Dados Referenciais

Data20/12/2021
EmentaInstitui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2855/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2021, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CRIAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALÍQUOTA, FATO GERADOR, PRAZO, BENEFÍCIO, CONDIÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS.

BENEFÍCIO, REDUÇÃO, PERCENTUAL, HIPÓTESE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALÍQUOTA, (ICD), SOLICITAÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO, CRITÉRIOS, CONDIÇÃO.

NORMA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, PERCENTUAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, RECOMPOSIÇÃO, VALOR, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

BENEFÍCIO, NEGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE, PRAZO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do inciso II do art. 5º.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.711/2016

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.119/2013

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 35.985/2010

toda a norma.

Lei Ordinária nº 13.974/2009

o § 3º do art. 9º e o inciso I do art. 14.

Lei Complementar nº 107/2008

o inciso III do art. 41 e o art. 46.

Lei Ordinária nº 10.654/1991

o art. 55.