Dados Referenciais

Data	21/01/2013
Ementa	Declara situação anormal, caracterizada como "Situação de Emergência", no sistema de atendimento socioeducativo de internamento e internação provisória do Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/01/2013, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/02/2013, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	DECLARAÇÃO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, MOTIVAÇÃO, PRECARIEDADE, ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, INTERNAMENTO PROVISÓRIO, CRITÉRIOS. (SCJ), MEDIDA, COMBATE, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ATIVIDADE CONJUNTA, (FUNASE), MUNICÍPIO, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, AÇÕES, EXECUÇÃO, REFORMA, CONSTRUÇÃO, (CASE), (CENIP).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 40.257/2014 Decreto do Executivo nº 39.535/2013