DECRETO Nº 60.325, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................. arts. 1º a 5º

CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS ............................................................................... art. 6º

CAPÍTULO III - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS ............................................................................................................... arts. 7º a 13

CAPÍTULO IV - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM DOAR BENS MÓVEIS OU SERVIÇOS .............................................................................................................. arts. 14 a 18

CAPÍTULO V - FORMALIZAÇÃO DAS DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS .................................................................................................................................. arts. 19 a 21

CAPÍTULO VI - VEDAÇÕES ......................................................................................... art. 22

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................... arts. 23 a 32