LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
CAPÍTULO
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................art.
1º
CAPÍTULO
II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................................................................................arts.
2º a 4º
CAPÍTULO
III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS..arts. 5º a 10
CAPÍTULO
IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção
I - Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária..............................arts.
11 a 24
Seção
II - Das Transferências Voluntárias................................................................arts.
25 a 31
Seção
III - Das Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes
Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública...........................................arts.
32 e 33
Seção
IV - Das Alterações Orçamentárias................................................................arts.
34 a 39
Seção
V - Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos
Integrantes do Orçamento Fiscal...............................................................................arts.
40 a 42
Seção
VI - Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado
Subseção
I - Das Subvenções Sociais.................................................................................art.
43
Subseção
II - Das Subvenções Econômicas.......................................................................art.
44
Subseção
III - Das Contribuições Correntes e de Capital.........................................arts.
45 e 46
Subseção
IV - Dos Auxílios................................................................................................art.
47
Subseção
V - Das Outras Disposições.......................................................................arts.
48 a 52
Seção
VII - Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por
Emendas Individuais.................................................................................................................arts.
53 a 57
CAPÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS.......................................................................arts.
58 a 62
CAPÍTULO
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.............................................................................................art.
63
CAPÍTULO
VII - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A.......................................................art. 64
CAPÍTULO
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................art.
65 a 75