Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.865/2016

Data	30/06/2016
Ementa	Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 882/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/2016, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, FUNDO, EQUILÍBRIO FISCAL, (FEEF), OBJETIVO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO, (ICMS), EMPRESA, COMPOSIÇÃO, GESTÃO, RECURSO. GESTÃO, (FEEF), (SEFAZ), ELABORAÇÃO, PROCEDIMENTO, ESCRITURAÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, FUNCIONAMENTO, FUNDO. SUBSTITUIÇÃO, DEPÓSITO, VALOR, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, RECEITA, (FEEF).
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.731/2024 Art. 1° altera redação do inciso I do art. 2°; acresce as alíneas "c", "d", "e" e "f" ao inciso I ao art. 2°; o § 3° ao inciso I ao art. 2°; altera redação do caput do art. 4°; acresce o parágrafo único ao art. 4°; os incisos I, II e III ao parágrafo único ao art. 4°; o art. 4°-A; altera redação do caput do art. 5°; altera redação da alínea "B" do inciso I do art. 10-A; do caput do art. 11; revoga o § 2° do art. 2°. Lei Ordinária nº 18.141/2023 Art. 1º altera redação da alínea "a" do inciso I do art. 2º; do caput do art. 11. Lei Ordinária nº 17.118/2020 Art. 41 acresce o inciso II ao § 2° do art. 2°. Lei Ordinária nº 17.117/2020 Art. 1° acresce o inciso V ao art. 2°. Lei Ordinária nº 16.743/2019 Art. 2º altera redação da alínea "a" do inciso I do art. 2º; do caput do art. 6º; do caput art. 11. Lei Ordinária nº 16.593/2019 Art. 1º altera redação da alínea "a" do inciso I do art. 2º; Art. 3º revoga a alínea “b” do inciso I do art. 2º. Lei Ordinária nº 16.437/2018 Art. 1° altera redação do caput do art. 10-A; do inciso I do art. 10-A; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 10-A; altera redação do inciso II do art. 10-A; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 10-A; altera redação do parágrafo único do art. 10-A; acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 10-A. Lei Ordinária nº 16.400/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 2°; do inciso I do art. 2º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 2º; o caput do art. 10-A; os incisos I e II ao art. 10-A; o parágrafo único ao art. 10-A; altera redação do caput do art. 11; Art. 3º revoga o caput do art. 10; o parágrafo único do art. 10. Lei Ordinária nº 15.891/2016 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; do inciso I do art. 2°; suprime o parágrafo único do art. 2°; acresce o § 1° ao art. 2°; os incisos I, II, III e IV ao § 1° do art. 2°; o § 2° ao art. 2°; o inciso I ao § 2° do art. 2°; altera redação do caput do art. 10; acresce o parágrafo único ao art. 10.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 43.346/2016 toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 46.317/2018 Decreto do Executivo nº 44.766/2017 toda a norma. Lei Complementar nº 356/2017 o item 2 da alínea "a" do inciso III do art. 1°. Lei Ordinária nº 13.484/2008 toda a norma.