Dados Referenciais

Data	23/06/1977
Ementa	Reajusta os vencimentos dos cargos de Secretários de Estado, da Magistratura, do Ministério Público e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	732/1977
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/06/1977, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO, MAGISTRATURA, (MPPE), INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO. BENEFÍCIO, EXTENSÃO, INATIVO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA. REVOGAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MAGISTRADO, DETALHAMENTO. REVOGAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 7.905/1979 Art. 1° mantém vigência da gratificação prevista no art. 4°. Lei Ordinária nº 7.589/1978 Art. 1° altera valor dos vencimentos dos cargos indicados no art. 3°.
Normas Correlatas	Decreto-Lei nº 221/1970 toda a norma.