Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.619/2008

Data	07/11/2008
Ementa	Institui o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PESHIS, e dá providências correlatas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 792/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/11/2008, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, (PESHIS), VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DAS CIDADES. CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, COMPOSIÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, BENEFICIÁRIO, REQUISITOS, (PESHIS), AUXÍLIO, MORADIA, INTERESSE SOCIAL. CRIAÇÃO, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, REGULAMENTO. ESTADO, POSSIBILIDADE, CONVÊNIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, OBJETIVO, EFEITO, (PESHIS).
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.812/2022 Art. 1 altera redação do caput do art. 1°; do parágrafo único do art. 1°; do caput do art. 2°; acresce o inciso IV ao art. 3°; altera redação do caput do art. 4°; acresce o § 4° ao art. 4°; os incisos I, II, III e IV ao § 4° do art. 4°; o § 5° ao art. 4°; altera redação dos incisos I e III do art. 5°; renumera o parágrafo único do art. 5° que passa a vigorar como § 1°; acresce o § 2° ao art. 5°; o caput do art. 5° - A. Lei Ordinária nº 17.234/2021 Art. 1° acresce o § 3° ao art. 4°. Lei Ordinária nº 16.764/2019 Art. 10 altera redação do caput do art. 6°. Lei Ordinária nº 15.866/2016 Art. 2° altera redação do caput do art. 6°. Lei Ordinária nº 14.250/2010 Art. 13 altera redação dos incisos I e II do art. 3º. suprime o inciso III do art. 3º. altera redação do caput do art. 6º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 54.501/2023 toda a norma Decreto do Executivo nº 53.503/2022 toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 56.443/2024 Decreto do Executivo nº 55.057/2023