Dados Referenciais

Data	27/01/2004
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/01/2004, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), IGARASSU.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 26.784/2004 Art. 1º altera redação do inciso III do art. 2º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 32.939/2009