Índice

DECRETO Nº 38.712, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS ........................................................................... arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ................................ arts. 3º a 5º

CAPITULO III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS .......................................... arts. 6º e 7º

CAPÍTULO IV - DAS RECEITAS E DOS ATIVOS DO FUNDO ........................ arts. 8º a 10

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................... art. 11 a 13