Art. 2º
altera redação dos caput dos art. 1º e 2º;
do inciso IV do art. 2º;
das alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 2.
acresce os itens 1, 2 e 3 à alínea "b" do inciso IV do art. 2.
altera redação do inciso VII do art. 2º.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do art. 2º.