Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.564/2015

Data	27/08/2015
Ementa	Determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Augusto César
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 179/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/08/2015, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/08/2015, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, PRODUTO APREENDIDO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, SECRETARIA DE ESTADO. MERCADORIA, VESTUÁRIO, CALÇADOS, APREENSÃO, FISCALIZAÇÃO, (SEFAZ), IRREGULARIDADE, NATUREZA FISCAL, AUSÊNCIA, SOLUÇÃO, PROIBIÇÃO, ELIMINAÇÃO, DOAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, RESPONSABILIDADE, PROGRAMA SOCIAL, PROJETO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, NUTRIZ. MERCADORIA, VESTUÁRIO, FALSIFICAÇÃO, MARCA, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ABRIGO, IDOSO, ENTIDADE, MENOR DE IDADE, INFRATOR, PRESÍDIO, HOSPITAL JUDICIÁRIO. SECRETARIA DE ESTADO, RECEBIMENTO, PRODUTO, FALSIFICAÇÃO, RETIRADA, MARCA, UTILIZAÇÃO, BRASÃO, (PE), LOGOMARCA, PROGRAMA SOCIAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.449/2023 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°. Lei Ordinária nº 18.112/2022 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 1º. Lei Ordinária nº 17.392/2021 Art. 1º altera redação da ementa. Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; do caput do art. 2º. acresce o caput ao art. 2º - A.