Índice
LEI Nº 7.741 DE 02
DE OUTUBRO DE 1978.
CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA - LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES....................................................................................................arts.
1º ao 3º;
LIVRO II - DOS ORÇAMENTOS -
TÍTULO I - DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO I - DA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.................................arts. 4º ao 8º;
CAPÍTULO II - DOS PROJETOS DE LEI
DOS ORÇAMENTOS PROGRAMA ANUAL E PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS...........................................................................art.
9º;
Seção I - Da Forma e do Conteúdo.........................................................................arts.
9º ao 12;
Seção II - Da Classificação da
Receita.....................................................................arts.
13 e 14;
Seção III - Da Classificação da
Despesa..................................................................arts. 15
e 16;
Seção IV - Do Processo
Legislativo Orçamentário................................................arts.
17 ao 26;
TÍTULO II - DOS CRÉDITOS
ADICIONAIS......................................................arts. 27 ao 38;
TÍTULO III - DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO..............................................................arts.
39;
CAPÍTULO I - DOS REGIMES
CONTÁBEIS.......................................................arts. 39 e 40;
CAPÍTULO II - DOS RESTOS A
PAGAR......................................................................art.
41;
CAPÍTULO III - DAS DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES..........................art. 42;
LIVRO III - DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.........................................................art. 43;
TÍTULO I - DO REGIME DE UNIDADE
DE CAIXA..........................................arts. 43 e 44;
TÍTULO II - DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA.......................................................art. 45;
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS.....................................................arts. 45 ao 47;
CAPÍTULO II - DO CONSELHO DE
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA...........arts. 48 e 49;
TÍTULO III - DA RECEITA.............................................................................................art.
49;
CAPÍTULO I - DAS RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS.......................................arts. 50 ao 52;
Seção I - Do Lançamento.................................................................................................arts.
53;
Seção II - Da Arrecadação......................................................................................arts.
54 ao 58;
Seção III - Do Recolhimento..................................................................................arts.
59 ao 61;
CAPÍTULO II - DAS RECEITAS
EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS.........................arts. 62 e 63;
CAPÍTULO III - DA DÍVIDA ATIVA...................................................................arts.
64 e 65;
TÍTULO IV - DA LICITAÇÃO........................................................................................art.
66;
CAPÍTULO I - DO PRINCÍPIO DA
LICITAÇÃO.................................................arts. 66 e 67;
CAPÍTULO II - DAS MODALIDADES DE
LICITAÇÃO............................................arts. 68;
Seção I - Da Concorrência.................................................................................................art.
69;
Seção II - Da Tomada de Preços............................................................................arts.
70 ao 73;
Seção III - Do Convite.......................................................................................................art.
74;
CAPÍTULO III - DA ALIENAÇÃO DE
BENS....................................................arts. 75 ao 77;
CAPÍTULO IV - DA DISPENSA DE
LICITAÇÃO.............................................arts. 78 ao 80;
CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO...............................................arts. 81 e 82;
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE
LICITAÇÃO.......................................................art. 83;
Seção I - Dos Editais................................................................................................arts.
83 e 84;
Seção II - Dos Regimes de
Execução de Obras e Serviços....................................arts. 85 ao 87;
Seção III - Dos Consórcios.......................................................................................arts.
88 e 89;
Seção IV - Das Garantias...................................................................................................art.
90;
Seção V - Da Habilitação.......................................................................................arts.
91 ao 93;
Seção VI - Do Julgamento....................................................................................arts.
94 ao 107;
Seção VII - Dos Recursos..................................................................................arts.
108 ao 114;
Seção VIII - Das Obrigações
Decorrentes das Licitações...............................................art.
115;
Seção IX - Das Penalidades................................................................................arts.
116 ao 119;
Seção X - Das Disposições Gerais.................................................................................arts.
120;
TÍTULO V - DA DESPESA............................................................................................art.
121;
CAPÍTULO I - DAS DESPESAS
ORÇAMENTÁRIAS.....................................arts. 122 e 123;
Seção I - Do Quadro de
Detalhamento da Despesa.........................................................art.
124;
Seção II - Dos Contratos
Administrativos..........................................................arts.
125 ao 134;
Seção III - Dos Ordenadores de
Despesa.............................................................arts. 135 e
136;
Seção IV - Da Provisão de Crédito
Orçamentário.............................................arts. 137 ao 139;
Seção V - Do Empenho.......................................................................................arts.
