ÍNDICE DA LEI Nº 14
Índice
LEI Nº 15.177, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2013.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS........................................................art. 1º e 2º;
CAPÍTULO
II - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE INTERESSE
PÚBLICO, DE FRETAMENTO..........................arts. 3º ao 7º;
CAPÍTULO
III - DA TAXA DE LICENÇA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
..................................................................................................arts.
8º ao 12;
CAPÍTULO
IV - DO RECOLHIMENTO E COBRANÇA ..................................arts. 13 ao
16;
CAPÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...................arts. 17 ao 19.