LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2021.
CAPÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...................................................art.
1º
CAPÍTULO
II - DA REDUÇÃO DE MULTA E JUROS
Seção
I - Das Disposições Gerais........................................................................................art.
2º
Seção
II - Dos Percentuais de Redução...............................................................................art.
3º
CAPÍTULO
III - DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICD...................................arts. 4º e
5º
CAPÍTULO
IV - DAS REGRAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO............................art. 6º
CAPÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.........................................................arts.
7º a 10