140 a 145;
Seção VI - Da Liquidação.................................................................................arts.
146 ao 148;
Seção VII - Do Pagamento................................................................................arts.
149 ao 155;
Seção VIII - Do Suprimento
Individual.............................................................arts.
156 ao 172;
Seção IX - Da Comprovação Das
Despesas....................................................................art.
173;
CAPÍTULO II - DAS DESPESAS
EXTRAORÇAMENTÁRIAS......................arts. 174 e 175;
LIVRO IV - DA GESTÃO AUTÔNOMA......................................................................art.
176;
TÍTULO I - DOS FUNDOS ESPECIAIS..........................................................arts.
176 ao 184;
TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA E FUNDAÇÕES...........................art. 185;
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA......................................arts. 185 ao 194;
CAPÍTULO II - DAS FUNDAÇÕES..............................................................................art.
195;
LIVRO V - DOS BENS PÚBLICOS..............................................................................art.
196;
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................arts.
196 e 197;
TÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES
POR DINHEIRO, VALORES E OUTROS BENS PÚBLICOS...........................................................................................................art.
198;
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES..................................arts. 198 ao 203;
CAPÍTULO II - DA TOMADA DE CONTAS..................................................arts.
204 ao 206;
CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS............................................arts. 207 e 208;
LIVRO VI - DA DÍVIDA PÚBLICA.............................................................................art.
209;
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................arts.
209 ao 223;
TÍTULO II - DA PRESCRIÇÃO.......................................................................arts.
224 ao 227;
LIVRO VII - DO CONTROLE INTERNO.....................................................................art.
228;
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................arts.
228 e 229;
TÍTULO II - DO SISTEMA DE
CONTROLE DO TESOURO ESTADUAL...............art. 230;
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES....................................arts. 230 e 231;
CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO CENTRAL DO
SISTEMA..................................arts. 232 e 233;
CAPÍTULO III - DO SUBSISTEMA DE
CONTABILIDADE.......................................art.234;
Seção I - Das Disposições
Preliminares...............................................................arts.
234 e 235;
Seção II - Do Órgão Central do
Subsistema.........................................................arts. 236 e
237;
Seção III - Dos Órgãos Setoriais........................................................................arts.
238 ao 241;
Seção IV - Da Contabilidade
Orçamentária.......................................................arts. 242 ao
244;
Seção V - Da Contabilidade
Financeira...............................................................arts.
245 e 246;
Seção VI - Da Contabilidade
Patrimonial..........................................................arts. 247
ao 250;
Seção VII - Dos Livros Contábeis...................................................................................art.
251;
Seção VIII - Dos Balanços.................................................................................arts.
252 ao 258;
CAPÍTULO IV - DO SUBSISTEMA DE
AUDITORIA.................................................art.259;
Seção I - Das Disposições
Preliminares...............................................................arts.
259 e 260;
Seção II - Das Atribuições do
Subsistema de Auditoria..................................................art.
261;
Seção III - Da Jurisdição da
Auditoria............................................................................art.
262;
Seção IV - Dos Tipos de Auditoria....................................................................arts.
263 ao 265;
Seção V - Do Plano de Auditoria....................................................................................art.
266;
Seção VI - Das Normas e
Procedimentos da Auditoria.....................................arts. 267 ao 271;
Seção VII - Dos Resultados da
Auditoria..........................................................arts. 272 ao
275;
CAPÍTULO V - DO SUBSISTEMA DA
DÍVIDA PÚBLICA.........................arts. 276 ao 278;
CAPÍTULO VI - DO SUBSISTEMA DA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA............art.279;
Seção I - Das Disposições
Preliminares...............................................................arts.
279 a 281;
Seção II - Da Conta Única....................................................................................arts.
282 a 289;
TÍTULO III - DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO ORÇAMENTO..........art. 290;
Seção I - Das Disposições
Preliminares...............................................................arts.
290 e 291;
Seção II - Do Órgão Central do Sistema..............................................................arts.
292 e 293;
Seção III - Dos Órgãos Setoriais..........................................................................arts.
294 e 295;
LIVRO VIII - DO CONTROLE EXTERNO..................................................................art.
296;
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................arts.
296 e 297;
TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO............................................................................................................arts.
298 ao 320;
TÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA..................................................................................................arts.
321 ao 323;
LIVRO IX - DAS PENALIDADES................................................................................art.
324;
LIVRO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E TRANSITÓRIAS.......................arts. 325 ao 334.