Dados Referenciais

Lei Complementar n° 465/2021

Data	20/12/2021
Ementa	Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2855/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2021, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALÍQUOTA, FATO GERADOR, PRAZO, BENEFÍCIO, REQUISITOS, CRITÉRIOS. BENEFÍCIO, REDUÇÃO, PERCENTUAL, HIPÓTESE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALÍQUOTA, (ICD), SOLICITAÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO, CRITÉRIOS. PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS. REDUÇÃO, PERCENTUAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, RECOMPOSIÇÃO, VALOR, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO, NÃO RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE, PRAZO.
Atualizações	Lei Complementar nº 488/2022 Art. 1º altera redação do ítem 1 da alínea "a" do inciso I do art. 3º; revoga o ítem 2 da alínea "a" do inciso I do art. 3º; os subítens 2.1 e 2.2 da alínea "a" do inciso I do art. 3º. Lei Complementar nº 474/2022 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 5º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.711/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.119/2013 toda a norma. Decreto do Executivo nº 35.985/2010 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.974/2009 o § 3º do art. 9º e o inciso I do art. 14. Lei Complementar nº 107/2008 o inciso III do art. 41 e o art. 46. Lei Ordinária nº 10.654/1991 o art. 55.