Dados Referenciais

Constituição Estadual de 1989/1989

Data	05/10/1989
Ementa	Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Apelido	Constituição Estadual de 1989
Iniciativa	Mesa Diretora
Publicação	Publicação feita no Diário do Poder Constituinte, em 06/10/1989, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO, MUNICÍPIO, DISTRITO. DEFINIÇÃO, MUNICÍPIO, RECIFE, CAPITAL DE ESTADO. ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO, COMISSÃO PARLAMENTAR, FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO, LEGISLATIVO, (ALEPE). COMPETÊNCIA, (TCE). ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, JUDICIÁRIO, (TJPE), JUIZ DE DIREITO, (MPPE), ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO, CÂMARA MUNICIPAL, VEREADOR, PROCESSO LEGISLATIVO, MUNICÍPIO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PREFEITO, VICE PREFEITO, INTERVENÇÃO ESTADUAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO, (PE), FERNANDO DE NORONHA. COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO, PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR. COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (PCPE), (PMPE), (CBMPE). COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, SISTEMA TRIBUTÁRIO, ESTADO, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, ESTADO, IMPOSTO, RECEITA TRIBUTÁRIA, ORDEM ECONÔMICA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, TURISMO, PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFESA, CONSUMIDOR, DESENVOLVIMENTO URBANO, MORADIA, AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, SISTEMA DE FOMENTO. RESPONSABILIDADE, COMPETÊNCIA, ORDEM SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, SOLO, RECURSO MINERAL, RECURSO HÍDRICO. RESPONSABILIDADE, FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO.
Atualizações	Emenda Constitucional nº 65/2023 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 7º. Emenda Constitucional nº 64/2023 Art. 1º acresce o § 9º ao art. 131. Emenda Constitucional nº 63/2023 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 61 que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 61. Emenda Constitucional nº 62/2023 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 10; do inciso XXX do art. 14; Art. 2º revoga o § 3º do art. 10. Emenda Constitucional nº 61/2023 Art. 1º altera redação do inciso I do § 1º do art. 32; do caput do art. 59. Emenda Constitucional nº 60/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 137-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 137-A. Emenda Constitucional nº 59/2023 Art. 1º altera redação dos incisos V e VI do art. 175; acresce o inciso VII ao art. 175. Emenda Constitucional nº 58/2023 Art. 1º altera redação do caput do art. 123-A; do § 2º do art. 123-A; acresce os §§ 8º e 9º ao art. 123-A; os incisos I e II ao § 9º do art. 123-A; o § 10 ao art. 123-A; os incisos I e II ao § 10 do art. 123-A; o § 11 ao art. 123-A; os incisos I, II e III ao § 11 do art. 123-A; os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 123-A; Art. 2º altera redação dos incisos I, II, e III do art. 65 das disposições transitórias; acresce os incisos IV, V e VI ao art. 65 das disposições transitórias. Emenda Constitucional nº 57/2023 Art. 1º altera redação dos incisos I e II do art. 19; acresce o § 5º ao art. 19. Emenda Constitucional nº 56/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 13-A; os incisos I, II e III ao art. 13-A; o parágrafo único ao art. 13-A. Emenda Constitucional nº 55/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 142-A; o parágrafo único ao art. 142-A. Emenda Constitucional nº 54/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 105-B; os incisos I e II ao art. 105-B. Emenda Constitucional nº 53/2020 Art. 1º acresce o inciso IV ao art. 101; altera redação dos caput dos arts. 102 e 104;; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 104. Emenda Constitucional nº 