Índice

DECRETO Nº 51.461, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................. arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMPREGO PERNAMBUCO

Seção I - Da Instituição, dos Objetivos e da Gestão do Programa Emprego – PE .................................................................................................................................... arts. 3º a 6º

Seção II - Do Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e à Promoção da Renda ................................................................................................................................... arts. 7º a 12

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO PROGRAMA EMPREGO-PE .......................................................................... arts. 13 a 15

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................. arts. 16 a 19