Dados Referenciais

Data	03/03/2011
Ementa	Prorroga prazos para cumprimento de obrigações tributárias.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/03/2011, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	AMPLIAÇÃO DE PRAZO, TERMO, RECOLHIMENTO, (ICMS), CÓDIGO, RECEITA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 19.528/1996 . Decreto do Executivo nº 14.876/1991 .