DECRETO Nº 56.110, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
CAPÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................
arts. 1º a 4º
CAPÍTULO
II - DO PROCEDIMENTO .................................................................
arts. 5º a 13
CAPÍTULO
III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .....................................................
arts. 14 e 15