LEI COMPLEMENTAR
Nº 455, DE 13 DE JULHO DE 2021.
CAPÍTULO I - DO OBJETO E DO
ÂMBITO DE APLICAÇÃO.....................................art. 1º
CAPÍTULO II - DAS MICRORREGIÕES
DE ÁGUA E ESGOTO
Seção I - Da
Instituição.......................................................................................................art.
2º
Seção II - Das Funções Públicas
de Interesse Comum........................................................art.
3º
Seção III - Das
Finalidades..................................................................................................art.
4º
CAPÍTULO III - DA GOVERNANÇA
Seção I - Da Estrutura de
Governança.................................................................................art.
5º
Seção II - Do Colegiado
Microrregional
Subseção I - Da Composição e do
Funcionamento.............................................................art.
6º
Subseção II - Das
Atribuições.............................................................................................art.
7º
Seção III - Do Comitê
Técnico............................................................................................art.
8º
Seção IV - Do Conselho
Participativo e do Controle Social......................................arts.
9º a 11
Seção V - Do Secretário-Geral............................................................................................art.12
CAPÍTULO IV - DAS DIPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS.......................arts. 13 a 23