Dados Referenciais

Data14/12/2015
EmentaConcede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 631/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2015, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, MERCADORIA, ALÍQUOTA, IMPOSTO, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, IGUALDADE, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL.

REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), APLICAÇÃO, EXCEÇÃO, GASOLINA, ENERGIA ELÉTRICA, ÁLCOOL, INDUSTRIALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, ENCOMENDA, FABRICANTE, MERCADORIA.

REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), APLICAÇÃO, PRODUTO, LISTA, DECRETO, CONCESSÃO, INCENTIVO, (PRODEPE), CRITÉRIOS.

DISPENSA, ESTORNO, PROPORCIONALIDADE, CRÉDITO, IMPOSTO, REFERÊNCIA, SAÍDA, BENEFÍCIO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO.

CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, EFEITO, CÁLCULO, (ICMS), DÍVIDA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, SAÍDA, ESTADO, BEBIDA ALCOÓLICA, ALÍQUOTA, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, IGUALDADE, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL, CONDIÇÃO, CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, ÁLCOOL NÃO COMBUSTÍVEL, REALIZAÇÃO, FABRICANTE, HIPÓTESE, PRODUTO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, BEBIDA, COSMÉTICO, ALCOOLQUÍMICA, FARMACOQUÍMICO, CARGA TRIBUTÁRIA, IGUALDADE, TOTAL, RESULTADO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, OPERAÇÃO, CRITÉRIOS.

CONVALIDAÇÃO, NEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), CRITÉRIOS.

BENEFÍCIO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, DECRETO, NEGAÇÃO, GERAÇÃO, DIREITO, BENEFICIÁRIO.
Atualizações
Art. 2°

altera redação do caput do art. 6°.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 11.675/1999

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 19.528/1996

§ 1° do art. 21.