Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 6.873/1975

Data	22/04/1975
Ementa	Autoriza a introduzir modificações na estrutura administrativa do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	23/1975
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/04/1975, na página 1906, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (PE). SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO, EXECUTIVO, COMPOSIÇÃO, CRITÉRIOS. OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, GOVERNADORIA DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO, (PMPE). ESTRUTURA, SECRETARIA, ASSUNTO, CASA CIVIL, ESTADO, GOVERNO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 10.569/1991 Art. 1° transforma o sistema de Administração do Poder Executivo constante em toda a norma. Lei Ordinária nº 7.832/1979 Art. 1° altera redação das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso II do parágrafo único do art. 3°; dos incisos II, III, V e X do art. 6°; acresce os incisos XI e XII ao art. 6°; altera redação do caput do art. 7°; da alínea "c" do inciso I do art. 11; acresce a alínea "h" ao inciso I do art. 11; altera redação das alíneas "b", "c"c, "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "m" do inciso II do art. 11; acresce as alíneas "o" e "p" ao inciso II do art. 11; altera redação das alíneas "b" e "d" do inciso I do art. 16; do inciso III do art. 16; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 16; altera redação das alíneas "a", "d", "e" e "f" do inciso IV do art. 16; acresce a alínea "g" ao inciso IV do art. 16; altera redação do inciso V do art. 16; das alíneas "a", "c" e "e" do inciso V do art 16; suprime a alínea "f" do inciso V do art. 16; altera redação da alínea "d" do inciso VI do art. 16; do inciso VII do art. 16; das alíneas "b" e "c" do inciso VII do art. 16; do inciso VIII do art. 16; da alínea "c" do inciso VIII do art. 16; suprime a alínea "d" do inciso VIII do art. 16; altera redação do inciso IX do art. 16; da alínea "a" do inciso IX do art. 16; acresce o inciso X ao art. 16; as alíneas "a" e "b" ao inciso X do art. 16; o inciso XI ao art. 16; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso XI do art. 16.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.607/1991 o art. 50. Lei Ordinária nº 9.554/1984 o art. 1°. Lei Ordinária nº 7.125/1976 o art. 17. Decreto-Lei nº 120/1969 os arts. 2º e 3º. Lei Ordinária nº 6.064/1967 os arts. 3° e 5°.