52/2020 Art. 1º altera redação dos incisos XII e XIII do parágrafo único do art. 5º; acresce o inciso XIV ao parágrafo único do art. 5º. Emenda Constitucional nº 51/2020 Art. 1° acresce o inciso VI ao art. 175; altera redação do caput do art. 226; do inciso I do art. 227; acresce o inciso VI ao art. 227; altera redação do caput do art. 231. Emenda Constitucional nº 50/2020 Art. 1° altera redação do § 3° do art. 246. Emenda Constitucional nº 49/2020 Art. 1° acresce o inciso VIII-A ao parágrafo único do art. 5°. Emenda Constitucional nº 48/2019 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 19. Emenda Constitucional nº 47/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 123-A; do § 5º do art. 123-A; acresce o § 7º ao art. 123-A; os incisos I e II ao § 7º do art. 123-A; Art. 2º acresce o caput do art. 65 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; os incisos I, II e III ao art. 65 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emenda Constitucional nº 46/2019 Art. 1º altera redação do inciso XII do parágrafo único do art. 5º; acresce o inciso XIII ao parágrafo único do art. 5º. Emenda Constitucional nº 45/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 81-A; os §§ 1º e 2º ao art. 81-A; os incisos I e II ao § 2º do art. 81-A; os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 81-A. Emenda Constitucional nº 44/2018 Art. 1° altera redação dos §§ 1° e 2° do art. 123-A; acresce os §§ 3°, 4°, 5° e 6° ao art. 123-A. Emenda Constitucional nº 43/2018 Art. 1° altera redação do § 1° do art. 72. Emenda Constitucional nº 42/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 105-A. Emenda Constitucional nº 41/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 19; do § 4° do art. 19; da alínea "f" do inciso I do art. 61; do caput do art. 73; do § 1° do art. 73; Art. 2° acresce os §§ 3° e 4° ao art. 73; os incisos I, II e III ao § 4° do art. 73; o caput do art. 73-A; os incisos I, II, III, IV e V do art. 73-A. Emenda Constitucional nº 40/2016 Art. 1° altera redação da alínea "a" do inciso VI do art. 97. Emenda Constitucional nº 39/2014 Art. 1º acresce o § 5º ao art. 103. Emenda Constitucional nº 38/2013 Art. 1º altera redação do inciso VII do art. 128; do §4º do art. 203. Emenda Constitucional nº 37/2013 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 210; Emenda Constitucional nº 36/2013 Art. 1º acresce o caput do art. 123-A; os §§ 1º e 2º ao art. 123-A; Emenda Constitucional nº 35/2013 Art. 1º acresce o § 6º ao art. 97; altera redação dos §§ 4º e 5º do art. 99; altera redação dos §§ 7º e 10 do art. 171; Emenda Constitucional nº 34/2012 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 83; acresce as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" ao § 3º do art. 83. Emenda Constitucional nº 33/2011 Art. 2º altera redação do §9º do art. 7º; Art. 1º acresce os §§5º e 6º ao art. 17. Emenda Constitucional nº 32/2008 Art. 1º acresce art. 234-A e seus incisos I, II, III, IV, V e VI Art. 2º altera redação Capítulo V do Título VII Emenda Constitucional nº 31/2008 Art. 1º altera redação §1º e seus incisos I, II, III e IV, do art. 124 Emenda Constitucional nº 30/2007 Art. 1º altera redação caput do art. 7º Emenda Constitucional nº 29/2007 Art. 1º altera redação §9º do art. 7º Emenda Constitucional nº 28/2006 Art. 1º altera redação caput do art. 7º, §3º e seu inciso II e §4º acresce alíneas a e b ao inciso II do §3º do art. 7º Emenda Constitucional nº 27/2005 Art. 1º altera redação alínea a do inciso I do art. 61 Emenda Constitucional nº 26/2005 Art. 1º altera redação inciso I do art. 163 Emenda Constitucional nº 25/2005 Art. 1º altera redação caput do art. 73 suprime parágrafo único do art. 73 acresce §§ 1º e 2º ao art. 73 Emenda Constitucional nº 24/2005 Art. 1º altera redação §13 do art. 100 Art. 2º altera redação §7º, incisos I, II e III do art. 131 Art. 3º acresce §8º ao art. 131 Emenda Constitucional nº 23/2004 Art. 1º altera redação §2º e §9º do art. 7º Emenda Constitucional nº 22/2003 Art. 1º altera redação §1º, incisos I, II, III e IV do art. 124 Art. 2º acresce alíneas d e e ao inciso II do §3º do art. 127 Emenda Constitucional nº 21/2001 Art. 1º altera redação incisos XIII, XV, XVI, XVIII e XXVII do art. 14 altera redação §5º do art. 23 altera redação caput do art. 24 Art. 3º revoga parágrafo único do art. 24 Emenda Constitucional nº 20/2000 Art. 1º altera redação inciso XIII do art. 14 acresce alíneas a e b ao inciso XIII do art. 14 Emenda Constitucional nº 19/2000 Art. 1º altera redação parágrafo único do art. 247 Emenda Constitucional nº 18/1999 Art. 1º altera redação caput do art. 108 e seu parágrafo único Emenda Constitucional nº 17/1999 Art. 1º altera redação §4º do art. 7º altera redação caput do art. 12 e seu parágrafo único. Emenda Constitucional nº 16/1999 Art. 1º altera redação dos incisos III e IX do art. 14 acresce inciso VIII ao art. 15 altera redação dos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 18 suprime os incisos XIII, XIV, XV e XVI do art. 18 altera redação do § 2º do art. 29 altera redação do §3º do art. 32 altera redação do inciso IV do art. 33 altera redação do §1º do art. 35 altera redação dos incisos VII e XIV do art. 37 altera redação da alínea d do inciso V do art. 48 altera redação do inciso III do art. 49 altera redação do inciso III do art. 52 altera redação do caput do art. 53 altera redação do caput do art. 56 altera redação do caput do art. 68 altera redação da alínea c do inciso I do parágrafo único do art. 68 altera redação do inciso III do § 2º do art. 69 altera redação da Seção II do Capítulo V do Título II acresce §3º e §4º ao art. 72 altera redação do §3º do art. 83 altera redação do §3º do art. 88 altera redação do caput do art. 97 e do seu inciso VII acresce inciso XIII ao art. 97 altera redação dos §1º e §2º do art. 97 altera redação do Capítulo II do Título IV altera redação do caput do art. 98 suprime o parágrafo único do art. 98 altera redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do art. 98 acresce §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 98 altera redação do caput do art. 99 suprime os incisos I e II do art. 99 acresce §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 99 altera redação do Capítulo III do Título IV altera redação do caput do art. 100 e dos seus §§ 12 e 13 suprime as alíneas a, b e c do §13 do art. 100 suprime o parágrafo único do art. 124 acresce §1º, incisos I, II, III, IV e V, e §2º ao art. 124 acresce incisos X e XI ao art. 128 suprime o parágrafo único e seus incisos I e II do art. 131 acresce §1º, incisos I e II; §2º; §3º, incisos I, II e III; §4º; §5º; §6º e §7º, incisos I, II e III, ao art. 131 altera redação do caput do art. 171 suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e parágrafo único do art. 171 acresce §1º, incisos I, II e III, alíneas a e b; e §§2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 ao art. 171. altera redação do caput do art. 172 suprime os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 172 altera redação do caput do art. 173 altera redação do inciso IV do art. 179 Art. 2º acresce art. 253 à Constituição Estadual renumera o antigo art. 253 que passa a ser o art. 254 Art. 4º altera redação das expressões "servidores públicos civis" e "servidores públicos militares" que passam a ser, respectivamente: "servidores públicos" e "militares do Estado". Art. 6º revoga caput do art. 27; §2º do art. 34; caput do art. 74; §4º do art. 103; §2º do art. 125; caput do art. 241; e §2º do art. 250. revoga artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63 do ADCT. Emenda Constitucional nº 15/1999 Art. 1º altera redação alínea g do inciso I do art. 61 altera redação do caput do art. 102 Art. 2º altera redação §14 do art. 100 revoga §15 e §16 do art. 100 Emenda Constitucional nº 14/1997 Art. 1º altera redação caput do art. 240 e seu parágrafo único Emenda Constitucional nº 13/1997 Art. 1º altera redação caput do art. 110 acresce §1º, §2º e incisos I e II ao art. 110 Emenda Constitucional nº 12/1997 Art. 1º altera redação do Capítulo V do Título VI altera redação caput do art. 155 suprime §1º e § 2º do art. 155 altera redação caput do art. 156 altera redação caput do art. 157 Art. 2º suprime Parágrafo único e incisos I, II e III do art. 156 suprime art. 133 suprime §2º do art. 250 Art. 3º acresce art. 64 ao ADCT Emenda Constitucional nº 11/1996 Art. 1º acresce Parágrafo único ao art. 24 Emenda Constitucional nº 10/1996 Art. 1º altera redação caput do art. 196 Emenda Constitucional nº 09/1995 Art. 1º altera redação caput do art. 4º suprime Parágrafo único do art. 4º acresce incisos I, II, III, IV e V e §§ 1º e 2º ao art. 4º Emenda Constitucional nº 08/1995 Art. 1º altera redação §§ 10, 12, 13, do art. 100 acresce alíneas a, b, e c ao §13 do art. 100 Emenda Constitucional nº 07/1995 Art. 1º altera redação caput do art. 97 e seu inciso XI Art. 2º altera redação caput do art. 98 suprime §1º e §2º do art. 98 acresce Parágrafo único ao art.98 altera redação incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI. suprime inciso XVII Art. 3º altera redação caput art. 99 e seus incisos I e II suprime incisos III e IV e Parágrafo único do art. 99 Emenda Constitucional nº 06/1995 Art. 1º acresce Parágrafo único ao art. 114 Emenda Constitucional nº 05/1994 Art. 1º altera redação §2º, incisos I e II, do art. 32 Emenda Constitucional nº 04/1994 Art. 1º altera redação incisos III e IV do art. 19 altera redação inciso XIV do art. 37 altera redação alínea g do inciso I do art. 61 altera redação caput do art. 100 e seus §§ 5º, 8º e 15 altera redação caput do art. 101 acresce inciso III ao art. 101 altera redação caput do art. 105 suprime §1º e §2º do art. 105 acresce Parágrafo único ao art. 105 Art. 2º altera redação art. 33 do ADCT e seu parágrafo único Emenda Constitucional nº 03/1992 Art. 1º altera redação inciso IX do art. 97 Emenda Constitucional nº 02/1992 Art. 1º altera redação inciso IX do art. 14 Emenda Constitucional nº 01/1992 Art. 1º altera redação Caput art. 12 suprime § 1º, § 2º, § 3º, § 4º do art. 12 acresce Parágrafo único ao art.12
Regulamentações	Lei Complementar nº 317/2015 o § 5º do art. 103. Lei Ordinária nº 15.289/2014 o art. 238. Lei Ordinária nº 15.124/2013 o art. 239.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.769/2019 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.900/2016 toda a norma. Lei Complementar nº 317/2015 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.289/2014 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.124/2013 toda a norma. Lei Ordinária nº 14.533/2011 toda a norma. Lei Ordinária nº 14.111/2010 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.614/2008 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.298/1995 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.206/1995 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.192/1994 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.021/1994 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.020/1994 o art. 2º. Decreto Legislativo nº 04/1993 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.014/1993 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.939/1993 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.904/1993 toda a norma. Decreto Legislativo nº 03/1992 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.648/1991 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.643/1991 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.560/1991 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.548/1991 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.519/1990 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.401/1989 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.390/1989 toda a norma.
