Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 7.741/1978

Data	23/10/1978
Ementa	Institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Apelido	Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1092/1978
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/10/1978, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, (PE), (PPA), ORÇAMENTO PROGRAMA, PROJETO DE LEI, FORMA, CONTEÚDO, ENCAMINHAMENTO. RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, CRÉDITO ADICIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, CRITÉRIOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO, REGIME CONTÁBIL, RESTOS A PAGAR, DESPESA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANTERIORIDADE, CRITÉRIOS. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIME DE UNIDADE DE CAIXA, RECEITA, TESOURO ESTADUAL. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ELABORAÇÃO, CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO. RECEITA, RECEITA ORÇAMENTÁRIA, RECEITA CORRENTE, RECEITA DE CAPITAL, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO. RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA, COMPREENSÃO, RESTOS A PAGAR, SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR, DEPÓSITO, DÉBITO, TESOURARIA, MOVIMENTOS DE FUNDOS. DÍVIDA ATIVA, IMPOSTO, ÓRGÃO PÚBLICO, CRITÉRIOS, INSCRIÇÃO, EXTINÇÃO, REGISTRO. LICITAÇÃO, PRINCÍPIOS, MODALIDADE, CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS, CONVITE, CRITÉRIOS. ALIENAÇÃO DE BENS, DESCRIÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, CRITÉRIOS, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. PROCESSO DE LICITAÇÃO, EDITAL, REGIME DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, CONSÓRCIO, GARANTIA, HABILITAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO, OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, PENALIDADE. DESPESA ORÇAMENTÁRIA, DESPESA CORRENTE, DESPESA DE CAPITAL, DESPESA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ORDENADOR DE DESPESA, PROVISÃO ORÇAMENTÁRIA, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, SUPRIMENTO INDIVIDUAL, COMPROVAÇÃO, DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA, ESCRITURAÇÃO. GESTÃO AUTÔNOMA, FUNDO ESPECIAL, CONCEITO, COMPETÊNCIA, GESTOR. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, ENTIDADE, CRITÉRIOS. BENS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE, DINHEIRO, VALOR, BENS PÚBLICOS, CONCEITO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONSERVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REGISTRO, SALDO, TOMADA DE CONTAS, CRITÉRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS, CRITÉRIOS. DÍVIDA PÚBLICA, RECURSO, ORIGEM, PRAZO, VENCIMENTO, PRESCRIÇÃO, CRITÉRIOS. CONTROLE INTERNO, OBJETIVO, ATIVIDADE. SISTEMA DE CONTROLE, TESOURO ESTADUAL, OBJETIVO, COMPREENSÃO, ÓRGÃO CENTRAL, SISTEMA, (SEFAZ), SUBSISTEMA DE CONTABILIDADE, SUBSISTEMA DE AUDITORIA, SUBSISTEMA DE CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA, SUBSISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONCEITO, ATRIBUIÇÃO. SUBSISTEMA DE CONTABILIDADE, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO CENTRAL, SUBSISTEMA, ÓRGÃO SETORIAL, CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONTABILIDADE FINANCEIRA, CONTABILIDADE PATRIMONIAL, LIVRO CONTÁBIL, BALANÇO. SUBSISTEMA DE AUDITORIA, ATRIBUIÇÃO, JURISDIÇÃO, RESULTADO, AUDITORIA. SUBSISTEMA DA DÍVIDA PÚBLICA, CONTROLE, DÍVIDA PÚBLICA, ABRANGÊNCIA. SUBSISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ABRANGÊNCIA, ATIVIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, CONTA ÚNICA DO ESTADO, CRITÉRIOS. SISTEMA DE CONTROLE, ORÇAMENTO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO CENTRAL, SISTEMA, (SEPLAN), COMPETÊNCIA, ÓRGÃO SETORIAL, ATRIBUIÇÃO. CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, (TCE), JURISDIÇÃO, ABRANGÊNCIA, COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, SECRETARIA, AUDITORIA FINANCEIRA. FISCALIZAÇÃO, (ALEPE), PENALIDADE, DISPOSIÇÃO, ÓRGÃO CENTRAL, ÓRGÃO SETORIAL, (BANDEPE), ENCERRAMENTO, CONTA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, TRANSFERÊNCIA, EXECUTIVO, ATRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, VIGÊNCIA, EXCEÇÃO.
