Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.333/1996

Data	03/04/1996
Ementa	Reestrutura os serviços fazendários, altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual, bem como modifica os serviços da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	289/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/04/1996, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇO, (SEFAZ). ALTERAÇÃO, (PCCV), (GOATE), (PGE). ATUAÇÃO, ABRANGÊNCIA, SERVIÇO, (SEFAZ). (DAT), PERMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, SETOR, GRUPO, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, JURISDIÇÃO. (GOATE), COMPOSIÇÃO, CARGO, AGENTE DE ARRECADAÇÃO, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, AUDITOR TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, FIXAÇÃO, FAIXA SALARIAL, DISTRIBUIÇÃO, PERÍODO, PERMANÊNCIA, DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ANEXO. VALOR, REMUNERAÇÃO, CARGO, (GOATE), PARCELA, PRODUTIVIDADE FISCAL, (PVR), DESEMPENHO, DESCRIÇÃO, ATIVIDADE, OBJETIVO, CRITÉRIOS, ATRIBUIÇÃO. CRIAÇÃO, (FAAF), COMPOSIÇÃO, OBJETIVO. ALTERAÇÃO, (PGE), COMPOSIÇÃO, DESCRIÇÃO, CARGO, PROCURADOR GERAL, REGIME DE TRABALHO, (VBR).
Atualizações	Lei Complementar nº 547/2024 Art. 14 revoga os §§ 1° e 2° do art,. 12. Lei Ordinária nº 13.373/2007 Art. 2º altera valor do caput do art. 14. Lei Complementar nº 37/2001 Art. 7º altera denominação do inciso I do caput do art. 9º;
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 23.938/2002 art. 14. Decreto do Executivo nº 20.700/1998 art. 14. Decreto do Executivo nº 19.760/1997 toda a norma. Decreto do Executivo nº 19.109/1996 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.815/2016 o art. 2°. Lei Ordinária nº 15.331/2014 o art. 1º. Lei Complementar nº 155/2010 o art. 12. Lei Ordinária nº 13.305/2007 o art.2º. Lei Complementar nº 85/2006 o art. 11. Lei Complementar nº 61/2004 o art. 5º. Lei Ordinária nº 12.569/2004 o art. 3º. Decreto do Executivo nº 24.246/2002 . Lei Complementar nº 02/1990 o art. 58.