ADIN	Processo número 1028 Ano: 1994 Tribunal: STF Dispositivo questionado: § 3º do art. 39 Liminar Data da liminar: 15/06/1994 Órgão de Publicação: DOU Data da Publicação: 02/09/1994 Detalhamento: Suspendeu o §3º do art. 39. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:19/10/1995 Órgão de Publicação:DOU Data da Publicação:24/11/1995 Detalhamento: Declarou inconstitucional o § 3º do art. 39. Processo número 1689 Ano: 1997 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Paráfrafo único do art. 227 Liminar Data da liminar: 23/10/1997 Órgão de Publicação: DOU Data da Publicação: 28/11/1997 Detalhamento: Suspendeu a eficácia do parágrafo único do art. 227. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:12/03/2003 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:02/05/2003 Detalhamento: Declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 227. Processo número 1779 Ano: 1998 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Incisos VI e VII do art. 14 e as expressões "e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais" "e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, insertas no inciso III do § 1º e no §2º do art. 86. iso III § 1º e no § 2º do art. 86 Liminar Data da liminar: 23/04/1998 Órgão de Publicação: DOU Data da Publicação: 22/05/1998 Detalhamento: Suspendeu a vigência dos incisos VI e VII do art. 14 e as expressões "e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais" e a "Mesa Diretora da Câmara Muncipal" constante no inciso III do §1º e no §2º do art. 86. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:01/08/2001 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:14/09/2001 Detalhamento: Declarou inconstitucional os incisos VI e VII do art. 14 e as expressões "e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais" e "e a Mesa Diretora da Câmara Municipal" do inciso III § 1º e § 2º do art. 86. Processo número 199 Ano: 1990 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Inciso I quanto à expressão "um dos quais poderá ser convertido em espécie" e incisos VI, XII e XVII do §2º do art. 98 e inciso IV e parágrafo único do art. 99 Liminar Data da liminar: 21/02/1990 Órgão de Publicação: DOU Data da Publicação: 29/03/1990 Detalhamento: Suspendeu os incisos VI, XII e XVII do §2º do art. 98; o inciso IV e o Parágrafo único do art. 99 e a expressão "um dos quais poderá ser convertido em espécie" do inciso I do §2º do art. 98. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:22/04/1998 Órgão de Publicação:DOU Data da Publicação:07/08/1998 Detalhamento: Declarou inconstitucional a expressão "um dos quais poderá ser convertido em espécie", do inciso I do §2º do art. 98; declarou inconstitucional os incisos VI, XII e XVII do § 2º do art. 98 e declarou inconstitucional o inciso IV e o parágrafo único do art. 99. Processo número 274 Ano: 1990 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Expressão "vinte e cinco" do caput do art. 58 e seu §1º. Liminar Data da liminar: 16/05/1990 Órgão de Publicação: DOU Data da Publicação: 08/06/1990 Detalhamento: Suspendeu a expressão "vinte e cinco" do caput do art. 58 e todo o parágrafo primeiro do art. 58. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:05/02/1992 Órgão de Publicação:DOU Data da Publicação:05/05/1995 Detalhamento: Declarou inconstitucional a expressão "vinte e cinco" do caput do art. 58 e todo o parágrafo primeiro do art. 58. Processo número 2917 Ano: 2003 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Art. 91, inciso V Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:27/03/2020 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:15/04/2020 Detalhamento: Declarou inconstitucional o inciso V do art. 91. Processo número 314 Ano: 1990 Tribunal: STF Dispositivo questionado: § 2º do art. 58 Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:04/09/1991 Órgão de Publicação:DOU Data da Publicação:20/04/2001 Detalhamento: Declarou inconstitucional as expressões "e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento" constante do § 2º do art. 58. Processo número 3217 Ano: 2004 Tribunal: STF Dispositivo questionado: §16 do art. 171 Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:11/10/2019 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:04/11/2019 Detalhamento: Declarou inconstitucional o §16 do art. 171. Processo número 3358 Ano: 2004 Tribunal: STF Dispositivo questionado: §§ 2º e 3º do art. 52. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:25/10/2021 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:05/11/2021 Detalhamento: Declarou inconstitucional os §§2º e 3º do art. 52. Processo número 5548 Ano: 2016 Tribunal: STF Dispositivo questionado: A expressão "ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva" da alínea "l" do inciso I do art. 61 e o §3º do art. 63. