Dados Referenciais

Data	11/01/2001
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/01/2001, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), VITÓRIA DE SANTO ANTÃO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 33.058/2009 .