Dados Referenciais

Data01/04/2006
EmentaInstitui progressão funcional para o desenvolvimento da carreira dos servidores integrantes do Quadro de Agentes da Polícia Civil e outros correlatos de nível médio do Grupo Ocupacional Polícia Civil, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1263/2006

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/04/2006, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
CRIAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, EFEITO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, NÍVEL MÉDIO, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL, CRITÉRIOS, DESEMPENHO FUNCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, NÍVEL MÉDIO, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, (SDS).

PROIBIÇÃO, CONCORRÊNCIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR.

CRIAÇÃO, NÍVEL VENCIMENTAL, VALOR, (GOPC), AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, NÍVEL MÉDIO, (SDS), QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO.

CRIAÇÃO, CARGO, AGENTE DE POLÍCIA, (GOPC).

(PCPE).
Atualizações
Art. 12

revoga o parágrafo único do art. 4º.

Art. 3º

extingue nível vencimental do art. 4º;

acresce níveis vencimentais ao art. 4º;

Art. 1

altera redação do caput do art. 4º; do parágrafo único do art. 4º; do caput do art. 5º.