LEI Nº 6.873, DE 23 DE ABRIL DE 1975.
TÍTULO
I - DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO
I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA........................................arts. 1º
a 10
CAPÍTULO
II - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA..................................................art.
11
CAPÍTULO
III - DOS SISTEMAS COORDENADOS.....................................................art.
12
CAPÍTULO
IV - DA ESTRUTURA BÁSICA DAS SECRETARIAS PARA OS ASSUNTOS DA CASA CIVIL E DOS
NEGÓCIOS DO ESTADO JUNTO AO GOVERNO
FEDERAL.................................................................................................................arts.
13 a 15
TÍTULO
II - DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA...........................................................art.
16
TÍTULO
III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS...........................art. 17 a
26