Índice

DECRETO Nº 52.154, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...............................................Art. 1º

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA CONTÁBIL ...................................................................................................Art. 2º

CAPÍTULO III - DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ............................Arts. 3º ao 8º

CAPÍTULO IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ..............................................................................................................................Arts. 9º a 11.

CAPÍTULO V - DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO ....................................................................................................Arts. 12. e 13.

CAPÍTULO VI - DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Arts. 14. a 16.

CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL ......................Art. 17.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..............................................Arts. 18 a 20.