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:17/08/2021 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:24/08/2021 Detalhamento: Declarou inconstitucional a expressão "ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva" da alínea "l" do inciso I do art. 61 e o § 3º do art. 63. Processo número 6331 Ano: 2020 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Art. 81-A Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:09/04/2024 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:25/04/2024 Detalhamento: Deu interpretação conforme ao art. 81-A, caput, no sentido de que a instituição de Procuradorias Municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua autoorganização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais e declarou a inconstitucionalidade dos §§1º e 3º do art. 81-A , tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (art. 37, II, da CRFB/88), ressalvadas as situações excepcionais em que também à União, aos Estados e ao Distrito Federal pode ser possível a contratação de advogados externos, conforme os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte, tudo nos termos do voto do Relator. Processo número 6502 Ano: 2020 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Alínea "a" do inciso I do art. 61. Liminar Data da liminar: 07/10/2020 Órgão de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação: 08/10/2020 Detalhamento: Suspendeu a expressão "o Defensor Público-Geral , o Chefe Geral da Polícia Civil, da alínea "a" do inciso I do art. 61. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:23/08/2021 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:16/09/2021 Detalhamento: Declarou inconstitucional a expressão "o Defensor Público-Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil, da alínea "a" do inciso I do 61 e fixou a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria". Processo número 6640 Ano: 2020 Tribunal: STF Dispositivo questionado: art. 13. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:22/08/2022 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:02/09/2022 Detalhamento: Declarou inconstitucional as expressões "Corregedor-Geral da Justiça", "Procurador-Geral da Justiça", "Defensoria Pública" e "dirigentes da administração indireta ou fundacional" constantes do §2º do art. 13 e deu interpretação conforme à expressão "dirigentes da administração direta" de modo a restringir a possibilidade de sua convocação pela Assembleia Legislativa apenas quando estiverem diretamente subordinados ao Governador do Estado. Processo número 6811 Ano: 2021 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Expressão "e Municípios" constante no §6º do art. 97. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:18/03/2023 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:28/03/2023 Detalhamento: Declarou inconstitucional a expressão "e Municípios", constante do §6º do art. 97. Processo número 6897 Ano: 2021 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Art. 216. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:04/11/2021 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:17/11/2021 Detalhamento: Declarou inconstitucional o art. 216. Processo número 6933 Ano: 2021 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Art. 216. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:04/11/2021 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:17/11/2021 Detalhamento: Declarou inconstitucional o art. 216. Processo número 7139 Ano: 2022 Tribunal: STF Dispositivo questionado: §4º do art. 36. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:03/11/2022 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:22/11/2022 Detalhamento: Declarou inconstitucional o §4º do art. 36. Processo número 7254 Ano: 2022 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Inciso II, do art. 11. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:25/03/2024 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:10/04/2024 Detalhamento: Declarou inconstitucional, sem redução de texto, o inciso II do artigo 11, fixando exegese no sentido de que o afastamento do Deputado Estadual, por razões de interesse particular, superior a 120 (cento e vinte) dias, acarreta a perda do mandato eletivo, nos exatos termos do art. 56, II, da Constituição Federal, e modulou os efeitos desta decisão , para conferir-lhe efeitos prospectivos, a contar da data da publicação da ata da sessão de julgamento, afastando-se, em consequência, os efeitos retroativos, preservando-se o mandato eletivo dos Deputados Estaduais que, durante a vigência da norma invalidada, licenciaram-se por mais de 120 (cento e vinte) dias, para o tratamento de interesse particular.