art. 86

 

Seção V - Do Prefeito e do Vice-Prefeito.............................................................................arts. 87 a 90

 

Seção VI – Da Intervenção do Estado no Município...................................................................art. 91

 

Seção VII - Da Responsabilidade do Prefeito.....................................................................arts. 92 a 94

 

CAPÍTULO II - DAS REGIÕES

 

Seção I – Das Regiões em Geral....................................................................................................art. 95

 

Seção II –Do Distrito Estadual de Fernando de Noronha..........................................................art. 96

 

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO.........................................................art. 97

 

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS................................................................arts. 98 e 99

(Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº16, de 04/06/1999)

 

CAPÍTULO III – DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

CAPÍTULO III - DOS MILITARES DO ESTADO......................................................................art. 100

(Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº16, de 04/06/1999)

 

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA......................................arts. 101 a 105

 

TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

 

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

 

Seção I - Dos Princípios Gerais........................................................................................arts. 106 a 111

 

Seção II - Dos Impostos Pertencentes ao Estado............................................................arts. 112 a 119

 

Seção III - Da Repartição das Receitas Tributárias.......................................................arts. 120 e 121

 

CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS..............................................................................arts. 122 a 138

 

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA

 

CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO............................................arts. 139 a 142

 

CAPÍTULO II - DA DEFESA DO CONSUMIDOR.....................................................................art. 143

 

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA

 

Seção I - Do Desenvolvimento Urbano............................................................................arts. 144 a 148

 

Seção II - Da Política Habitacional..................................................................................arts. 149 e 150

 

CAPÍTULO IV – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA.......................................arts. 151 a 154

 

CAPÍTULO V – DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL

CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE FOMENTO ESTADUAL.........................................arts. 155 a 157

(Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 12, de 27/06/1997)

 

TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL

 

CAPÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I - Disposições Gerais.........................................................................................................arts. 158

 

Seção II - Da Saúde.............................................................................................................arts. 159 a 170

 

Seção III - Da Previdência Social.......................................................................................arts. 171 a 173

 

Seção IV – Da Assistência Social.......................................................................................arts. 174 e 175

 

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER

 

Seção I – Da Educação........................................................................................................arts. 176 a 196

 

Seção II – Da Cultura..........................................................................................................arts. 197 a 199

 

Seção III - Do Desporto e do Lazer.....................................................................................arts. 200 a 202

 

CAPÍTULO III - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA................................................................art. 203

 

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE

 

Seção I - Da Proteção ao Meio Ambiente........................................................................arts. 204 a 216

 

Seção II – Da Proteção do Solo....................................................................................................art. 217

 

Seção III - Dos Recursos Minerais..............................................................................................art. 218

 

Seção IV - Dos Recursos Hídricos....................................................................................arts. 219 a 221

 

CAPÍTULO V – DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE,

 DO JOVEM E DO IDOSO............................................................................................arts. 222 a 234-A

(Redação alterada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 18/12/2008)

 

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS FINAIS.......................................arts. 235 a 254

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...................................arts. 1º a 64