Atualizações	Lei Complementar nº 542/2024 Art. 1° altera redação do caput dos arts 156 e 157; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 157; altera redação dos incisos II e III do art. 159; acresce os incisos V e VI ao art. 161; altera redação do caput dos arts 163, 164, 170, 171 e 172; dos §§ 1° e 2° do art. 172-A; acresce o § 4° ao art. 172-A; altera redação do caput do art. 172-D e art. 172-E; do parágrafo único do art. 172-E; do caput do art. 172-F e art. 172-H; dos incisos I, II e III do art. 173; do § 2° do art. 173; acresce os incisos V e VI ao § 1° ao art. 207; altera redação do § 2° do art. 207; revoga o art.158; o § 3° do art. 159; os arts. 160,165,166,167,168,169,172-B, 172-C e 172-I; o inciso IV do art. 173; o § 6° do art. 207. Lei Complementar nº 418/2019 Art. 1° altera redação do caput dos arts. 282, 283 e 285; dos §§ 1º, 2º, e 4º do art. 285; Art. 3º revoga o art. 284; o § 3º do art. 285; o art. 286; o art. 288; o art. 289. Lei Complementar nº 287/2014 Art. 1° altera redação do caput do art. 172-D; revoga o § 1° do art. 172-D; altera redação do parágrafo único do art. 172-E; do caput do art. 172-F; Lei Complementar nº 208/2012 Art. 1° altera redação da Seção VIII do Capítulo I do Título V do Livro III; do inciso V do art. 159; acresce o § 4° ao art. 159; os incisos III e IV ao art. 161; revoga o art. 162; altera redação do caput do art. 166; acresce o parágrafo único ao art. 166; altera redação do inciso IV do art. 167; do caput dos arts. 168 e 169; do parágrafo único do art. 169; do caput dos arts. 170 e 171; suprime o parágrafo único do art. 171; altera redação do caput do art. 172; acresce o caput do art. 172-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 172-A; o caput dos arts. 172-B e 172-C; o inciso I ao art. 172-C; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 172-C; o inciso II ao art. 172-C; as alíneas "a", "b" e "CC" ao inciso iI do art. 172-C; o caput do art. 172-D os §§ 1° e 2° ao art. 172-D; o caput do art. 172-E; o parágrafo único ao art. 172-E; o caput dos arts. 172-F, 172-G e 172-H; o parágrafo único ao art. 172-H; o caput do art. 172-I; o § 1° do art. 172-!; o caput do art. 172-J; Art. 2° altera redação do caput do art. 173; Art. 3° altera redação do caput do art. 207; dos §§ 2° e 3° do art. 207; revoga o § 4° do art. 207; altera redação do § 5° do art. 207; revoga os §§ 8° e 9° do art. 207; altera redação dos §§ 10, 11, 12 e 13 do art. 207; acresce o § 15 ao art. 207. Lei Ordinária nº 12.676/2004 Art. 1° acresce o inciso VI ao art. 159. Lei Ordinária nº 12.495/2003 Art. 1° acresce os §§ 1° e 2° ao art. 186; Art. 2° revoga o § 6° do art. 35. Lei Ordinária nº 11.424/1997 Art. 8° revoga o caput do art. 66; o parágrafo único do art. 66; o caput dos arts. 67 e 68; os incisos I, II e III do art. 68; o caput do art. 69; os §§ 1° e 2° do art. 69; os incisos I e II do § 2° do art. 69; o § 3° do art. 69; os incisos I e II do § 3° do art. 69; as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 3° do art. 69; o caput do art. 70; o § 1° do art. 70; os incisos I e II do § 1° do art. 70; o § 2° do art. 70; os incisos I e II do § 2° do art. 70; os §§ 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° do art. 70; o caput do art. 71; os §§ 1° e 2° do art. 71; o caput dos arts. 72, 73 e 74; o § 1° do art. 74; os incisos I e II do § 1° do art. 74; os §§ 2° e 3° do art. 74; o caput do art. 75; dos §§ 1° e 2° do art. 75; o caput do art. 76; o parágrafo único do art. 