Dados Referenciais

Lei Complementar n° 3/1990

Data	22/08/1990
Ementa	Institui o regime jurídico único de que trata o art. 98 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	890/1990
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/08/1990, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, APROVAÇÃO, ESTATUTO, ESTADO, CARGO PÚBLICO, PAGAMENTO, COFRE PÚBLICO, DIREITO, ESPECIFICAÇÃO, FÉRIAS, LICENÇA, PRAZO, QUINQUÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA PRÊMIO, DECÊNIO, RECEBIMENTO, VALOR, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, REVISÃO, PROVENTOS. APOSENTADORIA, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, BENEFÍCIO, PENSÃO, REPRESENTANTE SINDICAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AMPLA DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, SINDICALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, GREVE, COLOCAÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO, FUNCIONÁRIO CIVIL, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, NOMENCLATURA, IGUALDADE, ATRIBUIÇÃO, ANEXO, CONTRATO DE TRABALHO, INAPLICABILIDADE, SERVIDOR CONTRATADO, PRAZO DETERMINADO, ATUALIDADE, EMPREGO, NATUREZA PERMANENTE, QUADRO DE PESSOAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MANUTENÇÃO, OCUPAÇÃO, NÍVEL, REMUNERAÇÃO, NOMENCLATURA, QUANTITATIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNCIONÁRIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, PRAZO DETERMINADO, MANIFESTAÇÃO, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, ANTERIORIDADE, VINCULAÇÃO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXTINÇÃO. EXECUTIVO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. SERVIDOR CONTRATADO, PAGAMENTO PROIBIDO, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. (FGTS), OPÇÃO, SERVIDOR CONTRATADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PERMANÊNCIA, CONTA VINCULADA, MOVIMENTAÇÃO, INDICAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTRIBUIÇÃO, (IPSEP), INAPLICABILIDADE, DECORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ADMISSÃO DE PESSOAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OPÇÃO, PAGAMENTO, RECIBO, ATENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TEMPO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO, ABRANGÊNCIA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MÃO DE OBRA, AUSÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, REALIZAÇÃO, OMISSÃO, RESULTADO, FALTA GRAVE, PUNIÇÃO. INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, CARGO, CONCURSO, EXCEÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. CARGO PÚBLICO, REQUISITOS, INVESTIDURA. CONCURSO, PROVA, TÍTULO, CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO, PROVIMENTO. PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, ASCENSÃO, CRITÉRIOS. QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARREIRA, FUNÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, RESTRIÇÃO, PROVIMENTO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, AUSÊNCIA, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, (CSPP), APROVAÇÃO, GOVERNADOR. ESTRUTURAÇÃO, (ITEP), REDENOMINAÇÃO, (FEBEM), (HEMOPE), (FUNDAC), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. EXECUTIVO, PROMOÇÃO, REVISÃO, ENCAMINHAMENTO, (ALEPE), PRAZO, CRIAÇÃO, COMISSÃO CONSULTIVA, INSTALAÇÃO, INTEGRAÇÃO, QUANTITATIVO, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, SINDICATO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, SUGESTÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO.
Atualizações	Lei Complementar nº 132/2008 Art. 6º revoga o art. 17 na parte que se refere à FUNDAC. Art. 1º altera redação do caput do art. 17 e do Anexo II no que se refere à FUNDAC. Lei Complementar nº 16/1996 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 1º; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do § 2º do art. 1º. Art. 1° suprime os incisos XIX e XX do § 2º do art. 1º. Art. 13 revoga os incisos IX e XVIII do §2º do art. 1º; o § 3º do art. 1º; o inciso III do art. 14; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14; o caput do art. 18; o parágrafo único do art. 18. Lei Complementar nº 05/1992 Art. 3º altera redação do caput do art. 12. acresce o parágrafo único ao art. 12. suprime os incisos I e II do caput do art. 12; os §§ 1º e 2º do caput do art. 12.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.884/2016 o art. 5°.
ADIN	Processo número 1476 Ano: 1996 Tribunal: STF Dispositivo questionado: §1º e caput do art. 2º; §§1º e 2º e caput do art. 3º; §§1º, 2º e 3º e inciso III do art.14. Liminar Data da liminar: 07/11/1997 Órgão de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação: 01/03/2002 Detalhamento: Suspendeu o inciso III e os §§1º, 2º e 3º do art. 14. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:11/03/2022 até:18/03/2022 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:19/04/2022 Detalhamento: Declarou inconstitucional o §1º e "caput" do art. 2º e o §2º e "caput" do art. 3º, com modulação dos efeitos, a fim de ressalvar dos seus efeitos: os servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado - 31 de agosto de 2018; os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional; os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico; a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, submeteram-se a concurso público previsto no §1º do citado art 19; e fastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex-servidores abrangidos pelos preceitos; e reiterar o entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento.