Dados Referenciais

Data	01/10/2007
Ementa	Altera a remuneração do cargo que indica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 296/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/10/2007, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, VALOR, (VBR), CARGO, PROCURADOR DO ESTADO, ANEXO. GRATIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, (VBR), NÍVEL, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, ANEXO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 13.492/2008 Art. 1º altera valor do Anexo Único.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.333/1996 art. 14. Lei Complementar nº 02/1990 art. 10.