76; o caput do art. 77; os §§ 1° e 2° do art. 77; o caput do art. 78; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 78; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 78; o caput do art. 79; os incisos I, II, III do art. 79; o parágrafo único do art. 79; o caput dos arst. 80 e 81; os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do art. 81; o caput do art. 82; o parágrafo único do art. 82; o caput do art. 83; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e SV do art. 83; o caput dos arts. 84 e 85; os incisos I, II, III do art. 86; os §§ 1° e 2° do art. 86; o caput do art. 87; o parágrafo único do art. 87; o caput do art. 88; o parágrafo único do art. 88; o caput do art. 89; os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 89; os §§ 1°, 2° e 3° do art. 89; o caput do art. 90; o § 1° do art. 90; os incisos I, II, III, IV, V e VI do § 1° do art. 90; o § 2° do art. 90; o caput dos arts. 91, 92, 93 e 94; o parágrafo único do art. 94; o caput dos arts. 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102; o parágrafo único do art. 102; os incisos I e II do parágrafo único do art. 102; o caput do art. 103; os §§ 1° e 2° do art. 103; o caput do art. 104; os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do art. 104; o caput do art. 105; o parágrafo único do art. 105; o caput do art. 106; o parágrafo único do art. 106; o caput do art. 107; o parágrafo único do art. 107; o caput do art. 108; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 108; o caput dos arts. 109 e 110; o parágrafo único do art. 110; o caput dos arts. 111, 112, 113, 114 e 115; os §§ 1° e 2° do art. 115; o caput dos arts. 116 e 117; os incisos I, II, III e IV do art. 117; o parágrafo único do art. 117; o caput dos arts. 118, 119 e 120; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 120; o caput do art. 125; os §§ 1° e 2° do art. 125; o caput do art. 126; o § 1°do art. 126; os incisos I e II do § 1° do art. 126; os §§ 2° e 3° do art. 126; o caput do art. 127; o parágrafo único do art. 127; o caput dos arts. 128 e 129; o parágrafo único do art. 129; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 129; o caput dos arts. 130 e 131; os incisos I, II, III e IV do art. 131; o parágrafo único do art. 131; o caput do art. 132; o parágrafo único do art. 132; o caput dos arts. 133 e 134; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 134; os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do art. 134. Lei Ordinária nº 11.231/1995 Art. 1° altera redação do caput do art. 47; dos §§ 1° e 2° do art. 47; dos §§ 1° e 2° do art. 48; do inciso I do § 2° do art. 48; do caput do art. 159; dos incisos II, III e IV do art. 159; do § 3° do art. 159. Lei Ordinária nº 11.025/1994 Art. 1° altera redação do caput do art. 151; do parágrafo único do art. 151; acresce o § 3° ao art. 155; altera redação do inciso III do art. 173; dos §§ 2° e 3° do art. 285. Lei Ordinária nº 11.016/1993 Art. 1° altera redação do § 6° do art. 207; suprime os incisos I, II, III, IV e V do § 6° do art. 207; acresce o § 14 ao art. 207. Lei Ordinária nº 10.839/1992 Art. 1° suprime o parágrafo único do art. 126; os incisos I e II do parágrafo único do art. 126; acresce o § 1° ao art. 126; os incisos I e II ao § 1° do art. 126; os §§ 2° e 3° ao art. 126. Lei Ordinária nº 10.664/1991 Art. 1° altera redação do § 4° do art. 81; do caput do art. 115; suprime os incisos I e II do art. 115; altera redação do parágrafo único do art. 126; dos incisos I e