ÍNDICE DA LEI Nº 14.572, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

CAPÍTULO I - DAS NORMAS ..................................................................................... arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DO USO RACIONAL E DO REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS .. arts. 4º a 11

Seção I - Das águas provenientes das chuvas ................................................................. arts. 6º e 7º

Seção II - Das águas servidas ........................................................................................ arts. 8º a 11

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .......................................................... arts. 12 a 14