II do parágrafo único do art. 126; do caput do art. 159; dos incisos II e III do art. 159; acresce o § 3° ao art. 159; altera redação do caput do art. 164; suprime os incisos I, II e III do art. 164; o parágrafo único do art. 164; acresce os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 164; altera redação do § 6° do art. 207; acresce o § 13 ao art. 207; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 269; altera redação do § 3° do art. 273. Lei Ordinária nº 10.149/1988 Art. 9° revoga o § 2° do art. 182. Lei Ordinária nº 9.889/1986 Art. 8° acresce os incisos III e IV ao art. 131. Lei Ordinária nº 9.413/1983 Art. 1° altera redação dos incisos I e II do § 2° do art. 69; do § 3° do art. 69; acresce os incisos I e II ao § 3° do art. 69; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 3° do art. 69; altera redação dos incisos I e II do § 1° do art. 70; dos incisos I e II do § 1° do art. 74; dos incisos X e XIV do art. 78; do inciso V do parágrafo único do art. 129; do caput do art. 131; dos incisos I e II do art. 131; suprime os incisos III e IV do art. 131; o § 1° do art. 131; acresce o parágrafo único ao art. 131. Lei Ordinária nº 9.211/1982 Art. 2° altera redação do caput do art. 71; suprime os incisos I e II do caput do art. 71; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 71; altera redação do caput do art. 72; suprime o inciso I do art. 72; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso I do art. 72; o inciso II do art. 72; o item 1 do inciso II do art. 72; o inciso III do art. 72; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" do inciso III do art. 72; o parágrafo único do art. 72. Lei Ordinária nº 8.262/1980 Art. 1° altera redação do caput do art. 104; acresce os incisos I e II ao caput do art. 104. Lei Ordinária nº 8.092/1979 Art. 1° altera redação do caput do art. 90; suprime os incisos I, II, III e IV do caput do art. 90; o parágrafo único do art. 90; acresce o § 1° ao art. 90; os inciso I, II, III, IV, V e VI ao § 1° do art. 90; o § 2° ao art. 90; altera redação do inciso IX do parágrafo único do art. 129; do caput do art. 130; suprime os incisos I, II e III do art. 130; o parágrafo único do art. 130; altera redação do caput do art. 131; dos incisos I e II do art. 131; acresce os incisos III e IV ao art. 131; altera redação do § 1° do art. 131; suprime os §§ 2° e 3° do art. 131.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 57.087/2024 o caput do art. 43; o caput do art. 282; o caput do art. 287. Decreto do Executivo nº 39.473/2013 art. 172-A Decreto do Executivo nº 39.472/2013 o inciso V do art. 159.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 57.486/2024 Decreto do Executivo nº 57.087/2024 Decreto do Executivo nº 52.902/2022 Decreto do Executivo nº 50.060/2021 Lei Ordinária nº 17.371/2021 Decreto do Executivo nº 48.872/2020 Decreto do Executivo nº 48.551/2020 Lei Complementar nº 425/2020 Decreto do Executivo nº 46.724/2018 Decreto do Executivo nº 46.301/2018 Decreto do Executivo nº 45.572/2018 toda a norma. Decreto do Executivo nº 45.027/2017 Lei Ordinária nº 15.626/2015 toda a norma. Lei Complementar nº 141/2009 no art. 48 (incorporação pela Câmara de Programação Financeira as atribuições do Conselho de Programação Financeira - CPF.) Decreto do Executivo nº 25.090/2003 Decreto do Executivo nº 20.203/1997 Lei Ordinária nº 10.310/1989 o art. 1º. Lei Ordinária nº 8.091/1979 Lei Ordinária nº 7.907/1979 o art. 9°. Lei Ordinária nº 6.931/1975 toda a norma.